Procedimento Comum Cível 0801134-93.2022.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReajustamento pelo INPCReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2022

Valor da Causa

R$ 193.933,46

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Desª. Elisabeth Rosa Baisch 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Sideni Soncini Pimentel

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 09:31

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 09:30

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2026, 07:47

Emissão da Relação

07/05/2026, 09:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2026, 14:01

Proferida decisão interlocutória

06/05/2026, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2026, 20:16

Conclusos para decisão

02/10/2025, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 15:10

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

19/09/2025, 05:33

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2025, 07:44

Emissão da Relação

17/09/2025, 07:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/09/2025.

17/09/2025, 07:14

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 14:06

Todas as movimentações(147)

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 09:31

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 09:30

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2026, 07:47

Emissão da Relação

07/05/2026, 09:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2026, 14:01

Documentos

Despacho

•13/04/2022, 16:21

Interlocutória

•27/04/2022, 16:09

Proferida decisão interlocutória

06/05/2026, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2026, 20:16

Conclusos para decisão

02/10/2025, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 15:10

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

19/09/2025, 05:33

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2025, 07:44

Emissão da Relação

17/09/2025, 07:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/09/2025.

17/09/2025, 07:14

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 14:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2025, 14:52

Despacho Saneador

30/04/2025, 14:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/04/2025, 00:27

Conclusos para despacho

11/02/2025, 13:14

Transitado em Julgado em data

11/02/2025, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 12:03

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/12/2024, 13:02

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/12/2024, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Ponta Porã - Previporã Advogado: Guilherme Augusto de Souza (OAB: 21080/MS) Apelado: Mauro Mármora Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Advogado: Luiz Renê Gonçalves do Amaral (OAB: 9632/MS) Advogado: Luiz do Amaral (OAB: 2859/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - FATO GERADOR APÓS A EC 41/2003 - REVISÃO GERAL ANUAL PELO MESMO ÍNDICE RGPS - NORMA CONSTITUCIONAL - LEI PRÓPRIA DO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ QUE REGULOU A MATÉRIA - SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR AO REAJUSTE DE SEUS PROVENTOS MANTIDA - SENTENÇA RATIFICADA. Os benefícios de aposentadoria concedidos após a Emenda Constitucional (EC) nº 41/2003 serão reajustados anualmente pelos índices de reajuste dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Inteligência do art. 40, § 8º, da Constituição Federal. Há de ser mantida a sentença que reconheceu o direito do autor de ter seus proventos de aposentadoria corrigidos pelo mesmo índice e na mesma data em que se der o reajuste dos beneficios da RGPS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0801134-93.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, ratificaram a sentença em remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Ponta Porã - Previporã Advogado: Guilherme Augusto de Souza (OAB: 21080/MS) Apelado: Mauro Mármora Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Advogado: Luiz Renê Gonçalves do Amaral (OAB: 9632/MS) Advogado: Luiz do Amaral (OAB: Apelação / Remessa Necessária nº 0801134-93.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Ponta Porã - Previporã Advogado: Guilherme Augusto de Souza (OAB: 21080/MS) Apelado: Mauro Mármora Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Advogado: Luiz Renê Gonçalves do Amaral (OAB: 9632/MS) Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0801134-93.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã

25/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/07/2024, 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/07/2024, 15:21

Prazo em Curso

23/07/2024, 15:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2024.

23/07/2024, 15:07

Prazo em Curso

26/06/2024, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 10:36

Juntada de NULL

21/05/2024, 14:16

Juntada de Mandado

21/05/2024, 14:15

Publicado ato_publicado em 10/05/2024.

10/05/2024, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

10/05/2024, 07:45

Prazo em Curso

09/05/2024, 13:09

Expedição de Mandado.

09/05/2024, 13:09

Emissão da Relação

09/05/2024, 13:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2024, 17:08

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 17:08

Registro de Sentença

08/05/2024, 17:08

Embargos de Declaração Acolhidos

08/05/2024, 17:08

Conclusos para decisão

03/05/2024, 19:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/05/2024.

03/05/2024, 18:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2024, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 14:51

Conclusos para decisão

25/04/2024, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 22:30

Juntada de NULL

08/03/2024, 13:46

Juntada de Mandado

08/03/2024, 13:46

Prazo em Curso

05/03/2024, 17:30

Expedição de Mandado.

05/03/2024, 17:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/03/2024, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 13:57

Conclusos para decisão

29/02/2024, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 17:22

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/02/2024, 13:52

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/02/2024, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Ponta Porã - Previporã Advogado: Guilherme Augusto de Souza (OAB: 21080/MS) Apelado: Mauro Mármora Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇ Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0801134-93.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Ponta Porã - Previporã Advogado: Guilherme Augusto de Souza (OAB: 21080/MS) Apelado: Mauro Mármora Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0801134-93.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã

19/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/09/2023, 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/09/2023, 14:04

Prazo em Curso

14/09/2023, 12:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/09/2023.

14/09/2023, 12:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2023, 03:59

Publicado ato_publicado em 30/06/2023.

30/06/2023, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

30/06/2023, 07:55

Emissão da Relação

29/06/2023, 10:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/06/2023.

29/06/2023, 10:44

Publicado ato_publicado em 21/06/2023.

21/06/2023, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2023, 07:46

Emissão da Relação

20/06/2023, 15:06

Juntada de Petição de Apelação

02/06/2023, 19:31

Informação do Sistema

30/05/2023, 21:25

Apensado ao processo numero do processo

30/05/2023, 21:25

Prazo em Curso

25/05/2023, 17:08

Juntada de Mandado

20/04/2023, 14:11

Juntada de NULL

20/04/2023, 14:10

Publicado ato_publicado em 19/04/2023.

19/04/2023, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

19/04/2023, 07:47

Prazo em Curso

18/04/2023, 10:44

Expedição de Mandado.

18/04/2023, 10:43

Emissão da Relação

18/04/2023, 10:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/04/2023, 17:10

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 17:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/04/2023, 17:10

Registro de Sentença

17/04/2023, 17:10

Conclusos para decisão

17/04/2023, 15:06

Publicado ato_publicado em 24/02/2023.

24/02/2023, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2023, 08:01

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/02/2023, 21:03

Emissão da Relação

23/02/2023, 18:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/02/2023, 15:54

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 15:54

Registro de Sentença

08/02/2023, 15:54

Julgado procedente o pedido

08/02/2023, 15:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2022, 00:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2022, 00:18

Conclusos para decisão

21/10/2022, 18:01

Prazo em Curso

07/10/2022, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2022, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 14:24

Publicado ato_publicado em 30/08/2022.

30/08/2022, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

30/08/2022, 07:42

Emissão da Relação

29/08/2022, 08:31

Juntada de Petição de Réplica

26/08/2022, 14:18

Prazo em Curso

25/08/2022, 18:52

Publicado ato_publicado em 23/08/2022.

23/08/2022, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2022, 07:41

Emissão da Relação

22/08/2022, 10:32

Juntada de Petição de Contestação

10/06/2022, 14:20

Prazo em Curso

19/05/2022, 16:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/05/2022, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 10:20

Conclusos para despacho

17/05/2022, 17:44

Informação do Sistema

16/05/2022, 11:46

Prazo em Curso

02/05/2022, 16:42

Juntada de NULL

02/05/2022, 16:41

Juntada de Mandado

02/05/2022, 16:41

Publicado ato_publicado em 29/04/2022.

29/04/2022, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2022, 07:42

Expedição de Mandado.

28/04/2022, 13:09

Emissão da Relação

28/04/2022, 12:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2022, 16:09

Tutela Provisória

27/04/2022, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 14:24

Juntada de Mandado

26/04/2022, 14:04

Juntada de NULL

26/04/2022, 14:03

Conclusos para despacho

25/04/2022, 11:32

Juntada de Informações

20/04/2022, 13:33

Publicado ato_publicado em 19/04/2022.

19/04/2022, 20:33

Expedição de Mandado.

19/04/2022, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2022, 11:18

Relação encaminhada ao D.J.

19/04/2022, 07:41

Emissão da Relação

18/04/2022, 17:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/04/2022, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2022, 16:21

Conclusos para despacho

06/04/2022, 13:15

Redistribuição de Processo - Saída

06/04/2022, 10:33

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

06/04/2022, 10:33

Informação do Sistema

05/04/2022, 19:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

05/04/2022, 19:12

Distribuído por sorteio

05/04/2022, 18:56

Despacho

•18/05/2022, 10:20

Sentença

•08/02/2023, 15:54

Sentença

•17/04/2023, 17:10

Despacho

•04/03/2024, 13:57

Despacho

•03/05/2024, 14:51

Sentença

•08/05/2024, 17:08

Interlocutória

•30/04/2025, 14:52

Interlocutória

•06/05/2026, 14:01