Cumprimento de sentença 0801045-91.2019.8.12.0046 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801045-91.2019.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Hid Cândida Garcia Advogado: Gilson Antônio Romano (OAB: 8170/MS) Advogado: João Rafael Sanches Florindo (OAB: 2870/MS) Apelado: José Reis da Silva Advogada: Gabriela de Almeida e Souza (OAB: 23658/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL E CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES - DESERÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL - OFENSA À DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - EXCEÇÃODOCONTRATONÃOCUMPRIDO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária de locupletamento ilícito, fundada em contrato de compra e venda de imóvel, ante a inadimplência do comprador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: em preliminar de Contrarrazões, a) a deserção; b) a ofensa à dialeticidade; e c) no mérito, a ocorrência ou não da exceção do contrato não cumprido a justificar o inadimplemento do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há que se falar em deserção, tendo em vista à concessão, por decisão deste Relator, da justiça gratuita à autora-recorrente 4. O princípio da dialeticidade exige que o recurso seja apresentado por petição, contendo as razões pelas quais a parte insurgente deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial. Para tanto, a parte recorrente deve atacar, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de carecer de um dos pressupostos de admissibilidade recursal. Preliminar rejeitada. 5. Segundo o art. 476, do Código Civil/02, "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro." 6. A exceção de contrato não cumprido ou inexecução contratual é um mecanismo de defesa de boa-fé, através da justiça privada, que faz com que um contratante não possa reclamar a execução do que lhe é devido pelo outro contratante, sem antes pagar o que deve. 7. Se a autora-apelante não cumpriu com a sua obrigação de vender o imóvel livresedesembaraçado (há pendência de inventário), não pode exigir que a parte ré-apelante efetue a quitação do contrato, sendo correta, portanto, a aplicação da Teoria da Exceção do Contrato não Cumprido. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801045-91.2019.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

11/12/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 20/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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Publicado ato_publicado em 13/02/2026.

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