Ação Penal de Competência do Júri 0008462-64.2022.8.12.0001 - TJMS

Ação Penal de Competência do Júri 0008462-64.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Glicelino Rodrigues Nunes Advogado: Carlos Alberto Baggio Sanches (OAB: 17427/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Luciana do Amaral Rabelo (OAB: 799500MP/MS) EMENTA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA DEFESA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO MEDIANTE DOLO EVENTUAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE - NÃO CABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. Havendo provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, deve ser pronunciado o acusado, conquanto, nessa fase de prelibação, é vedada a solução definitiva da controvérsia, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente prevista ao Tribunal do Júri. Pelas circunstâncias do caso concreto, não se pode afirmar que o réu, ao conduzir seu veículo sob a influência de álcool e com a velocidade acima da permitida para o local, o que o levou a invadir a calçada e atingir a vítima, não agiu com dolo eventual. Havendo nos autos ao menos indícios suficientes de que o réu agiu de modo diverso da versão apresentada por ele durante a persecução penal deve ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri. Incabível a desclassificação das lesões corporais de natureza grave para leve, já que o Laudo Pericial, mesmo que indireto, demonstra a natureza grave da lesão corporal. Ademais, a defesa do réu se limita a atacar o laudo sem indicar qualquer fundamento que demonstrem sua imparcialidade ou incorreção. Não bastasse tal argumento, já passados mais de 02 anos dos fatos, o novo Laudo a ser produzido também seria indireto, com base no mesmo prontuário médico que subsidiou a elaboração do Laudo Pericial combatido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio nº 0008462-64.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Negaram provimento, por maioria, nos termos do voto do Relator, vencido o 2º Vogal. Decisão com o parecer.

21/11/2024, 00:00

—

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Ministério Público

Manifestação do Ministério Público

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Todas as movimentações(254)