Apelação / Remessa Necessária 0802434-93.2017.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2023

Valor da Causa

R$ 937,00

Órgão julgador

Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Partes do Processo

EUNICE FEITOSA RODRIGUES

CPF

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE FATIMA DO SUL

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FATIMA DO SUL/MS

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PEDRO HENRIQUE DA SILVA MELLO

OAB/MS 22655·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

13/08/2024, 13:03

Recurso Eletrônico Baixado

13/08/2024, 13:03

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:18

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:18

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:18

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:18

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:18

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:18

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:18

Juntada de Certidão

09/08/2024, 22:18

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:18

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:18

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:18

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:18

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:18

Todas as movimentações(239)

Certidão

13/08/2024, 13:03

Recurso Eletrônico Baixado

13/08/2024, 13:03

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:18

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:18

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:18

Documentos

Acórdão

•10/04/2019, 11:47

Despacho

•08/07/2019, 14:27

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:18

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:18

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:18

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:18

Juntada de Certidão

09/08/2024, 22:18

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:18

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:18

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:18

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:18

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:18

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:18

Juntada de Certidão

09/08/2024, 22:18

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:18

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:18

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:18

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:18

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:18

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 22:18

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:15

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:15

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:15

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:15

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:15

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:15

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:15

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:15

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 22:15

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:15

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:15

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:15

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:15

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:15

Juntada de Outros documentos

09/08/2024, 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 22:15

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:13

Juntada de Certidão

09/08/2024, 22:13

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:13

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:12

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:12

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 22:12

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:12

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:12

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:12

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:12

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:12

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:12

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:12

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:12

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:12

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:12

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:12

Juntada de Certidão

09/08/2024, 22:12

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:12

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:12

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:12

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:12

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:12

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:12

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:12

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:12

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:12

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:12

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:12

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:12

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:12

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:12

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:12

Juntada de Outros documentos

09/08/2024, 22:12

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:12

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:12

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:12

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:12

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:12

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:12

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:12

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:12

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:12

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:12

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 22:12

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:12

Juntada de Outros documentos

09/08/2024, 22:12

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:12

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:12

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:12

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:11

Juntada de Outros documentos

09/08/2024, 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 22:11

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:06

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 22:06

Juntada de Certidão

09/08/2024, 22:06

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:06

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:06

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:06

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:06

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:06

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:06

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:06

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:06

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:06

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:06

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:06

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:06

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:06

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:06

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:06

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 22:06

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:06

Juntada de Outros documentos

09/08/2024, 22:06

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:06

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:06

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:06

Documento Digitalizado

09/08/2024, 22:06

Juntada de Outros documentos

09/08/2024, 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 22:06

Baixa Definitiva

09/08/2024, 10:51

Incidente em Processamento

09/01/2024, 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/01/2024, 15:49

Certidão

08/01/2024, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 14:06

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

31/10/2023, 22:00

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

31/10/2023, 10:46

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

31/10/2023, 10:46

Prazo em Curso

31/10/2023, 10:18

Certidão

31/10/2023, 10:17

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

31/10/2023, 10:09

Certidão

31/10/2023, 09:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/10/2023, 09:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/10/2023, 09:30

Juntada de Certidão

31/10/2023, 09:30

Certidão de Publicação - DJE

31/10/2023, 01:25

Publicação

31/10/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

30/10/2023, 13:03

Julgamento Virtual Finalizado

29/10/2023, 22:03

Não-Provimento

29/10/2023, 22:03

Certidão de Publicação - DJE

26/10/2023, 03:22

Publicação

26/10/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

25/10/2023, 07:05

Incluído em pauta para 24/10/2023 06:14:08 local.

24/10/2023, 18:14

Conclusos para decisão

19/10/2023, 14:33

Processo Sobrestado Desarquivado

19/10/2023, 14:21

Processo Dependente Cadastrado

19/10/2023, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 16:55

Certidão

30/09/2023, 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 22:20

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

26/09/2023, 09:47

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

26/09/2023, 09:47

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

20/09/2023, 22:37

Certidão de Publicação - DJE

20/09/2023, 03:31

Publicação

20/09/2023, 00:01

Certidão

19/09/2023, 15:40

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

19/09/2023, 15:40

Remessa à Imprensa Oficial

19/09/2023, 14:30

Certidão

19/09/2023, 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/09/2023, 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/09/2023, 14:27

Juntada de Certidão

19/09/2023, 14:27

Processo sobrestado pelo TEMA 1002 - STF - RG

19/09/2023, 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/09/2023, 13:38

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG

19/09/2023, 13:38

Conclusos para decisão

05/09/2023, 14:11

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 14:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

05/09/2023, 14:11

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

05/09/2023, 14:11

Documento Digitalizado

01/09/2023, 08:30

Processo Dependente Cadastrado

08/08/2019, 12:09

Certidão

18/07/2019, 00:34

Publicado ato_publicado em 10/07/2019.

10/07/2019, 00:01

Certidão de Publicação - DJE

09/07/2019, 21:33

Remessa à Imprensa Oficial

09/07/2019, 07:04

Certidão

08/07/2019, 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/07/2019, 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/07/2019, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2019, 14:27

Conclusos para decisão

25/06/2019, 14:34

Juntada de Outros documentos

24/06/2019, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2019, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2019, 10:37

Incidente em Processamento

14/05/2019, 13:57

Processo Dependente Cadastrado

14/05/2019, 13:56

Processo Dependente Cadastrado

14/05/2019, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2019, 10:21

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

26/04/2019, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2019, 11:20

Certidão

22/04/2019, 00:47

Prazo em Curso

16/04/2019, 13:11

Juntada de Outros documentos

16/04/2019, 13:11

Certidão

11/04/2019, 18:01

Expedição de Ofício.

11/04/2019, 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/04/2019, 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/04/2019, 16:08

Juntada de Certidão

11/04/2019, 16:08

Publicado ato_publicado em 11/04/2019.

11/04/2019, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

10/04/2019, 22:04

Certidão de Publicação - DJE

10/04/2019, 20:02

Remessa à Imprensa Oficial

10/04/2019, 13:06

Provimento

10/04/2019, 11:47

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

10/04/2019, 11:19

Correção de Classe Realizada

10/04/2019, 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/04/2019, 15:50

Julgado

09/04/2019, 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido em parte

09/04/2019, 14:00

Documento Digitalizado

03/04/2019, 15:11

Publicado ato_publicado em 01/04/2019.

01/04/2019, 07:14

Incluído em pauta para 29/03/2019 03:25:09 local.

29/03/2019, 15:25

Remessa à Imprensa Oficial

29/03/2019, 14:28

Inclusão em Pauta

29/03/2019, 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/03/2019, 12:38

Expedição de Relatório

28/03/2019, 11:10

Publicado ato_publicado em 28/03/2019.

28/03/2019, 00:01

Prazo em Curso

27/03/2019, 19:42

Certidão de Publicação - DJE

27/03/2019, 19:42

Conclusos para decisão

27/03/2019, 09:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

27/03/2019, 08:56

Remessa à Imprensa Oficial

27/03/2019, 08:00

Expedição de Outros documentos.

27/03/2019, 07:33

Distribuído por sorteio

27/03/2019, 07:33

Processo Cadastrado

27/03/2019, 07:33

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

26/03/2019, 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/03/2019, 08:27

Decisão Monocrática Terminativa

•19/09/2023, 13:38

Acórdão

•29/10/2023, 22:03

Decisão Monocrática Terminativa

•09/08/2024, 22:06

Acórdão

•09/08/2024, 22:06

Decisão Monocrática Terminativa

•09/08/2024, 22:06

Decisão Monocrática Terminativa

•09/08/2024, 22:12

Decisão Monocrática Terminativa

•09/08/2024, 22:12

Acórdão

•09/08/2024, 22:12

Despacho

•09/08/2024, 22:12

Despacho

•09/08/2024, 22:12

Decisão Monocrática Terminativa

•09/08/2024, 22:12

Despacho

•09/08/2024, 22:12

Decisão Monocrática Terminativa

•09/08/2024, 22:15

Todos os documentos(16)

Acórdão

•10/04/2019, 11:47

Despacho

•08/07/2019, 14:27

Decisão Monocrática Terminativa

•19/09/2023, 13:38

Acórdão

•29/10/2023, 22:03

Decisão Monocrática Terminativa

•09/08/2024, 22:06

Acórdão

•09/08/2024, 22:06

Decisão Monocrática Terminativa

•09/08/2024, 22:06

Decisão Monocrática Terminativa

•09/08/2024, 22:12

Decisão Monocrática Terminativa

•09/08/2024, 22:12

Acórdão

•09/08/2024, 22:12

Despacho

•09/08/2024, 22:12

Despacho

•09/08/2024, 22:12

Decisão Monocrática Terminativa

•09/08/2024, 22:12

Despacho

•09/08/2024, 22:12

Decisão Monocrática Terminativa

•09/08/2024, 22:15

Decisão Monocrática Terminativa

•09/08/2024, 22:18