Cumprimento de sentença 0805818-60.2019.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/09/2019

Valor da Causa

R$ 6.419,14

Órgão julgador

4ª Vara Civel

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel

Partes do Processo

MURILO ANTUNES BELCHIOR

CPF

Autor

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CNPJ

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Advogados / Representantes

CÁSSIO LUÍS ALVES ALENCAR BEZERRA

OAB/MS 18735·CPF·Representa: Autor

LEANDRO GARCIA

OAB/SP 210137·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/01/2024, 11:26

Transitado em Julgado em #{data}

31/01/2024, 11:20

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 14:16

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 18:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/11/2023, 17:51

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 16:47

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 16:40

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 13:23

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 13:23

Publicado #{ato_publicado} em 14/11/2023.

14/11/2023, 20:40

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 07:47

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 17:38

Recebidos os autos

13/11/2023, 16:39

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 16:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/11/2023, 16:39

Todas as movimentações(185)

Arquivado Definitivamente

31/01/2024, 11:26

Transitado em Julgado em #{data}

31/01/2024, 11:20

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 14:16

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 18:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/11/2023, 17:51

Documentos

Despacho

•26/09/2019, 17:25

Interlocutória

•30/10/2019, 08:53

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legal

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Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 16:47

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 16:40

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 13:23

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 13:23

Publicado #{ato_publicado} em 14/11/2023.

14/11/2023, 20:40

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 07:47

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 17:38

Recebidos os autos

13/11/2023, 16:39

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 16:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/11/2023, 16:39

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 16:39

Conclusos para julgamento

10/11/2023, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 14:20

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 09:06

Publicado #{ato_publicado} em 19/10/2023.

19/10/2023, 20:39

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 07:45

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 17:04

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/10/2023.

18/10/2023, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 12:05

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 17:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/09/2023, 13:55

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 13:53

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 13:25

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 13:24

Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2023.

19/09/2023, 20:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Leandro Garcia (OAB 210137/SP), Cássio Luís Alves Alencar Bezerra (OAB 18735/MS) Processo 0805818-60.2019.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Murilo Antunes Belchior - Exectdo: Bc Genera Urbanismo Incorporação e Construção Ltda, Setpar 67 Urbanizadora Spe Ltda - Intimação da r. decisão de fl. 276/274: "(...)Do exposto, julgo parcialmente procedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença para o fim de reconhecer o excesso de execução sobre os cálculos apresentados pelo Exequente.

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Leandro Garcia (OAB 210137/SP), Cássio Luís Alves Alencar Bezerra (OAB 18735/MS) Processo 0805818-60.2019.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Murilo Antunes Belchior - Exectdo: Bc Genera Urbanismo Incorporação e Construção Ltda, Setpar 67 Urbanizadora Spe Ltda - Intimação da r. decisão de fl. 276/274: "(...)Do exposto, julgo parcialmente procedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença para o fim de reconhecer o excesso de execução sobre os cálculos apresentados pelo Exequente.

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Leandro Garcia (OAB 210137/SP), Cássio Luís Alves Alencar Bezerra (OAB 18735/MS) Processo 0805818-60.2019.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Murilo Antunes Belchior - Exectdo: Bc Genera Urbanismo Incorporação e Construção Ltda, Setpar 67 Urbanizadora Spe Ltda - Intimação da r. decisão de fl. 276/274: "(...)Do exposto, julgo parcialmente procedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença para o fim de reconhecer o excesso de execução sobre os cálculos apresentados pelo Exequente.

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Leandro Garcia (OAB 210137/SP), Cássio Luís Alves Alencar Bezerra (OAB 18735/MS) Processo 0805818-60.2019.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Murilo Antunes Belchior - Exectdo: Bc Genera Urbanismo Incorporação e Construção Ltda, Setpar 67 Urbanizadora Spe Ltda - Intimação da r. decisão de fl. 276/274: "(...)Do exposto, julgo parcialmente procedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença para o fim de reconhecer o excesso de execução sobre os cálculos apresentados pelo Exequente.

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Leandro Garcia (OAB 210137/SP), Cássio Luís Alves Alencar Bezerra (OAB 18735/MS) Processo 0805818-60.2019.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Murilo Antunes Belchior - Exectdo: Bc Genera Urbanismo Incorporação e Construção Ltda, Setpar 67 Urbanizadora Spe Ltda - Intimação da r. decisão de fl. 276/274: "(...)Do exposto, julgo parcialmente procedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença para o fim de reconhecer o excesso de execução sobre os cálculos apresentados pelo Exequente.

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Leandro Garcia (OAB 210137/SP), Cássio Luís Alves Alencar Bezerra (OAB 18735/MS) Processo 0805818-60.2019.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Murilo Antunes Belchior - Exectdo: Bc Genera Urbanismo Incorporação e Construção Ltda, Setpar 67 Urbanizadora Spe Ltda - Intimação da r. decisão de fl. 276/274: "(...)Do exposto, julgo parcialmente procedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença para o fim de reconhecer o excesso de execução sobre os cálculos apresentados pelo Exequente.

19/09/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 16:44

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 16:41

Recebidos os autos

18/09/2023, 15:57

Decisão ou Despacho

18/09/2023, 15:57

Conclusos para decisão

11/04/2023, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 06:50

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/04/2023.

11/04/2023, 02:32

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 13:07

Publicado #{ato_publicado} em 15/03/2023.

15/03/2023, 21:03

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 07:59

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 18:01

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

10/03/2023, 15:06

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

10/03/2023, 15:06

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 15:37

Publicado #{ato_publicado} em 23/02/2023.

23/02/2023, 21:01

Ato ordinatório praticado

20/02/2023, 07:59

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 17:07

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 17:07

INCONSISTENTE

17/02/2023, 17:06

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

06/12/2022, 18:02

Recebidos os autos

07/10/2022, 15:22

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença

07/10/2022, 15:22

Conclusos para despacho

04/10/2022, 14:35

Processo Reativado

04/10/2022, 14:11

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

28/09/2022, 15:05

Arquivado Definitivamente

24/08/2022, 15:32

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/07/2022.

08/07/2022, 01:59

Ato ordinatório praticado

05/07/2022, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2022, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2022, 14:20

Realizado cálculo de custas

01/07/2022, 07:09

Realizado cálculo de custas

01/07/2022, 07:09

Ato ordinatório praticado

29/06/2022, 14:51

Realizado cálculo de custas

29/06/2022, 07:09

Publicado #{ato_publicado} em 10/06/2022.

10/06/2022, 20:32

Publicado #{ato_publicado} em 10/06/2022.

10/06/2022, 20:01

Ato ordinatório praticado

10/06/2022, 10:00

Ato ordinatório praticado

10/06/2022, 07:42

Realizado cálculo de custas

10/06/2022, 07:23

Realizado cálculo de custas

10/06/2022, 07:23

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 07:22

Ato ordinatório praticado

10/06/2022, 07:22

Ato ordinatório praticado

10/06/2022, 07:20

Recebidos os autos

08/06/2022, 10:49

Recebidos os autos

08/06/2022, 10:49

Transitado em Julgado em #{data}

27/05/2022, 12:00

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 16:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/10/2021, 16:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/10/2021, 16:22

Juntada de Petição de Contra-razões

22/09/2021, 15:09

Ato ordinatório praticado

09/09/2021, 12:50

Publicado #{ato_publicado} em 08/09/2021.

08/09/2021, 20:44

Ato ordinatório praticado

06/09/2021, 07:42

Ato ordinatório praticado

03/09/2021, 16:02

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 16:01

Juntada de Petição de Apelação

10/08/2021, 21:50

Ato ordinatório praticado

27/07/2021, 13:56

Publicado #{ato_publicado} em 26/07/2021.

26/07/2021, 20:32

Ato ordinatório praticado

26/07/2021, 07:41

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 13:58

Recebidos os autos

20/07/2021, 17:18

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 17:18

Ato ordinatório praticado

20/07/2021, 17:18

Julgado procedente o pedido

20/07/2021, 17:18

Conclusos para despacho

05/04/2021, 16:29

Ato ordinatório praticado

31/03/2021, 16:53

Juntada de Outros documentos

29/03/2021, 12:51

Ato ordinatório praticado

26/03/2021, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2021, 16:39

Publicado #{ato_publicado} em 09/03/2021.

09/03/2021, 22:49

Publicado #{ato_publicado} em 09/03/2021.

09/03/2021, 22:49

Ato ordinatório praticado

09/03/2021, 08:11

Ato ordinatório praticado

08/03/2021, 16:10

Recebidos os autos

04/03/2021, 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2021, 09:32

Conclusos para despacho

03/02/2021, 12:01

Ato ordinatório praticado

03/02/2021, 11:13

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/02/2021.

03/02/2021, 11:12

Ato ordinatório praticado

16/10/2020, 00:27

Publicado #{ato_publicado} em 21/09/2020.

21/09/2020, 22:00

Publicado #{ato_publicado} em 21/09/2020.

21/09/2020, 22:00

Ato ordinatório praticado

21/09/2020, 08:22

Ato ordinatório praticado

18/09/2020, 16:15

Publicado #{ato_publicado} em 20/08/2020.

20/08/2020, 12:15

Juntada de Petição de Contestação

13/08/2020, 13:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/08/2020, 09:09

Ato ordinatório praticado

04/08/2020, 09:24

Ato ordinatório praticado

03/08/2020, 22:09

Expedição de Certidão.

01/08/2020, 08:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/07/2020, 07:08

Publicado #{ato_publicado} em 10/07/2020.

10/07/2020, 21:45

Ato ordinatório praticado

10/07/2020, 08:21

Ato ordinatório praticado

09/07/2020, 16:43

Ato ordinatório praticado

09/07/2020, 16:42

Expedição de Carta.

09/07/2020, 16:39

Expedição de Carta.

09/07/2020, 16:38

Ato ordinatório praticado

09/07/2020, 15:54

Ato ordinatório praticado

07/07/2020, 19:10

Expedição de Certidão.

07/07/2020, 19:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 12/08/2020 04:45:00, 4ª Vara Civel.

07/07/2020, 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2020, 13:35

Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2020.

29/05/2020, 22:16

Ato ordinatório praticado

28/05/2020, 09:59

Ato ordinatório praticado

26/05/2020, 18:15

Expedição de Certidão.

26/05/2020, 16:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/05/2020, 07:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/04/2020, 07:04

Publicado #{ato_publicado} em 10/04/2020.

10/04/2020, 07:57

Ato ordinatório praticado

08/04/2020, 08:27

Ato ordinatório praticado

07/04/2020, 19:53

Ato ordinatório praticado

07/04/2020, 19:52

Expedição de Carta.

07/04/2020, 19:51

Expedição de Carta.

07/04/2020, 19:50

Ato ordinatório praticado

07/04/2020, 19:41

Ato ordinatório praticado

18/03/2020, 18:25

Expedição de Certidão.

18/03/2020, 18:24

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 01/07/2020 08:45:00, 4ª Vara Civel.

18/03/2020, 18:24

Recebidos os autos

18/03/2020, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2020, 17:17

Conclusos para despacho

11/03/2020, 11:10

Ato ordinatório praticado

06/03/2020, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2020, 11:23

Publicado #{ato_publicado} em 20/02/2020.

20/02/2020, 21:35

Ato ordinatório praticado

20/02/2020, 08:12

Ato ordinatório praticado

19/02/2020, 14:14

Recebidos os autos

16/02/2020, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2020, 18:06

Conclusos para despacho

23/01/2020, 15:29

Ato ordinatório praticado

23/01/2020, 14:53

Ato ordinatório praticado

25/11/2019, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2019, 18:54

Publicado #{ato_publicado} em 04/11/2019.

04/11/2019, 20:44

Ato ordinatório praticado

01/11/2019, 09:50

Ato ordinatório praticado

31/10/2019, 14:38

Recebidos os autos

30/10/2019, 08:53

Decisão ou Despacho

30/10/2019, 08:53

Conclusos para despacho

28/10/2019, 09:05

Ato ordinatório praticado

25/10/2019, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2019, 16:35

Recebidos os autos

26/09/2019, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2019, 17:25

Conclusos para despacho

26/09/2019, 09:19

Ato ordinatório praticado

25/09/2019, 08:33

Ato ordinatório praticado

24/09/2019, 18:25

Ato ordinatório praticado

24/09/2019, 18:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

24/09/2019, 17:17

Expedição de Certidão.

24/09/2019, 17:16

Distribuído por sorteio

24/09/2019, 17:15

Despacho

•16/02/2020, 18:06

Despacho

•18/03/2020, 17:17

Interlocutória

•04/03/2021, 09:32

Sentença

•20/07/2021, 17:18

Despacho

•08/06/2022, 08:00

Decisão Monocrática Terminativa

•08/06/2022, 08:00

Interlocutória

•07/10/2022, 15:22

Interlocutória

•18/09/2023, 15:57

Sentença

•13/11/2023, 16:39