Agravo em Recurso Especial 0800903-63.2019.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

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PrescriçãoExtinção da PunibilidadeParte GeralDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA

CNPJ

Autor

LYRIO AGROENERGIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIERME ROMERO

OAB/MT 6240·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BARBOSA LYRIO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

22/08/2022, 18:19

Transitado em Julgado em 22/08/2022

22/08/2022, 18:19

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/06/2022

30/06/2022, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

29/06/2022, 20:15

Não conhecido o recurso de ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO SA

29/06/2022, 12:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/06/2022

29/06/2022, 12:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

13/06/2022, 14:06

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

13/06/2022, 14:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

07/06/2022, 15:02

Documentos

-

•07/06/2022, 15:00

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•07/06/2022, 15:00

-

•07/06/2022, 15:00

DECISÃO TERMINATIVA

•29/06/2022, 12:30