Cumprimento Provisório de Sentença 0801551-74.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento Provisório de SentençaFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento Provisório de Sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2021

Valor da Causa

R$ 1.055,00

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 03:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2025, 04:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2025, 00:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2025, 01:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2024, 02:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 04:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/09/2024, 01:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/08/2024, 01:14

Arquivado Provisoriamente

17/04/2024, 13:56

Publicado ato_publicado em 16/04/2024.

16/04/2024, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jayme da Silva Neves Neto (OAB 11484/MS), Rodrigo dos Santos Raimundo (OAB 25554/MS) Processo 0801551-74.2021.8.12.0021 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Jayme da Silva Neves Junior - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente do inteiro teor da r. Decisão de fl. 755: "Assim sendo, determino a suspensão do feito, a fim de verificar o cumprimento da obrigação consistente no fornecimento periódico da medicação a parte exequente".

16/04/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2024, 15:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/04/2024, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 09:53

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 17:30

Todas as movimentações(465)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 03:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2025, 04:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2025, 00:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2025, 01:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2024, 02:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 04:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/09/2024, 01:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/08/2024, 01:14

Arquivado Provisoriamente

17/04/2024, 13:56

Publicado ato_publicado em 16/04/2024.

16/04/2024, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jayme da Silva Neves Neto (OAB 11484/MS), Rodrigo dos Santos Raimundo (OAB 25554/MS) Processo 0801551-74.2021.8.12.0021 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Jayme da Silva Neves Junior - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente do inteiro teor da r. Decisão de fl. 755: "Assim sendo, determino a suspensão do feito, a fim de verificar o cumprimento da obrigação consistente no fornecimento periódico da medicação a parte exequente".

16/04/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2024, 15:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/04/2024, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 09:53

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 17:30

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 17:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/04/2024, 17:30

Emissão da Relação

11/04/2024, 17:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2024, 16:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/04/2024, 16:49

Conclusos para despacho

03/04/2024, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 15:54

Prazo em Curso

26/03/2024, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jayme da Silva Neves Neto (OAB 11484/MS), Rodrigo dos Santos Raimundo (OAB 25554/MS) Processo 0801551-74.2021.8.12.0021 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Jayme da Silva Neves Junior - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte autora para se manifestar acerca do fornecimento regular do medicamento e requerer o que entender de direito.

26/03/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/03/2024.

25/03/2024, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2024, 13:27

Emissão da Relação

21/03/2024, 16:38

Prazo em Curso

21/03/2024, 13:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/03/2024, 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 06:50

Publicado ato_publicado em 08/02/2024.

08/02/2024, 20:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jayme da Silva Neves Neto (OAB 11484/MS), Rodrigo dos Santos Raimundo (OAB 25554/MS) Processo 0801551-74.2021.8.12.0021 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Jayme da Silva Neves Junior - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente acerca do r. Despacho de fl. 747: "Posto isso, em respeito ao princípio da razoabilidade, indefiro os pedidos que visam o fornecimento de pelo menos seis caixas do medicamento".

08/02/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2024, 18:41

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 18:09

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 18:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/02/2024, 18:09

Emissão da Relação

06/02/2024, 18:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2024, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 15:06

Juntada de NULL

06/02/2024, 14:58

Juntada de Mandado

06/02/2024, 14:58

Juntada de Outros documentos

05/02/2024, 19:35

Conclusos para despacho

05/02/2024, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 15:52

Prazo em Curso

31/01/2024, 16:11

Expedição de Mandado.

31/01/2024, 15:13

Expedição em análise para assinatura

31/01/2024, 14:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2024, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 12:17

Conclusos para despacho

30/01/2024, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 12:51

Publicado ato_publicado em 29/01/2024.

29/01/2024, 20:38

Juntada de NULL

29/01/2024, 18:19

Juntada de Mandado

29/01/2024, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jayme da Silva Neves Neto (OAB 11484/MS), Rodrigo dos Santos Raimundo (OAB 25554/MS) Processo 0801551-74.2021.8.12.0021 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Jayme da Silva Neves Junior - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Relação 0045/2024 Teor do ato: Intimação da parte exequente acerca da r. decisão de fl. 725 para ciência.

29/01/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2024, 18:56

Prazo em Curso

26/01/2024, 16:33

Expedição de Mandado.

26/01/2024, 15:57

Expedição em análise para assinatura

26/01/2024, 15:34

Emissão da Relação

26/01/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 15:04

Apensado ao processo numero do processo

26/01/2024, 15:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/01/2024, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 13:42

Juntada de Pedido de Substabelecimento

25/01/2024, 16:58

Conclusos para despacho

25/01/2024, 16:31

Processo Desarquivado

25/01/2024, 16:31

Processo Desarquivado

25/01/2024, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 15:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2023, 02:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/11/2023, 00:27

Arquivado Provisoriamente

17/10/2023, 16:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/10/2023, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 14:20

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 01:12

Publicado ato_publicado em 20/09/2023.

20/09/2023, 20:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jayme da Silva Neves Neto (OAB 11484/MS) Processo 0801551-74.2021.8.12.0021 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Jayme da Silva Neves Junior - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Relação 589/2023 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca do r. despacho de fl. 705: "Assim sendo, determino a suspensão do feito, a fim de verificar o cumprimento da obrigação consistente no fornecimento periódico da medicação a parte exequente. 2. Informada nos autos a interrupção do tratamento

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jayme da Silva Neves Neto (OAB 11484/MS) Processo 0801551-74.2021.8.12.0021 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Jayme da Silva Neves Junior - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Relação 589/2023 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca do r. despacho de fl. 705: "Assim sendo, determino a suspensão do feito, a fim de verificar o cumprimento da obrigação consistente no fornecimento periódico da medicação a parte exequente. 2. Informada nos autos a interrupção do tratamento

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jayme da Silva Neves Neto (OAB 11484/MS) Processo 0801551-74.2021.8.12.0021 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Jayme da Silva Neves Junior - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Relação 589/2023 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca do r. despacho de fl. 705: "Assim sendo, determino a suspensão do feito, a fim de verificar o cumprimento da obrigação consistente no fornecimento periódico da medicação a parte exequente. 2. Informada nos autos a interrupção do tratamento

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jayme da Silva Neves Neto (OAB 11484/MS) Processo 0801551-74.2021.8.12.0021 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Jayme da Silva Neves Junior - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Relação 589/2023 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca do r. despacho de fl. 705: "Assim sendo, determino a suspensão do feito, a fim de verificar o cumprimento da obrigação consistente no fornecimento periódico da medicação a parte exequente. 2. Informada nos autos a interrupção do tratamento

20/09/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2023, 16:34

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 17:20

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 17:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/09/2023, 17:20

Emissão da Relação

18/09/2023, 17:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2023, 16:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/09/2023, 16:58

Conclusos para julgamento

01/09/2023, 14:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/09/2023, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 12:05

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 01:04

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 11:28

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 11:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/08/2023, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2023, 12:50

Prazo em Curso

04/08/2023, 10:07

Publicado ato_publicado em 03/08/2023.

03/08/2023, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

03/08/2023, 07:44

Emissão da Relação

02/08/2023, 11:55

Prazo em Curso

01/08/2023, 17:20

Documento Digitalizado

01/08/2023, 14:11

Documento Digitalizado

01/08/2023, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 12:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/08/2023, 12:06

Documento Digitalizado

25/07/2023, 18:06

Juntada de Outros documentos

21/07/2023, 13:12

Juntada de Outros documentos

19/07/2023, 16:19

Expedição em análise para assinatura

18/07/2023, 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/07/2023, 12:04

Publicado ato_publicado em 17/07/2023.

17/07/2023, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

14/07/2023, 17:42

Emissão da Relação

14/07/2023, 17:38

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 17:37

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 17:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/07/2023, 17:37

Expedição em análise para assinatura

13/07/2023, 14:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2023, 20:40

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 20:40

Conclusos para despacho

10/07/2023, 16:50

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 17:23

Processo Desarquivado

04/07/2023, 16:06

Juntada de NULL

30/06/2023, 17:09

Juntada de Mandado

30/06/2023, 17:08

Prazo em Curso

29/06/2023, 17:56

Expedição de Mandado.

29/06/2023, 17:02

Expedição em análise para assinatura

29/06/2023, 16:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/06/2023, 15:29

Bloqueio, Penhora ou Arresto

29/06/2023, 15:29

Juntada de Outros documentos

28/06/2023, 09:51

Conclusos para despacho

27/06/2023, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 15:13

Suspenso em Cartório

15/05/2023, 17:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/05/2023, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 17:22

Prazo em Curso

25/04/2023, 13:38

Publicado ato_publicado em 24/04/2023.

24/04/2023, 21:00

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 17:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/04/2023, 17:24

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2023, 12:43

Emissão da Relação

24/04/2023, 12:42

Autos preparados para vista/intimação

24/04/2023, 12:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/04/2023, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 16:09

Conclusos para despacho

18/04/2023, 16:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/04/2023, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 15:58

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 15:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/04/2023, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 15:11

Prazo em Curso

05/04/2023, 13:35

Publicado ato_publicado em 04/04/2023.

04/04/2023, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2023, 13:28

Emissão da Relação

04/04/2023, 13:27

Documento Digitalizado

04/04/2023, 13:20

Documento Digitalizado

03/04/2023, 13:49

Expedição em análise para assinatura

30/03/2023, 14:20

Juntada de Outros documentos

24/03/2023, 14:44

Juntada de Outros documentos

22/03/2023, 16:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/03/2023, 14:29

Bloqueio, Penhora ou Arresto

22/03/2023, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 14:23

Conclusos para decisão

21/03/2023, 13:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/03/2023, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2023, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 16:38

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 15:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/03/2023, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 18:06

Prazo em Curso

26/01/2023, 14:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/01/2023, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 15:49

Conclusos para despacho

19/01/2023, 05:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/01/2023, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2023, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2023, 14:22

Desapensado do processo número do processo

16/01/2023, 13:01

Documento Digitalizado

12/01/2023, 13:05

Juntada de Ofício

12/01/2023, 13:05

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 12:30

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 12:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/01/2023, 12:30

Juntada de Informações

10/01/2023, 16:53

Documento Digitalizado

10/01/2023, 16:53

Informação do Sistema

09/01/2023, 16:51

Apensado ao processo numero do processo

09/01/2023, 16:51

Publicado ato_publicado em 08/12/2022.

08/12/2022, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

08/12/2022, 12:37

Emissão da Relação

08/12/2022, 12:37

Juntada de NULL

08/12/2022, 12:34

Juntada de Mandado

08/12/2022, 12:34

Prazo em Curso

07/12/2022, 12:31

Expedição de Mandado.

07/12/2022, 12:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/12/2022, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 10:05

Conclusos para despacho

06/12/2022, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 15:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/11/2022.

25/11/2022, 02:07

Prazo em Curso

17/11/2022, 09:10

Publicado ato_publicado em 16/11/2022.

16/11/2022, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2022, 07:40

Emissão da Relação

12/11/2022, 15:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/11/2022.

04/11/2022, 02:03

Prazo em Curso

01/11/2022, 04:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2022, 11:22

Suspenso em Cartório

02/08/2022, 07:32

Publicado ato_publicado em 01/08/2022.

01/08/2022, 20:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/08/2022, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2022, 09:52

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2022, 07:39

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 10:03

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 10:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/07/2022, 10:03

Emissão da Relação

29/07/2022, 10:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2022, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2022, 15:48

Conclusos para despacho

05/07/2022, 07:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 16:35

Prazo em Curso

30/06/2022, 16:21

Publicado ato_publicado em 24/06/2022.

24/06/2022, 20:39

Documento Digitalizado

24/06/2022, 17:02

Relação encaminhada ao D.J.

23/06/2022, 17:47

Emissão da Relação

23/06/2022, 17:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/06/2022, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2022, 09:05

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 16:44

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 16:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/06/2022, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2022, 16:37

Documento Digitalizado

20/06/2022, 16:33

Juntada de Ofício

20/06/2022, 16:33

Expedição em análise para assinatura

20/06/2022, 14:21

Documento Digitalizado

14/06/2022, 16:27

Publicado ato_publicado em 10/06/2022.

10/06/2022, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2022, 07:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/06/2022, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2022, 14:25

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 10:20

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 10:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/06/2022, 10:20

Emissão da Relação

09/06/2022, 10:17

Prazo em Curso

09/06/2022, 10:16

Expedição em análise para assinatura

09/06/2022, 07:07

Juntada de Outros documentos

09/06/2022, 07:07

Juntada de Outros documentos

09/06/2022, 07:07

Prazo em Curso

08/06/2022, 06:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2022, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 16:00

Conclusos para despacho

27/05/2022, 07:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/05/2022, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2022, 09:52

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 04:09

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 04:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/05/2022, 04:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2022, 15:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2022, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2022, 09:52

Conclusos para despacho

05/04/2022, 08:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/03/2022, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2022, 10:39

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 12:32

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 12:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/03/2022, 12:31

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 12:31

Documento Digitalizado

24/03/2022, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2022, 08:21

Documento Digitalizado

23/03/2022, 17:15

Juntada de Ofício

23/03/2022, 17:15

Expedição em análise para assinatura

22/03/2022, 13:40

Documento Digitalizado

21/03/2022, 15:46

Documento Digitalizado

21/03/2022, 15:46

Juntada de Outros documentos

18/03/2022, 13:19

Juntada de Outros documentos

18/03/2022, 13:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/03/2022, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 14:42

Conclusos para decisão

11/03/2022, 17:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2022.

11/03/2022, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2022, 15:05

Juntada de Mandado

10/03/2022, 17:25

Juntada de NULL

10/03/2022, 12:20

Publicado ato_publicado em 07/03/2022.

07/03/2022, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2022, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2022, 09:06

Prazo em Curso

03/03/2022, 14:09

Expedição de Mandado.

03/03/2022, 14:07

Emissão da Relação

03/03/2022, 13:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2022, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 13:43

Conclusos para decisão

25/02/2022, 17:24

Conclusos para decisão

18/02/2022, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2022, 10:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2022, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 16:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/01/2022, 03:42

Conclusos para despacho

10/01/2022, 09:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/12/2021, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2021, 11:22

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 08:24

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 08:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/12/2021, 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2021, 09:56

Prazo em Curso

10/12/2021, 09:29

Publicado ato_publicado em 09/12/2021.

09/12/2021, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2021, 07:38

Documento Digitalizado

08/12/2021, 13:49

Juntada de Ofício

08/12/2021, 13:49

Emissão da Relação

08/12/2021, 08:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2021, 03:16

Documento Digitalizado

03/12/2021, 13:15

Juntada de Ofício

03/12/2021, 13:15

Documento Digitalizado

02/12/2021, 18:45

Expedição de Ofício.

02/12/2021, 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/12/2021, 19:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/12/2021, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2021, 17:49

Conclusos para decisão

30/11/2021, 18:32

Juntada de NULL

30/11/2021, 15:48

Juntada de Mandado

30/11/2021, 15:48

Prazo em Curso

30/11/2021, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2021, 09:07

Expedição de Mandado.

25/11/2021, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2021, 18:06

Publicado ato_publicado em 22/11/2021.

22/11/2021, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

19/11/2021, 18:26

Emissão da Relação

19/11/2021, 13:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/11/2021, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2021, 12:54

Conclusos para despacho

18/11/2021, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2021, 18:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2021, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 15:36

Conclusos para despacho

22/10/2021, 14:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/10/2021, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2021, 15:11

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 12:47

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 12:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/10/2021, 12:47

Documento Digitalizado

19/10/2021, 17:55

Juntada de Ofício

19/10/2021, 17:55

Expedição de Ofício.

19/10/2021, 17:54

Expedição em análise para assinatura

13/10/2021, 13:43

Documento Digitalizado

13/10/2021, 13:16

Documento Digitalizado

07/10/2021, 20:13

Expedição de Ofício.

07/10/2021, 19:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/10/2021, 18:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2021, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2021, 17:40

Conclusos para despacho

07/10/2021, 11:57

Juntada de NULL

07/10/2021, 11:54

Juntada de Mandado

07/10/2021, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2021, 16:36

Publicado ato_publicado em 01/10/2021.

01/10/2021, 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2021, 08:20

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2021, 07:27

Prazo em Curso

30/09/2021, 12:42

Expedição de Mandado.

30/09/2021, 12:40

Expedição em análise para assinatura

30/09/2021, 12:01

Emissão da Relação

30/09/2021, 11:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2021, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2021, 09:11

Conclusos para decisão

30/09/2021, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2021, 15:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 02:38

Prazo em Curso

18/08/2021, 09:45

Documento Digitalizado

18/08/2021, 09:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/08/2021, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2021, 15:51

Prazo em Curso

03/08/2021, 10:02

Expedição de Ofício.

03/08/2021, 09:45

Expedição em análise para assinatura

02/08/2021, 15:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/07/2021, 00:44

Publicado ato_publicado em 19/07/2021.

19/07/2021, 20:32

Documento Digitalizado

19/07/2021, 16:05

Documento Digitalizado

19/07/2021, 16:05

Documento Digitalizado

19/07/2021, 14:39

Relação encaminhada ao D.J.

19/07/2021, 13:14

Expedição de Ofício.

16/07/2021, 16:53

Emissão da Relação

16/07/2021, 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/07/2021, 09:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2021, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2021, 18:46

Conclusos para decisão

15/07/2021, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2021, 11:21

Publicado ato_publicado em 13/07/2021.

13/07/2021, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

13/07/2021, 11:16

Emissão da Relação

13/07/2021, 08:29

Juntada de NULL

13/07/2021, 08:21

Juntada de Mandado

13/07/2021, 08:21

Publicado ato_publicado em 09/07/2021.

09/07/2021, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

09/07/2021, 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2021, 18:50

Prazo em Curso

07/07/2021, 10:27

Expedição de Mandado.

07/07/2021, 09:06

Expedição em análise para assinatura

07/07/2021, 08:22

Emissão da Relação

07/07/2021, 08:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/07/2021, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2021, 18:58

Conclusos para despacho

02/07/2021, 16:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/07/2021, 16:35

Documento Digitalizado

02/07/2021, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2021, 19:35

Processo Desarquivado

22/06/2021, 13:38

Arquivado Provisoriamente

08/06/2021, 18:40

Documento Digitalizado

02/06/2021, 14:44

Juntada de Ofício

02/06/2021, 14:43

Processo Desarquivado

02/06/2021, 14:40

Publicado ato_publicado em 29/05/2021.

29/05/2021, 02:57

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2021, 14:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/05/2021, 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2021, 21:08

Arquivado Provisoriamente

12/05/2021, 15:47

Emissão da Relação

12/05/2021, 15:36

Expedição de Certidão.

12/05/2021, 15:36

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 15:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/05/2021, 15:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2021, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2021, 15:15

Conclusos para julgamento

29/04/2021, 17:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/04/2021, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2021, 09:12

Expedição de Certidão.

28/04/2021, 18:10

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 18:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/04/2021, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2021, 16:46

Publicado ato_publicado em 23/04/2021.

23/04/2021, 23:08

Relação encaminhada ao D.J.

22/04/2021, 18:58

Prazo em Curso

22/04/2021, 18:55

Expedição de Ofício.

22/04/2021, 18:52

Expedição em análise para assinatura

22/04/2021, 18:45

Expedição em análise para assinatura

22/04/2021, 17:29

Documento Digitalizado

22/04/2021, 17:17

Juntada de Informações

22/04/2021, 17:17

Documento Digitalizado

20/04/2021, 19:39

Expedição de Ofício.

20/04/2021, 19:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/04/2021, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2021, 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/04/2021, 15:57

Expedição em análise para assinatura

19/04/2021, 15:50

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 14:54

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 14:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/04/2021, 14:52

Emissão da Relação

19/04/2021, 14:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/04/2021, 13:03

Outras Decisões

19/04/2021, 13:02

Conclusos para decisão

16/04/2021, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2021, 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2021, 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2021, 19:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/03/2021, 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2021, 19:37

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 10:02

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 10:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/03/2021, 10:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2021, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2021, 15:28

Conclusos para despacho

25/03/2021, 17:10

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

25/03/2021, 15:09

Distribuído por dependência

25/03/2021, 15:08

Documentos

Despacho

•26/03/2021, 15:28

Interlocutória

•19/04/2021, 13:03

Despacho

•11/05/2021, 15:15

Despacho

•06/07/2021, 19:00

Despacho

•15/07/2021, 18:46

Despacho

•30/09/2021, 09:11

Despacho

•07/10/2021, 17:40

Despacho

•04/11/2021, 15:36

Despacho

•19/11/2021, 12:54

Despacho

•01/12/2021, 17:49

Despacho

•09/02/2022, 16:26

Despacho

•03/03/2022, 13:43

Despacho

•15/03/2022, 14:42

Despacho

•19/05/2022, 08:33

Despacho

•07/06/2022, 16:01

Todos os documentos(29)

Despacho

•26/03/2021, 15:28

Interlocutória

•19/04/2021, 13:03

Despacho

•11/05/2021, 15:15

Despacho

•06/07/2021, 19:00

Despacho

•15/07/2021, 18:46

Despacho

•30/09/2021, 09:11

Despacho

•07/10/2021, 17:40

Despacho

•04/11/2021, 15:36

Despacho

•19/11/2021, 12:54

Despacho

•01/12/2021, 17:49

Despacho

•09/02/2022, 16:26

Despacho

•03/03/2022, 13:43

Despacho

•15/03/2022, 14:42

Despacho

•19/05/2022, 08:33

Despacho

•07/06/2022, 16:01

Despacho

•22/07/2022, 15:48

Despacho

•07/12/2022, 10:05

Sentença (Outras)

•10/01/2023, 16:53

Sentença (Outras)

•10/01/2023, 16:53

Despacho

•25/01/2023, 15:50

Interlocutória

•22/03/2023, 14:29

Despacho

•19/04/2023, 16:09

Interlocutória

•29/06/2023, 15:29

Despacho

•12/07/2023, 20:40

Interlocutória

•18/09/2023, 16:58

Interlocutória

•26/01/2024, 13:42

Despacho

•31/01/2024, 14:15

Despacho

•06/02/2024, 17:32

Interlocutória

•11/04/2024, 16:49