Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801587-04.2021.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/09/2021

Valor da Causa

R$ 2.122,20

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Divoncir Schreiner Maran 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Divoncir Schreiner Maran 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. João Maria Lós

Partes do Processo

MARCIA CRISTINA ROBERTO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BATAGUASSU

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 07:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/09/2025, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 20:35

Documento Digitalizado

25/09/2025, 18:53

Documento Digitalizado

25/09/2025, 18:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/09/2025, 13:27

Expedição em análise para assinatura

22/09/2025, 10:25

Documento Digitalizado

22/09/2025, 10:24

Documento Digitalizado

22/09/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 18:14

Autos preparados para expedição

15/09/2025, 08:46

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 08:46

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 08:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/09/2025, 08:46

Todas as movimentações(235)

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 07:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/09/2025, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 20:35

Documento Digitalizado

25/09/2025, 18:53

Documento Digitalizado

25/09/2025, 18:53

Documentos

Despacho

•03/09/2021, 17:47

Interlocutória

•09/09/2021, 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/09/2025, 13:27

Expedição em análise para assinatura

22/09/2025, 10:25

Documento Digitalizado

22/09/2025, 10:24

Documento Digitalizado

22/09/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 18:14

Autos preparados para expedição

15/09/2025, 08:46

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 08:46

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 08:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/09/2025, 08:46

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 08:45

Autos entregues em carga ao Defensor

15/09/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 08:44

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 08:44

Transitado em Julgado em data

15/09/2025, 08:43

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 19:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2025, 19:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/09/2025, 19:10

Registro de Sentença

11/09/2025, 19:10

Conclusos para julgamento

08/09/2025, 18:37

Documento Digitalizado

08/09/2025, 18:36

Documento Digitalizado

08/09/2025, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 09:14

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 16:13

Autos entregues em carga ao Defensor

20/08/2025, 16:13

Documento Digitalizado

20/08/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 14:17

Documento Digitalizado

03/07/2025, 16:05

Prazo em Curso

02/07/2025, 18:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/06/2025, 08:34

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 18:07

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 18:07

Documento Digitalizado

04/06/2025, 18:04

Documento Digitalizado

04/06/2025, 17:57

Expedição de Ofício.

04/06/2025, 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/03/2025, 10:27

Expedição em análise para assinatura

28/03/2025, 08:59

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 08:54

Autos preparados para expedição

04/02/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 09:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/01/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 05:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 17:25

Prazo em Curso

07/01/2025, 08:33

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 08:33

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 08:32

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 08:31

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 08:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/01/2025, 08:31

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 08:31

Autos entregues em carga ao Defensor

07/01/2025, 08:31

Documento Digitalizado

07/01/2025, 08:30

Documento Digitalizado

07/01/2025, 08:30

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 08:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 01:48

Autos preparados para expedição

27/11/2024, 08:03

Prazo em Curso

28/10/2024, 07:16

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 07:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/10/2024.

28/10/2024, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 16:41

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 08:05

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 08:04

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 08:01

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 08:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/09/2024, 08:01

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 08:01

Autos entregues em carga ao Defensor

11/09/2024, 08:01

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 07:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/09/2024, 07:56

Evolução da Classe Processual

11/09/2024, 07:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2024, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 15:02

Conclusos para despacho

01/08/2024, 09:09

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/07/2024, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 14:33

Prazo em Curso

03/07/2024, 10:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/06/2024, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 17:26

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 10:41

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 10:37

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 10:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/06/2024, 10:37

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 10:37

Autos entregues em carga ao Defensor

26/06/2024, 10:37

Transitado em Julgado em data

26/06/2024, 10:37

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/06/2024, 12:29

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/06/2024, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelada: Marcia Cristina Roberto DPGE - 1ª Inst.: Elisiane Cristina Boço do Rosário (OAB: 240803/SP) Interessado: Município de Bataguassu Proc. Município: Nadir Vilela Gaudioso (OAB: 2969/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - OBR Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0801587-04.2021.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bataguassu

19/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 18:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/05/2022, 18:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/05/2022, 18:09

Documento Digitalizado

05/05/2022, 18:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/04/2022, 17:04

Juntada de Petição de Contra-razões

01/04/2022, 17:04

Documento Digitalizado

10/03/2022, 13:34

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 09:26

Autos entregues em carga ao Defensor

10/03/2022, 09:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/03/2022.

10/03/2022, 09:25

Prazo em Curso

10/03/2022, 09:21

Documento Digitalizado

17/01/2022, 17:42

Apensado ao processo numero do processo

13/01/2022, 16:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/12/2021, 19:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/12/2021, 19:24

Documento Digitalizado

17/12/2021, 19:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/12/2021, 19:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/12/2021, 19:07

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 19:05

Autos entregues em carga ao Defensor

17/12/2021, 19:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/12/2021, 18:48

Expedição em análise para assinatura

17/12/2021, 18:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2021, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2021, 17:20

Documento Digitalizado

17/12/2021, 14:12

Conclusos para despacho

15/12/2021, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2021, 15:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2021, 00:37

Documento Digitalizado

29/11/2021, 13:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/11/2021, 17:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

24/11/2021, 17:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/11/2021, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2021, 15:10

Prazo em Curso

22/11/2021, 11:20

Expedição de Ofício.

22/11/2021, 11:17

Informação do Sistema

22/11/2021, 10:35

Apensado ao processo numero do processo

22/11/2021, 10:35

Expedição em análise para assinatura

19/11/2021, 09:42

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 08:10

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 08:10

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 08:10

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 08:07

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 08:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/11/2021, 08:07

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 08:06

Autos entregues em carga ao Defensor

19/11/2021, 08:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2021, 17:10

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 17:09

Julgado procedente o pedido

18/11/2021, 17:09

Registro de Sentença

18/11/2021, 17:09

Conclusos para despacho

18/11/2021, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2021, 16:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/10/2021, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2021, 13:52

Conclusos para despacho

27/10/2021, 13:06

Juntada de NULL

27/10/2021, 13:04

Juntada de Mandado

27/10/2021, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2021, 09:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2021, 02:09

Juntada de Petição de Contestação

22/10/2021, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2021, 07:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/10/2021, 07:40

Prazo em Curso

21/10/2021, 14:26

Expedição de Mandado.

21/10/2021, 14:18

Expedição em análise para assinatura

21/10/2021, 13:55

Expedição de Certidão.

21/10/2021, 13:53

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 13:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/10/2021, 13:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2021, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2021, 13:01

Conclusos para despacho

21/10/2021, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2021, 10:07

Documento Digitalizado

19/10/2021, 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/10/2021, 10:29

Expedição em análise para assinatura

19/10/2021, 08:50

Documento Digitalizado

19/10/2021, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2021, 16:40

Informação do Sistema

06/10/2021, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2021, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2021, 08:25

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 14:30

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 14:29

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 14:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/10/2021, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2021, 13:04

Conclusos para despacho

05/10/2021, 10:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/10/2021, 09:02

Documento Digitalizado

05/10/2021, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2021, 15:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/09/2021, 15:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/09/2021, 15:56

Prazo em Curso

28/09/2021, 09:23

Prazo em Curso

28/09/2021, 09:20

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 09:07

Autos entregues em carga ao Defensor

28/09/2021, 09:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/09/2021.

28/09/2021, 09:05

Prazo em Curso

28/09/2021, 09:01

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 18:46

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 18:46

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 18:44

Documento Digitalizado

27/09/2021, 14:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/09/2021, 12:05

Despacho Saneador

27/09/2021, 12:05

Conclusos para despacho

27/09/2021, 09:55

Juntada de Mandado

27/09/2021, 09:53

Informação do Sistema

24/09/2021, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2021, 13:41

Juntada de NULL

13/09/2021, 09:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

10/09/2021, 09:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/09/2021, 09:21

Prazo em Curso

10/09/2021, 08:34

Expedição de Mandado.

10/09/2021, 08:33

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 08:09

Autos entregues em carga ao Defensor

10/09/2021, 08:09

Expedição de Certidão.

09/09/2021, 19:57

Expedição de Certidão.

09/09/2021, 18:51

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 18:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/09/2021, 18:51

Expedição de Carta.

09/09/2021, 18:49

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 18:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/09/2021, 18:49

Expedição em análise para assinatura

09/09/2021, 18:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2021, 17:55

Tutela Provisória

09/09/2021, 17:55

Conclusos para despacho

09/09/2021, 14:33

Recebidos os Autos do NAT

09/09/2021, 11:12

Juntada de Outros documentos

09/09/2021, 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/09/2021, 18:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2021, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 17:47

Conclusos para despacho

03/09/2021, 17:34

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 17:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/09/2021, 17:27

Redistribuição de Processo - Saída

03/09/2021, 17:25

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

03/09/2021, 17:25

Informação do Sistema

03/09/2021, 16:58

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

03/09/2021, 16:58

Distribuído por sorteio

03/09/2021, 15:35

Interlocutória

•27/09/2021, 12:05

Despacho

•05/10/2021, 13:04

Despacho

•21/10/2021, 13:01

Despacho

•27/10/2021, 13:52

Sentença

•18/11/2021, 17:09

Despacho

•17/12/2021, 17:20

Despacho

•11/06/2024, 07:29

Acórdão

•11/06/2024, 07:29

Decisão Monocrática Terminativa

•11/06/2024, 07:32

Acórdão

•11/06/2024, 07:33

Acórdão

•11/06/2024, 07:33

Decisão Monocrática Terminativa

•11/06/2024, 07:33

Decisão Monocrática Terminativa

•11/06/2024, 07:37

Todos os documentos(21)

Despacho

•03/09/2021, 17:47

Interlocutória

•09/09/2021, 17:55

Interlocutória

•27/09/2021, 12:05

Despacho

•05/10/2021, 13:04

Despacho

•21/10/2021, 13:01

Despacho

•27/10/2021, 13:52

Sentença

•18/11/2021, 17:09

Despacho

•17/12/2021, 17:20

Despacho

•11/06/2024, 07:29

Acórdão

•11/06/2024, 07:29

Decisão Monocrática Terminativa

•11/06/2024, 07:32

Acórdão

•11/06/2024, 07:33

Acórdão

•11/06/2024, 07:33

Decisão Monocrática Terminativa

•11/06/2024, 07:33

Decisão Monocrática Terminativa

•11/06/2024, 07:37

Acórdão

•11/06/2024, 07:38

Acórdão

•11/06/2024, 07:38

Decisão Monocrática Terminativa

•11/06/2024, 07:38

Acórdão

•11/06/2024, 07:41

Despacho

•01/08/2024, 15:02

Sentença

•11/09/2025, 19:10