Recurso Especial 1407323-61.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
15/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Autor
ELIDIO JOSE DEL PINO
CPF
233.***.***-34
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
06/06/2024, 17:23
Transitado em Julgado em 03/06/2024
06/06/2024, 17:23
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/05/2024
08/05/2024, 05:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
07/05/2024, 18:20
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/05/2024
07/05/2024, 14:30
Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido
07/05/2024, 14:30
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD
15/04/2024, 14:34
Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
15/04/2024, 11:00
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
11/04/2024, 13:58
Documentos
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11/04/2024, 13:57
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11/04/2024, 13:57