Monitória 0808838-19.2019.8.12.0002 - TJMS

Monitória 0808838-19.2019.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 06:21

Publicado #{ato_publicado} em 20/11/2024.

20/11/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Unigran Educacional - Ré: Gabriela Aladia Graça - Integralmente prestada a jurisdição, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Intimação - ADV: Paola Devechi Picoli (OAB 20903/MS), Ingrid Gomes Boeira (OAB 21923/MS), Dejailton Bezerra Leite Júnior (OAB 29191/MS) Processo 0808838-19.2019.8.12.0002 - Monitória -

20/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 07:46

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 18:28

Recebidos os autos

18/11/2024, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 14:23

Conclusos para despacho

18/11/2024, 13:54

Transitado em Julgado em #{data}

18/11/2024, 13:53

Recebidos os autos

12/11/2024, 13:19

Recebidos os autos

12/11/2024, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Unigran Educacional Advogado: Dejailton Bezerra Leite Junior (OAB: 29191/MS) RepreLeg: Cecília Tânia Grinberg Zauith Apelada: Gabriela Aladia Graça EMENTA - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SOMENTE COM A CITAÇÃO VÁLIDA - ART. 240, §1º, DO CPC - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional para a cobrança das mensalidades inadimplidas é o quinquenal, previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. A interrupção da prescrição, de acordo com o art. 240, §1º, do CPC, ocorre com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. Sem a citação válida, a prescrição não é interrompida. No caso, a Ação Monitória foi ajuizada em 25/07/2019, e, apesar das diligências da apelante, a ré não foi citada até o reconhecimento da prescrição pelo juízo de origem. Assim, a sentença de extinção com base na prescrição está correta. Por oportuno ressaltar que a apelante também contribuiu com a prescrição, posto que deu causa à nulidade das citações por edital em duas oportunidades, sendo, portanto, correta a decisão que reconheceu a prescrição. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808838-19.2019.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

21/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 20:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

23/09/2024, 20:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

23/09/2024, 20:02

Documentos

Despacho

•01/08/2019, 14:03

Despacho

•07/10/2019, 13:36

—

Arquivado Definitivamente

Publicado #{ato_publicado} em 20/11/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em #{data}

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

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