Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0003129-43.2018.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal - Infância e Juventude

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Des. José Ale Ahmad Netto 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Antonio Saldanha Palheiro

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

WESLEY BEZERRA WERNECK

CPF

Reu

O ESTADO

TERCEIRO

JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

DJALMA DE OLIVEIRA PEREIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

RAFAEL GARCIA DE MORAIS LEMOS

OAB/MS 7165·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

WESLEY BEZERRA WERNECK

CPF

Reu

O ESTADO

TERCEIRO

JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

DJALMA DE OLIVEIRA PEREIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

RODRIGO BONFIM DA CRUZ BANDEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

WESLEY TIAGO DA SILVA RIBEIRO

TESTEMUNHA_JUIZO

PAULO FELIPE DE OLIVEIRA GOMES CARDOSO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PALOMA DE OLIVEIRA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Documento Digitalizado

02/03/2026, 17:39

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 16:27

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 16:27

Documento Digitalizado

18/12/2024, 16:27

Documento Digitalizado

17/12/2024, 14:58

Documento Digitalizado

17/12/2024, 14:18

Expedição de Ofício.

17/12/2024, 14:13

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 17:27

Documento Digitalizado

18/09/2024, 17:25

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 17:25

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 17:24

Documento Digitalizado

18/09/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 16:49

Todas as movimentações(227)

Documento Digitalizado

02/03/2026, 17:39

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 16:27

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 16:27

Documentos

Interlocutória

•19/12/2018, 17:33

Interlocutória

•11/01/2019, 17:49

Documento Digitalizado

18/12/2024, 16:27

Documento Digitalizado

17/12/2024, 14:58

Documento Digitalizado

17/12/2024, 14:18

Expedição de Ofício.

17/12/2024, 14:13

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 17:27

Documento Digitalizado

18/09/2024, 17:25

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 17:25

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 17:24

Documento Digitalizado

18/09/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 16:49

Autos preparados para expedição

18/09/2024, 16:45

Prazo em Curso

18/09/2024, 16:24

Documento Digitalizado

03/04/2024, 16:54

Cobrança exaurida no GECOF

03/04/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 16:39

Autos preparados para expedição

09/02/2024, 08:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2024, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 13:47

Autos preparados para expedição

06/02/2024, 07:53

Conclusos para despacho

06/02/2024, 07:53

Manifestação do Ministério Público

05/02/2024, 08:52

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/02/2024, 08:52

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 13:51

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 13:51

Autos entregues em carga ao Promotor

02/02/2024, 13:51

Autos preparados para expedição

05/12/2023, 12:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/11/2023.

25/11/2023, 01:49

Autos preparados para expedição

23/11/2023, 11:50

Autos preparados para expedição

08/11/2023, 16:54

Juntada de NULL

10/10/2023, 16:21

Juntada de Mandado

10/10/2023, 16:20

Autos preparados para expedição

25/09/2023, 11:22

Juntada de Outros documentos

24/09/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 17:31

Expedição em análise para assinatura

19/09/2023, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Wesley Bezerra Werneck - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Wesley Bezerra Werneck, R$ 2.038,20 Devedores - ADV: Rafael Garcia de Morais Lemos (OAB 7165/MS) Processo 0003129-43.2018.8.12.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos -

19/09/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/09/2023.

18/09/2023, 20:00

Expedição de Mandado.

18/09/2023, 18:58

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2023, 10:00

Expedição em análise para assinatura

15/09/2023, 15:22

Autos preparados para expedição

15/09/2023, 15:22

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 15:17

Documento Digitalizado

15/09/2023, 15:11

Documento Digitalizado

15/09/2023, 15:09

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

15/09/2023, 15:07

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 15:05

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

15/09/2023, 15:05

Autos preparados para expedição

16/08/2023, 14:13

Autos preparados para expedição

04/08/2023, 12:54

Autos preparados para expedição

27/07/2023, 14:35

Documento Digitalizado

27/07/2023, 14:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/07/2023, 17:39

Proferida decisão interlocutória

19/07/2023, 17:39

Conclusos para despacho

19/07/2023, 14:05

Juntada de Ofício

30/06/2023, 18:10

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

31/05/2023, 13:43

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

31/05/2023, 13:42

Transitado em Julgado em data

22/05/2023, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/09/2020, 19:18

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/09/2020, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2020, 18:49

Expedição de Certidão.

09/09/2020, 15:00

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 14:59

Autos entregues em carga ao Promotor

09/09/2020, 14:59

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/09/2020, 11:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

09/09/2020, 11:42

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 19:21

Autos entregues em carga ao Defensor

26/08/2020, 19:20

Recebidos os Autos do TJ/MS para diligências

04/08/2020, 15:56

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/02/2020, 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/02/2020, 14:44

Publicado ato_publicado em 16/01/2020.

16/01/2020, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2020, 07:48

Emissão da Relação

15/01/2020, 13:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/01/2020, 17:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

06/01/2020, 17:04

Juntada de NULL

17/09/2019, 19:04

Juntada de Mandado

17/09/2019, 19:03

Juntada de Ofício

13/09/2019, 18:06

Conclusos para despacho

09/09/2019, 17:51

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/09/2019, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2019, 18:36

Publicado ato_publicado em 05/09/2019.

05/09/2019, 22:26

Documento Digitalizado

05/09/2019, 16:09

Juntada de Petição de Apelação

05/09/2019, 15:55

Expedição de Alvará.

05/09/2019, 14:47

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2019, 08:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/09/2019, 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/09/2019, 14:45

Expedição de Certidão.

04/09/2019, 14:44

Expedição de Outros documentos.

04/09/2019, 14:43

Autos entregues em carga ao Promotor

04/09/2019, 14:43

Emissão da Relação

04/09/2019, 14:42

Prazo em Curso

04/09/2019, 14:28

Expedição de Mandado.

04/09/2019, 14:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/09/2019, 13:36

Expedição de Certidão.

04/09/2019, 13:36

Registro de Sentença

04/09/2019, 13:36

Sentença Condenatória

04/09/2019, 13:36

Conclusos para despacho

16/07/2019, 15:06

Juntada de Petição de Alegações finais

07/07/2019, 08:50

Publicado ato_publicado em 05/07/2019.

05/07/2019, 21:54

Relação encaminhada ao D.J.

04/07/2019, 08:05

Emissão da Relação

03/07/2019, 19:23

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/07/2019, 14:25

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/07/2019, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2019, 14:25

Publicado ato_publicado em 28/06/2019.

28/06/2019, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

28/06/2019, 08:26

Expedição de Certidão.

27/06/2019, 14:56

Expedição de Outros documentos.

27/06/2019, 14:55

Autos entregues em carga ao Promotor

27/06/2019, 14:55

Emissão da Relação

27/06/2019, 14:54

Expedição de Certidão.

27/06/2019, 14:54

Expedição de Outros documentos.

27/06/2019, 14:53

Autos entregues em carga ao Promotor

27/06/2019, 14:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/06/2019, 13:33

Despacho Saneador

27/06/2019, 13:33

Conclusos para despacho

25/06/2019, 16:32

Documento Digitalizado

25/06/2019, 16:31

Documento Digitalizado

25/06/2019, 16:31

Documento Digitalizado

25/06/2019, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2019, 08:06

Publicado ato_publicado em 19/06/2019.

19/06/2019, 22:12

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2019, 07:59

Emissão da Relação

18/06/2019, 15:12

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/06/2019, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2019, 10:57

Expedição de Certidão.

17/06/2019, 13:26

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 13:26

Autos entregues em carga ao Promotor

17/06/2019, 13:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/06/2019 05:01:43, Vara Criminal - Infância e Juv.

10/06/2019, 17:01

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/05/2019, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2019, 10:27

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/05/2019, 14:47

Publicado ato_publicado em 29/05/2019.

29/05/2019, 08:46

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2019, 08:09

Documento Digitalizado

27/05/2019, 17:40

Expedição de Outros documentos.

27/05/2019, 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/05/2019, 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/05/2019, 14:52

Emissão da Relação

27/05/2019, 14:47

Expedição de Certidão.

27/05/2019, 14:46

Expedição de Outros documentos.

27/05/2019, 14:45

Autos entregues em carga ao Promotor

27/05/2019, 14:45

Juntada de NULL

17/05/2019, 15:00

Juntada de Mandado

17/05/2019, 15:00

Juntada de NULL

16/05/2019, 13:05

Juntada de Mandado

16/05/2019, 13:05

Expedição de Mandado.

02/05/2019, 18:21

Expedição de Mandado.

02/05/2019, 18:21

Autos preparados para expedição

26/04/2019, 17:10

Expedição de Certidão.

26/04/2019, 17:08

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/06/2019 05:00:00, Vara Criminal - Infância e Juv.

26/04/2019, 17:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/04/2019 04:34:51, Vara Criminal - Infância e Juv.

25/04/2019, 16:34

Juntada de NULL

25/04/2019, 13:13

Juntada de Mandado

25/04/2019, 13:13

Juntada de NULL

25/04/2019, 13:12

Juntada de Mandado

25/04/2019, 13:12

Juntada de Mandado

24/04/2019, 17:58

Juntada de NULL

24/04/2019, 17:22

Juntada de NULL

22/04/2019, 16:16

Juntada de Mandado

22/04/2019, 16:16

Publicado ato_publicado em 17/04/2019.

17/04/2019, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2019, 13:15

Juntada de NULL

16/04/2019, 13:42

Juntada de Mandado

16/04/2019, 13:42

Juntada de NULL

16/04/2019, 13:42

Juntada de Mandado

16/04/2019, 13:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/04/2019, 14:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/04/2019, 14:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/04/2019, 14:34

Juntada de NULL

15/04/2019, 14:31

Juntada de Mandado

15/04/2019, 14:31

Documento Digitalizado

15/04/2019, 13:34

Expedição de Outros documentos.

15/04/2019, 13:33

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/04/2019, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2019, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2019, 15:02

Expedição de Certidão.

10/04/2019, 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/04/2019, 16:17

Expedição em análise para assinatura

10/04/2019, 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/04/2019, 16:17

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/04/2019, 16:17

Emissão da Relação

10/04/2019, 16:16

Expedição de Outros documentos.

10/04/2019, 16:14

Autos entregues em carga ao Promotor

10/04/2019, 16:14

Documento Digitalizado

10/04/2019, 16:11

Expedição de Ofício.

08/04/2019, 18:26

Expedição de Mandado.

08/04/2019, 16:50

Expedição de Mandado.

08/04/2019, 16:50

Expedição de Mandado.

08/04/2019, 16:50

Expedição de Mandado.

08/04/2019, 16:49

Expedição de Mandado.

08/04/2019, 16:49

Expedição de Mandado.

08/04/2019, 16:49

Expedição de Mandado.

08/04/2019, 16:49

Documento Digitalizado

30/01/2019, 16:13

Juntada de NULL

18/01/2019, 13:30

Juntada de Mandado

18/01/2019, 13:30

Autos preparados para expedição

11/01/2019, 18:54

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

11/01/2019, 18:51

Expedição de Certidão.

11/01/2019, 18:35

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/04/2019 02:30:00, Vara Criminal - Infância e Juv.

11/01/2019, 18:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/01/2019, 17:49

Despacho Saneador

11/01/2019, 17:49

Conclusos para decisão

09/01/2019, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2019, 13:33

Documento Digitalizado

09/01/2019, 13:27

Documento Digitalizado

09/01/2019, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2019, 16:04

Prazo em Curso

19/12/2018, 18:26

Expedição de Mandado.

19/12/2018, 18:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2018, 17:33

Despacho Saneador

19/12/2018, 17:33

Expedição de Certidão.

19/12/2018, 17:11

Conclusos para despacho

18/12/2018, 07:43

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

17/12/2018, 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2018, 19:59

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

14/12/2018, 13:49

Distribuído por dependência

13/12/2018, 14:57

Interlocutória

•27/06/2019, 13:33

Sentença

•04/09/2019, 13:36

Interlocutória

•06/01/2020, 17:05

Decisão Monocrática Terminativa

•31/05/2023, 12:14

Despacho

•31/05/2023, 13:40

Interlocutória

•19/07/2023, 17:39

Despacho

•06/02/2024, 13:47