Apelação Cível 0801421-81.2016.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/10/2023

Valor da Causa

R$ 665,25

Órgão julgador

Des. Paulo Alberto de Oliveira

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente

Partes do Processo

ANA PAULA RICARTE CHAVES

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MARACAJU

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MÁRIO AKATSUKA JUNIOR

OAB/MS 9779·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 12:28

Arquivado Definitivamente

08/07/2024, 12:28

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 10:05

Juntada de Certidão

04/07/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 10:05

Juntada de Certidão

04/07/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 10:05

Todas as movimentações(237)

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 12:28

Arquivado Definitivamente

08/07/2024, 12:28

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 10:05

Juntada de Certidão

04/07/2024, 10:05

Documentos

Acórdão

•10/03/2020, 14:27

Despacho

•17/01/2023, 13:32

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 10:05

Juntada de Certidão

04/07/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 10:03

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 10:03

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 10:03

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 10:03

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 10:03

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 10:02

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 10:02

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 10:02

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 10:02

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 10:02

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 10:02

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 10:02

Juntada de Outros documentos

04/07/2024, 10:02

Juntada de Outros documentos

04/07/2024, 10:02

Juntada de Outros documentos

04/07/2024, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 10:02

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 10:02

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 10:02

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 10:02

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 10:02

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 10:02

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 10:02

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 10:02

Juntada de Certidão

04/07/2024, 10:02

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 10:02

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 10:02

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 10:02

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 10:02

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 10:02

Juntada de Outros documentos

04/07/2024, 10:02

Juntada de Outros documentos

04/07/2024, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 10:02

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 09:53

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 09:53

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 09:53

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 09:53

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 09:53

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 09:53

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 09:53

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 09:53

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 09:53

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 09:53

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 09:53

Juntada de Outros documentos

04/07/2024, 09:52

Juntada de Outros documentos

04/07/2024, 09:52

Juntada de Outros documentos

04/07/2024, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 09:52

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 09:52

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 09:52

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 09:52

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 09:52

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 09:52

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 09:52

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 09:52

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 09:52

Juntada de Certidão

04/07/2024, 09:52

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 09:52

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 09:52

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 09:52

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 09:52

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 09:52

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 09:52

Juntada de Certidão

04/07/2024, 09:52

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 09:52

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 09:52

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 09:52

Juntada de Outros documentos

04/07/2024, 09:52

Juntada de Outros documentos

04/07/2024, 09:52

Juntada de Outros documentos

04/07/2024, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 09:52

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 09:52

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 09:52

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 09:52

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 09:52

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 09:51

Juntada de Certidão

04/07/2024, 09:51

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 09:51

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 09:51

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 09:51

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 09:51

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 09:51

Juntada de Outros documentos

04/07/2024, 09:51

Juntada de Outros documentos

04/07/2024, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 09:51

Baixa Definitiva

03/07/2024, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 18:10

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 08:12

Juntada de Outros documentos

31/10/2023, 16:35

Juntada de Outros documentos

31/10/2023, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 16:35

Registrado para #{motivos_de_registro}

30/10/2023, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 09:05

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 22:03

Recebidos os autos

18/10/2023, 20:44

Confirmada a intimação eletrônica

18/10/2023, 20:44

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 14:48

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 14:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.

18/10/2023, 14:47

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 12:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/10/2023, 12:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/10/2023, 12:59

Juntada de Certidão

18/10/2023, 12:59

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 02:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/10/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 12:33

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 10:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

17/10/2023, 10:25

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 09:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/10/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 09:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

16/10/2023, 09:24

Conclusos para decisão

06/10/2023, 13:50

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 13:50

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

06/10/2023, 13:50

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 18:05

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 13:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/05/2023, 13:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/05/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 21:21

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 07:32

Publicado #{ato_publicado} em 02/05/2023.

02/05/2023, 16:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/04/2023, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 14:39

Conclusos para admissibilidade recursal

25/04/2023, 08:52

Juntada de Outros documentos

24/04/2023, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 17:51

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 14:01

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 14:00

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 13:59

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 15:00

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/03/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 07:16

Publicado #{ato_publicado} em 16/03/2023.

16/03/2023, 07:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/03/2023, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 20:57

Conclusos para admissibilidade recursal

03/02/2023, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2023, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2023, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2023, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2023, 09:24

Juntada de Certidão

19/01/2023, 07:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/01/2023, 07:17

Juntada de Certidão

19/01/2023, 07:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/01/2023, 07:17

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/01/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 07:31

Publicado #{ato_publicado} em 18/01/2023.

18/01/2023, 07:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/01/2023, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2023, 13:32

Conclusos para admissibilidade recursal

17/01/2023, 11:57

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

17/01/2023, 11:56

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

17/01/2023, 11:56

Juntada de Outros documentos

16/01/2023, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2023, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2023, 16:35

Recebidos os autos

02/02/2021, 17:39

Ato ordinatório praticado

04/08/2020, 12:27

Ato ordinatório praticado

04/08/2020, 12:26

Registrado para #{motivos_de_registro}

24/07/2020, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2020, 12:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/07/2020, 16:26

Juntada de Certidão

14/07/2020, 16:26

Ato ordinatório praticado

19/03/2020, 15:05

Juntada de Outros documentos

19/03/2020, 15:05

Ato ordinatório praticado

11/03/2020, 15:08

Ato ordinatório praticado

11/03/2020, 13:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/03/2020, 13:47

Publicado #{ato_publicado} em 11/03/2020.

11/03/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

10/03/2020, 22:09

Ato ordinatório praticado

10/03/2020, 20:55

Ato ordinatório praticado

10/03/2020, 15:03

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

10/03/2020, 14:27

Ato ordinatório praticado

10/03/2020, 13:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/03/2020, 10:27

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

10/03/2020, 08:00

Ato ordinatório praticado

05/03/2020, 16:43

Publicado #{ato_publicado} em 02/03/2020.

02/03/2020, 00:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

28/02/2020, 16:32

Ato ordinatório praticado

28/02/2020, 14:26

Inclusão em Pauta

21/02/2020, 12:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/02/2020, 10:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.

21/02/2020, 09:36

Publicado #{ato_publicado} em 19/02/2020.

19/02/2020, 00:01

INCONSISTENTE

18/02/2020, 19:38

Ato ordinatório praticado

18/02/2020, 19:38

Ato ordinatório praticado

18/02/2020, 07:09

Conclusos para decisão

17/02/2020, 18:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

17/02/2020, 17:44

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 17:44

Distribuído por sorteio

17/02/2020, 17:44

Ato ordinatório praticado

17/02/2020, 17:29

Ato ordinatório praticado

14/02/2020, 17:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/02/2020, 12:59

Despacho

•28/02/2023, 20:57

Despacho

•28/04/2023, 14:39

Acórdão

•17/10/2023, 10:25

Decisão Monocrática Terminativa

•04/07/2024, 09:52

Despacho

•04/07/2024, 09:52

Acórdão

•04/07/2024, 09:52

Decisão Monocrática Terminativa

•04/07/2024, 09:52

Acórdão

•04/07/2024, 09:52

Acórdão

•04/07/2024, 09:53

Despacho

•04/07/2024, 09:53

Decisão Monocrática Terminativa

•04/07/2024, 10:02

Acórdão

•04/07/2024, 10:02

Acórdão

•04/07/2024, 10:02

Todos os documentos(17)

Acórdão

•10/03/2020, 14:27

Despacho

•17/01/2023, 13:32

Despacho

•28/02/2023, 20:57

Despacho

•28/04/2023, 14:39

Acórdão

•17/10/2023, 10:25

Decisão Monocrática Terminativa

•04/07/2024, 09:52

Despacho

•04/07/2024, 09:52

Acórdão

•04/07/2024, 09:52

Decisão Monocrática Terminativa

•04/07/2024, 09:52

Acórdão

•04/07/2024, 09:52

Acórdão

•04/07/2024, 09:53

Despacho

•04/07/2024, 09:53

Decisão Monocrática Terminativa

•04/07/2024, 10:02

Acórdão

•04/07/2024, 10:02

Acórdão

•04/07/2024, 10:02

Decisão Monocrática Terminativa

•04/07/2024, 10:02

Acórdão

•04/07/2024, 10:05