Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804582-77.2022.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2022

Valor da Causa

R$ 577,98

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

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Movimentações

Prazo em Curso

05/02/2026, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 19:25

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 17:12

Autos entregues em carga ao Defensor

27/11/2025, 17:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/10/2025, 00:31

Prazo em Curso

25/09/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 18:46

Prazo em Curso

15/08/2025, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 11:24

Prazo em Curso

06/08/2025, 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 15:10

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 08:18

Autos entregues em carga ao Defensor

01/08/2025, 08:18

Todas as movimentações(139)

Prazo em Curso

05/02/2026, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 19:25

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 17:12

Autos entregues em carga ao Defensor

27/11/2025, 17:11

Documentos

Despacho

•25/10/2022, 14:04

Despacho

•11/01/2023, 09:09

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Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/10/2025, 00:31

Prazo em Curso

25/09/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 18:46

Prazo em Curso

15/08/2025, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 11:24

Prazo em Curso

06/08/2025, 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 15:10

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 08:18

Autos entregues em carga ao Defensor

01/08/2025, 08:18

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 08:18

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 08:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/08/2025, 08:18

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 08:17

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 08:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/08/2025, 08:15

Evolução da Classe Processual

01/08/2025, 08:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2025, 16:51

Recebida petição inicial

31/07/2025, 16:51

Conclusos para decisão

31/07/2025, 06:26

Processo Reativado

31/07/2025, 06:26

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

30/07/2025, 14:34

Arquivado Definitivamente

20/05/2024, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 16:46

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 07:23

Autos entregues em carga ao Defensor

26/04/2024, 07:23

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/02/2024, 17:22

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/02/2024, 17:22

Transitado em Julgado em data

27/02/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargado: Defensoria Públic Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804582-77.2022.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargos de Declaração Cível nº 0804582-77.2022.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a):

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargado: Defensoria Públic Embargos de Declaração Cível nº 0804582-77.2022.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargado: Defensoria Públic Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804582-77.2022.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargado: Defensoria Públic Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804582-77.2022.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Interessada: Norma Martins DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Acórdão - Apelação Cível nº 0804582-77.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Interessada: Norma Martins DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (O Agravo Interno Cível nº 0804582-77.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Interessada: Norma Martins DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Apelação Cível nº 0804582-77.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a):

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Interessada: Norma Martins DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (O Agravo Interno Cível nº 0804582-77.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Interessada: Norma Martins DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0804582-77.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Interessada: Norma Martins DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Interessado: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Apelação Cível nº 0804582-77.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Interessada: Norma Martins DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Interessado: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Acórdão - Apelação Cível nº 0804582-77.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

20/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/09/2023, 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/09/2023, 14:15

Prazo em Curso

13/09/2023, 16:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2023.

13/09/2023, 16:07

Expedição em análise para assinatura

13/09/2023, 16:03

Desapensado do processo número do processo

06/09/2023, 15:20

Prazo em Curso

17/08/2023, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 15:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/07/2023, 15:48

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 12:06

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 12:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/07/2023, 12:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2023, 01:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 13:46

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 11:21

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 11:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/06/2023, 13:22

Expedição em análise para assinatura

28/06/2023, 17:42

Documento Digitalizado

28/06/2023, 17:41

Prazo em Curso

28/06/2023, 08:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/06/2023, 03:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/06/2023, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 16:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/06/2023, 08:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/06/2023, 08:00

Autos preparados para expedição

05/06/2023, 09:27

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 09:27

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 09:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/06/2023, 09:27

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 09:26

Autos entregues em carga ao Defensor

05/06/2023, 09:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2023, 20:25

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 20:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/05/2023, 20:25

Registro de Sentença

11/05/2023, 20:25

Conclusos para despacho

11/05/2023, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 09:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/04/2023.

18/04/2023, 02:00

Prazo em Curso

31/03/2023, 08:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/03/2023, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 11:44

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 11:41

Autos preparados para expedição

02/03/2023, 09:36

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 09:35

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 09:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/03/2023, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 15:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/01/2023, 17:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

24/01/2023, 17:25

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 12:52

Autos entregues em carga ao Defensor

23/01/2023, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2023, 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/01/2023, 15:53

Expedição em análise para assinatura

20/01/2023, 15:51

Documento Digitalizado

20/01/2023, 15:51

Autos preparados para expedição

17/01/2023, 13:28

Documento Digitalizado

17/01/2023, 13:28

Documento Digitalizado

17/01/2023, 13:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/01/2023, 11:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/01/2023, 11:56

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 13:02

Autos entregues em carga ao Defensor

11/01/2023, 13:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/01/2023, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2023, 09:09

Conclusos para despacho

10/01/2023, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2022, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2022, 10:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2022, 00:07

Prazo em Curso

05/12/2022, 09:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/12/2022.

05/12/2022, 09:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2022, 03:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2022, 09:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/10/2022, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2022, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2022, 11:17

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 14:47

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 14:45

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 14:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/10/2022, 14:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/10/2022, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 14:04

Conclusos para decisão

25/10/2022, 11:16

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

21/10/2022, 13:34

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 13:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/10/2022, 13:32

Apensado ao processo numero do processo

21/10/2022, 11:25

Distribuído por dependência

21/10/2022, 11:25

Sentença

•11/05/2023, 20:25

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•30/07/2025, 14:34

Despacho

•31/07/2025, 16:51