Agravo em Recurso Especial 1410638-05.2020.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Processos relacionados

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Partes do Processo

CONSORCIO GUAICURUS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO - AGETRAN

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO

OAB/MS 5788·CPF·Representa: Autor

ANDREA TAPIA LIMA

OAB/MS 7295·CPF·Representa: Autor

VIVIANI MORO

OAB/MS 7198·CPF·Representa: Autor

SAMIR LIMA BUCHARA DE ALENCAR

OAB/MS 18862·CPF·Representa: Autor

VALDECIR BALBINO DA SILVA

OAB/MS 6773·CPF

Movimentações

Transitado em Julgado em 23/06/2023

23/06/2023, 09:53

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE em 07/10/2022 para recurso quanto à decisão de fls. 4361 e-STJ.

23/06/2023, 09:52

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 532359/2023

02/06/2023, 19:11

Protocolizada Petição 532359/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/06/2023

02/06/2023, 18:56

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/05/2023 Petição Nº 732261/2022 - AgInt

31/05/2023, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

30/05/2023, 19:16

Prejudicado o recurso de CONSORCIO GUAICURUS - Petição Nº 2022/00732261 - AgInt no AREsp 2035935

30/05/2023, 15:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0732261 - AgInt no AREsp 2035935 - Publicação prevista para 31/05/2023

30/05/2023, 15:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

07/10/2022, 18:45

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 907984/2022

07/10/2022, 17:46

Protocolizada Petição 907984/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 07/10/2022

07/10/2022, 17:41

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 752549/2022

31/08/2022, 20:11

Protocolizada Petição 752549/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/08/2022

31/08/2022, 20:00

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 30/08/2022 Petição Nº 732261/2022 -

30/08/2022, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

29/08/2022, 20:19

Todas as movimentações(38)

Transitado em Julgado em 23/06/2023

23/06/2023, 09:53

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE em 07/10/2022 para recurso quanto à decisão de fls. 4361 e-STJ.

23/06/2023, 09:52

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 532359/2023

02/06/2023, 19:11

Protocolizada Petição 532359/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/06/2023

02/06/2023, 18:56

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/05/2023 Petição Nº 732261/2022 - AgInt

Documentos

-

•26/11/2021, 11:25

-

•26/11/2021, 11:26

·

Representa: Autor

31/05/2023, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

30/05/2023, 19:16

Prejudicado o recurso de CONSORCIO GUAICURUS - Petição Nº 2022/00732261 - AgInt no AREsp 2035935

30/05/2023, 15:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0732261 - AgInt no AREsp 2035935 - Publicação prevista para 31/05/2023

30/05/2023, 15:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

07/10/2022, 18:45

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 907984/2022

07/10/2022, 17:46

Protocolizada Petição 907984/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 07/10/2022

07/10/2022, 17:41

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 752549/2022

31/08/2022, 20:11

Protocolizada Petição 752549/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/08/2022

31/08/2022, 20:00

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 30/08/2022 Petição Nº 732261/2022 -

30/08/2022, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

29/08/2022, 20:19

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 732261/2022. Publicação prevista para 30/08/2022)

29/08/2022, 11:45

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 732261/2022

26/08/2022, 16:51

Protocolizada Petição 732261/2022 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 26/08/2022

26/08/2022, 16:49

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/08/2022

24/08/2022, 05:01

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/08/2022

24/08/2022, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

23/08/2022, 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

23/08/2022, 18:21

Não conhecido o agravo de CONSORCIO GUAICURUS

22/08/2022, 18:20

Não conhecido o agravo de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

22/08/2022, 18:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/08/2022

22/08/2022, 18:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/08/2022

22/08/2022, 18:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

22/06/2022, 19:46

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 538377/2022

22/06/2022, 19:36

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

22/06/2022, 19:34

Protocolizada Petição 538377/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 22/06/2022

22/06/2022, 19:34

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

07/03/2022, 18:16

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

07/03/2022, 18:16

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

07/03/2022, 18:15

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

11/02/2022, 12:45

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

11/02/2022, 12:28

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

17/01/2022, 17:47

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

17/01/2022, 17:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

26/11/2021, 11:29

-

•26/11/2021, 11:26

DECISÃO TERMINATIVA

•22/08/2022, 18:20

DECISÃO TERMINATIVA

•22/08/2022, 18:20

DECISÃO TERMINATIVA

•30/05/2023, 15:30