Cumprimento de sentença 0800404-28.2022.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/04/2022

Valor da Causa

R$ 19.889,26

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa JE · TJMS · Cumprimento de sentença · Juizado Especial Adjunto TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Waldir Peixoto Barbosa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 11:49

Transitado em Julgado em data

14/08/2025, 11:41

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.

13/08/2025, 05:52

Relação encaminhada ao D.J.

11/08/2025, 10:37

Emissão da Relação

08/08/2025, 13:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 13:35

Registro de Sentença

24/07/2025, 13:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/07/2025, 13:35

Conclusos para despacho

18/07/2025, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 12:35

Autos preparados para expedição

16/07/2025, 16:09

Prazo em Curso

16/07/2025, 16:09

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.

16/07/2025, 06:07

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2025, 08:02

Todas as movimentações(178)

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 11:49

Transitado em Julgado em data

14/08/2025, 11:41

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.

13/08/2025, 05:52

Relação encaminhada ao D.J.

11/08/2025, 10:37

Emissão da Relação

08/08/2025, 13:09

Documentos

Despacho

•11/07/2022, 15:02

Despacho

•29/09/2022, 17:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 13:35

Registro de Sentença

24/07/2025, 13:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/07/2025, 13:35

Conclusos para despacho

18/07/2025, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 12:35

Autos preparados para expedição

16/07/2025, 16:09

Prazo em Curso

16/07/2025, 16:09

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.

16/07/2025, 06:07

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2025, 08:02

Emissão da Relação

14/07/2025, 15:14

Documento Digitalizado

04/07/2025, 15:33

Expedição em análise para assinatura

01/07/2025, 16:06

Autos preparados para expedição

24/06/2025, 15:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2025, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 17:27

Conclusos para despacho

30/05/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 18:35

Prazo em Curso

14/05/2025, 09:10

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.

14/05/2025, 05:50

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2025, 08:04

Emissão da Relação

12/05/2025, 13:49

Documento Digitalizado

12/05/2025, 13:49

Evolução da Classe Processual

12/05/2025, 13:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2025, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 16:30

Conclusos para despacho

01/04/2025, 18:04

Prazo em Curso

24/03/2025, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 17:50

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.

18/03/2025, 05:55

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2025, 08:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

14/03/2025, 14:50

Emissão da Relação

14/03/2025, 10:28

Transitado em Julgado em data

14/03/2025, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 10:22

Recebidos os Autos da Turma Recursal

12/03/2025, 10:41

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/03/2025, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Embargada: Caroline Ribeiro Cunha Advogado: Bruno Teixeira Lazarino (OAB: 25372/MS) Advogado: Renato Otavio Zangirolami (OAB: 12559/MS) Advogado: Elison Yukio Miyamura (OAB: 13816/MS) Embargado: Fg da Costa Junior Viagens e Turismo Me Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Considerando o teor da Portaria nº 93/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça, que vinculou este magistrado ao processos até então distribuídos, REVOGO a decisão anteriormente proferida. Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, observando-se a prioridade legal e o tempo de tramitação do recurso. Às providências. Embargos de Declaração Cível nº 0800404-28.2022.8.12.0037/50001 Comarca de Itaporã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Embargada: Caroline Ribeiro Cunha Advogado: Bruno Teixeira Lazarino (OAB: 25372/MS) Advogado: Renato Otavio Zangirolami (OAB: 12559/MS) Advogado: Elison Yukio Miyamura (OAB: 13816/MS) Embargado: Fg da Costa Junior Viagens e Turismo Me Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0800404-28.2022.8.12.0037/50001 Comarca de Itaporã - Juizado Especial Adjunto Relator(a):

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Caroline Ribeiro Cunha Advogado: Bruno Teixeira Lazarino (OAB: 25372/MS) Embargado: CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A Repre. Legal: Leonel Dias de Andrade Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Embargado: Fg da Costa Junior Viagens e Turismo Me Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Considerando o teor da Portaria nº 93/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça, que vinculou este magistrado ao processos até então distribuídos, REVOGO a decisão anteriormente proferida. Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, observando-se a prioridade legal e o tempo de tramitação do recurso. Às providências. Embargos de Declaração Cível nº 0800404-28.2022.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Caroline Ribeiro Cunha Advogado: Bruno Teixeira Lazarino (OAB: 25372/MS) Embargado: CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A Repre. Legal: Leonel Dias de Andrade Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Embargado: Fg da Costa Junior Viagens e Turismo Me Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0800404-28.2022.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Juizado Especial Adjunto Relator(a):

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Embargada: Caroline Ribeiro Cunha Advogado: Bruno Teixeira Lazarino (OAB: 25372/MS) Advogado: Renato Otavio Zangirolami (OAB: 12559/MS) Advogado: Elison Yukio Miyamura (OAB: 13816/MS) Embargado: Fg da Costa Junior Viagens e Turismo Me Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal". Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo. Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º. As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais. Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas. Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura. Intimem-se. Às providências. Embargos de Declaração Cível nº 0800404-28.2022.8.12.0037/50001 Comarca de Itaporã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Caroline Ribeiro Cunha Advogado: Bruno Teixeira Lazarino (OAB: 25372/MS) Embargado: CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A Repre. Legal: Leonel Dias de Andrade Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Embargado: Fg da Costa Junior Viagens e Turismo Me Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal". Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo. Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º. As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais. Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas. Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura. Intimem-se. Às providências. Embargos de Declaração Cível nº 0800404-28.2022.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Caroline Ribeiro Cunha Advogado: Bruno Teixeira Lazarino (OAB: 25372/MS) Embargado: CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A Repre. Legal: Leonel Dias de Andrade Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Embargado: Fg da Costa Junior Viagens e Turismo Me Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0800404-28.2022.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Juizado Especial Adjunto Relator(a):

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Embargada: Caroline Ribeiro Cunha Advogado: Bruno Teixeira Lazarino (OAB: 25372/MS) Advogado: Renato Otavio Zangirolami (OAB: 12559/MS) Advogado: Elison Yukio Miyamura (OAB: 13816/MS) Embargado: Fg da Costa Junior Viagens e Turismo Me Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Ante a oposição de Embargos de Declaração, Embargos de Declaração Cível nº 0800404-28.2022.8.12.0037/50001 Comarca de Itaporã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa INTIME-SE a parte contrária para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias. Após, VOLTEM conclusos para decisão. Às providências.

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Caroline Ribeiro Cunha Advogado: Bruno Teixeira Lazarino (OAB: 25372/MS) Embargado: CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A Repre. Legal: Leonel Dias de Andrade Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Embargado: Fg da Costa Junior Viagens e Turismo Me Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Ante a oposição de Embargos de Declaração, Embargos de Declaração Cível nº 0800404-28.2022.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa INTIME-SE a parte contrária para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias. Após, VOLTEM conclusos para decisão. Às providências.

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Embargada: Caroline Ribeiro Cunha Advogado: Bruno Teixeira Lazarino (OAB: 25372/MS) Advogado: Renato Otavio Zangirolami (OAB: 12559/MS) Advogado: Elison Yukio Miyamura (OAB: 13816/MS) Embargado: Fg da Costa Junior Viagens e Turismo Me Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800404-28.2022.8.12.0037/50001 Comarca de Itaporã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Caroline Ribeiro Cunha Advogado: Bruno Teixeira Lazarino (OAB: 25372/MS) Embargado: CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A Repre. Legal: Leonel Dias de Andrade Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Embargado: Fg da Costa Junior Viagens e Turismo Me Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800404-28.2022.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Caroline Ribeiro Cunha Advogado: Bruno Teixeira Lazarino (OAB: 25372/MS) Advogado: Elison Yukio Miyamura (OAB: 13816/MS) Advogado: Renato Otavio Zangirolami (OAB: 12559/MS) Recorrido: CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Repre. Legal: Leonel Dias de Andrade Recorrido: Fg da Costa Junior Viagens e Turismo Me Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) E M E N T A. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PACOTE TURÍSTICO. PANDEMIA DE COVID-19. DEMORA EXCESSIVA NO REEMBOLSO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O cancelamento de pacote turístico motivado por força maior (pandemia) enseja o direito à restituição integral dos valores pagos, com incidência de correção monetária e juros. Uma vez reconhecida a demora excessiva no reembolso e a negligência das rés em atender a consumidora, está configurada a violação ao direito do consumidor e à boa-fé objetiva. Dano moral que está caracterizado pela perda do tempo útil e descaso. Fixa-se a indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800404-28.2022.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

18/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/02/2024, 08:43

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 08:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/02/2024, 08:42

Juntada de Petição de Contra-razões

31/01/2024, 12:35

Prazo em Curso

29/01/2024, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Fg da Costa Junior Viagens e Turismo Me Processo 0800404-28.2022.8.12.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A., Fg da Costa Junior Viagens e Turismo Me - Intimação da parte requerida/executada, por seus Procuradores, da decisão/despacho retro: "Recebo o recurso inominado interposto pela requerente, somente no efeito devolutivo, porém determino a sua intimação para manifestar,

22/01/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/01/2024.

19/01/2024, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

19/01/2024, 12:48

Emissão da Relação

19/01/2024, 12:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2023, 17:26

Outras Decisões

11/12/2023, 17:26

Conclusos para despacho

24/11/2023, 16:39

Juntada de Petição de Recurso inominado

24/11/2023, 06:35

Prazo em Curso

14/11/2023, 07:24

Publicado ato_publicado em 08/11/2023.

08/11/2023, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2023, 07:57

Emissão da Relação

07/11/2023, 10:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/10/2023, 15:22

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 15:22

Registro de Sentença

27/10/2023, 15:22

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

27/10/2023, 15:21

Expedição de NULL.

23/10/2023, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 06:35

Prazo em Curso

29/09/2023, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Renato Otávio Zangirolami (OAB 12559/MS), Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Elison Yukio Miyamura (OAB 13816/MS), Bruno Teixeira Lazarino (OAB 25372/MS) Processo 0800404-28.2022.8.12.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Caroline Ribeiro Cunha - Reqdo: CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - Intimação da parte requerente/exequente, por seus Procuradores, da decisão/despacho retro: "Ante o teor das petições de fls.157-158 e 166-167, encaminhem-s

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Renato Otávio Zangirolami (OAB 12559/MS), Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Elison Yukio Miyamura (OAB 13816/MS), Bruno Teixeira Lazarino (OAB 25372/MS) Processo 0800404-28.2022.8.12.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Caroline Ribeiro Cunha - Reqdo: CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - Intimação da parte requerente/exequente, por seus Procuradores, da decisão/despacho retro: "Ante o teor das petições de fls.157-158 e 166-167, encaminhem-s

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Renato Otávio Zangirolami (OAB 12559/MS), Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Elison Yukio Miyamura (OAB 13816/MS), Bruno Teixeira Lazarino (OAB 25372/MS) Processo 0800404-28.2022.8.12.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Caroline Ribeiro Cunha - Reqdo: CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - Intimação da parte requerente/exequente, por seus Procuradores, da decisão/despacho retro: "Ante o teor das petições de fls.157-158 e 166-167, encaminhem-s

19/09/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/09/2023.

18/09/2023, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2023, 12:04

Emissão da Relação

18/09/2023, 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/09/2023, 15:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/08/2023, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 15:06

Conclusos para despacho

16/08/2023, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 16:20

Prazo em Curso

08/08/2023, 08:08

Publicado ato_publicado em 07/08/2023.

07/08/2023, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

04/08/2023, 21:11

Emissão da Relação

04/08/2023, 21:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/07/2023, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 14:50

Conclusos para despacho

28/06/2023, 16:33

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/06/2023, 06:35

Publicado ato_publicado em 20/06/2023.

20/06/2023, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2023, 21:13

Emissão da Relação

19/06/2023, 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 16:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2023, 18:14

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 18:14

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

23/05/2023, 18:13

Registro de Sentença

23/05/2023, 18:13

Expedição de NULL.

20/05/2023, 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/04/2023, 12:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 31/03/2023 01:31:42, Juizado Especial Adjunto.

31/03/2023, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2023, 17:50

Juntada de NULL

27/03/2023, 17:57

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/03/2023, 16:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

27/03/2023, 13:55

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 31/03/2023 01:30:00, Juizado Especial Adjunto.

27/03/2023, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 11:50

Publicado ato_publicado em 25/11/2022.

25/11/2022, 21:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

24/11/2022, 14:58

Relação encaminhada ao D.J.

24/11/2022, 14:49

Emissão da Relação

24/11/2022, 14:47

Prazo em Curso

24/11/2022, 14:11

Expedição de Mandado.

24/11/2022, 14:10

Juntada de Petição de Réplica

23/11/2022, 18:35

Autos preparados para expedição

08/11/2022, 15:31

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 15:20

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 27/03/2023 01:45:00, Juizado Especial Adjunto.

08/11/2022, 15:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

27/10/2022, 14:54

Juntada de Petição de Contestação

26/10/2022, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2022, 15:35

Autos preparados para expedição

06/10/2022, 08:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2022, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 17:01

Conclusos para despacho

23/09/2022, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2022, 16:20

Prazo em Curso

19/09/2022, 04:58

Publicado ato_publicado em 16/09/2022.

16/09/2022, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2022, 07:51

Emissão da Relação

15/09/2022, 09:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/09/2022, 08:33

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

22/08/2022, 17:11

Publicado ato_publicado em 12/08/2022.

12/08/2022, 20:59

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/08/2022, 15:44

Relação encaminhada ao D.J.

10/08/2022, 15:30

Emissão da Relação

10/08/2022, 15:28

Expedição de Carta.

10/08/2022, 15:13

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 13:30

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/10/2022 02:45:00, Juizado Especial Adjunto.

04/08/2022, 13:27

Autos preparados para expedição

01/08/2022, 15:25

Autos preparados para expedição

12/07/2022, 07:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2022, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 15:02

Conclusos para despacho

04/07/2022, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2022, 17:05

Prazo em Curso

30/06/2022, 08:42

Publicado ato_publicado em 23/06/2022.

23/06/2022, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

23/06/2022, 07:46

Emissão da Relação

22/06/2022, 08:03

Documento Digitalizado

03/06/2022, 13:27

Documento Digitalizado

03/06/2022, 13:27

Expedição em análise para assinatura

03/06/2022, 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/05/2022, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2022, 16:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/05/2022, 08:45

Publicado ato_publicado em 03/05/2022.

03/05/2022, 21:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/05/2022, 16:24

Relação encaminhada ao D.J.

02/05/2022, 16:18

Emissão da Relação

02/05/2022, 16:16

Expedição de Carta.

02/05/2022, 15:54

Expedição de Carta.

02/05/2022, 15:54

Autos preparados para expedição

02/05/2022, 12:26

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 12:19

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 22/08/2022 01:45:00, Juizado Especial Adjunto.

02/05/2022, 12:05

Autos preparados para expedição

29/04/2022, 14:19

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 14:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/04/2022, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2022, 14:05

Informação do Sistema

27/04/2022, 17:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

27/04/2022, 17:03

Distribuído por sorteio

27/04/2022, 16:45

Sentença (Outras)

•20/05/2023, 10:36

Sentença

•23/05/2023, 18:13

Despacho

•13/07/2023, 15:21

Despacho

•21/08/2023, 15:06

Sentença (Outras)

•23/10/2023, 15:15

Sentença

•27/10/2023, 15:21

Interlocutória

•11/12/2023, 17:26

Despacho

•24/04/2025, 16:30

Despacho

•02/06/2025, 17:27

Sentença

•24/07/2025, 13:35