Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818239-67.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2023

Valor da Causa

R$ 35.858,26

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Flávio Saad Peron JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado ato_publicado em 23/01/2026.

23/01/2026, 06:59

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2026, 08:04

Prazo em Curso

21/01/2026, 15:59

Emissão da Relação

21/01/2026, 15:59

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 14:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/11/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 14:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/11/2025, 14:46

Prazo em Curso

14/11/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 19:02

Transitado em Julgado em data

14/11/2025, 18:59

Prazo em Curso

14/11/2025, 18:35

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 07:41

Todas as movimentações(123)

Publicado ato_publicado em 23/01/2026.

23/01/2026, 06:59

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2026, 08:04

Prazo em Curso

21/01/2026, 15:59

Emissão da Relação

21/01/2026, 15:59

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 14:47

Documentos

Despacho

•09/08/2023, 17:48

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 08:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/11/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 14:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/11/2025, 14:46

Prazo em Curso

14/11/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 19:02

Transitado em Julgado em data

14/11/2025, 18:59

Prazo em Curso

14/11/2025, 18:35

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 07:41

Ato ordinatório praticado

03/10/2025, 07:41

Publicado ato_publicado em 03/10/2025.

03/10/2025, 07:11

Autos preparados para expedição

02/10/2025, 14:08

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2025, 14:08

Emissão da Relação

02/10/2025, 14:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/10/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 13:49

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

01/10/2025, 13:49

Registro de Sentença

01/10/2025, 13:49

Expedição de NULL.

30/09/2025, 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 18:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/07/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 14:29

Prazo em Curso

18/06/2025, 09:02

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.

18/06/2025, 07:09

Relação encaminhada ao D.J.

17/06/2025, 14:23

Emissão da Relação

17/06/2025, 14:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2025, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 13:56

Conclusos para decisão

09/06/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 16:08

Prazo em Curso

14/05/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 03:14

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 11:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/04/2025, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 14:57

Conclusos para despacho

11/04/2025, 17:52

Evolução da Classe Processual

11/04/2025, 17:52

Processo Reativado

11/04/2025, 17:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

11/04/2025, 17:46

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 08:08

Prazo em Curso

21/03/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

15/03/2025, 19:27

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.

28/02/2025, 21:35

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 18:59

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 18:59

Emissão da Relação

27/02/2025, 18:31

Transitado em Julgado em data

25/02/2025, 14:59

Recebidos os Autos da Turma Recursal

25/02/2025, 13:45

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

25/02/2025, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Sarha José Dalmaso Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0818239-67.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Sarha José Dalmaso Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0818239-67.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Sarha José Dalmaso Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0818239-67.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

09/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/08/2024, 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/08/2024, 13:31

Juntada de Petição de Contra-razões

06/08/2024, 11:41

Prazo em Curso

01/08/2024, 15:31

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.

31/07/2024, 21:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0818239-67.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sarha José Dalmaso - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso interposto.

31/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2024, 17:01

Emissão da Relação

30/07/2024, 17:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/07/2024, 13:48

Outras Decisões

26/07/2024, 13:48

Conclusos para despacho

26/07/2024, 11:31

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 11:30

Autos preparados para expedição

25/07/2024, 16:23

Juntada de Petição de Recurso inominado

25/07/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 00:23

Prazo em Curso

09/07/2024, 13:30

Publicado ato_publicado em 08/07/2024.

08/07/2024, 21:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0818239-67.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sarha José Dalmaso - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Proceso Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por SARHA JOSÉ DALMASO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para declarar o direito da parte autora à percepção do adicional de tempo de serviço, relativo ao primeiro quinquênio desde 31/07/20

08/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

05/07/2024, 15:18

Emissão da Relação

05/07/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 14:36

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

02/07/2024, 14:36

Registro de Sentença

02/07/2024, 14:36

Expedição de NULL.

01/07/2024, 21:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/05/2024, 16:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/04/2024, 19:25

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 19:25

Juntada de Petição de Réplica

10/04/2024, 17:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/02/2024, 00:14

Conclusos para decisão

02/02/2024, 14:48

Prazo em Curso

04/12/2023, 17:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

04/12/2023, 13:17

Juntada de Mandado

28/11/2023, 14:12

Juntada de NULL

28/11/2023, 14:12

Juntada de Petição de Contestação

23/11/2023, 09:27

Prazo em Curso

29/09/2023, 07:43

Expedição de Mandado.

29/09/2023, 07:34

Autos preparados para expedição

28/09/2023, 12:42

Expedição de Certidão.

23/09/2023, 02:33

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 09:27

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/09/2023, 08:29

Expedição de Carta.

19/09/2023, 08:22

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0818239-67.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sarha José Dalmaso - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos, Data: 04/12/2023 às 13:15h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0818239-67.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sarha José Dalmaso - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos, Data: 04/12/2023 às 13:15h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0818239-67.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sarha José Dalmaso - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos, Data: 04/12/2023 às 13:15h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde

19/09/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/09/2023.

18/09/2023, 21:36

Autos preparados para expedição

18/09/2023, 12:50

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2023, 12:47

Emissão da Relação

18/09/2023, 12:32

Autos preparados para expedição

17/08/2023, 14:30

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 13:54

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/12/2023 01:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

17/08/2023, 13:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2023, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 17:48

Autos preparados para expedição

08/08/2023, 17:08

Informação do Sistema

31/07/2023, 19:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

31/07/2023, 19:10

Distribuído por sorteio

31/07/2023, 18:12

Despacho

•18/04/2024, 19:25

Sentença (Outras)

•01/07/2024, 21:58

Sentença

•02/07/2024, 14:36

Interlocutória

•26/07/2024, 13:48

Despacho

•14/04/2025, 14:57

Despacho

•10/06/2025, 13:56

Sentença (Outras)

•30/09/2025, 19:19

Sentença

•01/10/2025, 13:49

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 07:41