Processo 0802962-86.2019.8.12.0001 - TJMS

Processo 0802962-86.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Guilherme Cury Guimarães (OAB 13717/MS), Fábio Ferreira Nunes (OAB 16578/MS), Eduardo Alexandre dos Santos (OAB 19813/MS), Ivo Zacarias Siqueira Júnior (OAB 23702/MS) Processo 0802962-86.2019.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Thiago Farias D´Avalo - Exectdo: Antônio Leite de Santana, Makaiver Alves de Santana - Vistos etc. Ante a divergência das partes a respeito da quitação, ou não do débito, passo a analisar os cálculos elaborados. É inconteste que a parte executada não promoveu o pagamento integral do débito, incidindo as verbas previstas no art. 523, §1º do Código de Processo Civil sobre o débito remanescente. O cálculo apresentado pela parte exequente às fl. 495 encontra-se equivocado. Primeiro, porque houve atualização do débito até a data do cálculo (18/04/2024), mas não houve qualquer atualização do valor pago. Segundo, porque houve incidência da multa de 10% (dez por cento) e somente depois foram calculados os honorários sucumbenciais, chegando-se ao montante de R$ 28.105,53 (vinte e oito mil, cento e cinco reais e cinquenta e três centavos), todavia, os honorários de sucumbência deveriam ser calculados sobre o valor do débito. Já o cálculo de fl. 496/497 demonstra que, sobre o valor total - R$ 28.105,53 (vinte e oito mil, cento e cinco reais e cinquenta e três centavos)- incidiram os honorários de 10% (dez por cento) previsto no art. 523, §1º do Código de Processo Civil, quando na verdade deveriam ser calculados tão somente sobre o débito remanescente. Logo, para se chegar ao débito remanescente devido deve a parte exequente subtrair o valor pago (R$ 14.594,55 - fl. 486) do montante devido (sendo este dano moral, dano material, dano estético e honorários de sucumbência). Após encontrado o débito remanescente, devem incidir multa e honorários de 10% (dez por cento), previstos no art. 523, §1º do Código de Processo Civil, os quais devem ser atualizados até a data do depósito de fl. 502. Após, deve ser abatido o valor depositado (R$ 3.785,00 - fl. 502), sendo que eventual saldo remanescente deve ser atualizado até a data do depósito de fl. 504. Na sequência, deve ser abatido o valor de R$ 18.925,00 depositado na data de 29/04/2024 - fl. 504. Deixo de determinar o abatimento do valor de R$ 2.393,50 (fl. 503), posto que tal valor não se encontra depositado na subconta vinculada ao feito, conforme documento em anexo. Deste modo, determino a apresentação de novo cálculo pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os parâmetros estabelecidos acima, informando se houve, ou não, pagamento integral do débito. Após, em atenção ao princípio do contraditório, intime-se a parte executada para manifestação, no mesmo prazo. Eventual necessidade do depósito de fl. 536/537 será apreciado após o cumprimento das determinações acima.

20/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para julgamento

Documento Digitalizado

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Todas as movimentações(429)

legal

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