Ação Penal - Procedimento Sumário 0007492-48.2015.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/11/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

RICARDO OLIVEIRA BENITES

CPF

Reu

ALAN CARLOS NUNES NASCIMENTO

CPF

Reu

JAIR PINTO DOS SANTOS

CPF

Reu

PC JUNIOR ANTONIO DA SILVA (MATRICULA 8747281)

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

JANAINA MARCELINO DOS SANTOS

OAB/MS 18223·CPF·Representa: Réu

JORGE RICARDO GOUVEIA

OAB/MS 17853·CPF·Representa: Réu

LUCAS GOUVEIA

OAB/MS 22002·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

RICARDO OLIVEIRA BENITES

CPF

Reu

ALAN CARLOS NUNES NASCIMENTO

CPF

Reu

JAIR PINTO DOS SANTOS

CPF

Reu

PC JUNIOR ANTONIO DA SILVA (MATRICULA 8747281)

TESTEMUNHA_JUIZO

PAULO SERGIO ANACLETO

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Documento Digitalizado

15/01/2026, 22:23

Documento Digitalizado

15/01/2026, 22:23

Documento Digitalizado

15/01/2026, 22:22

Arquivado Definitivamente

21/11/2023, 14:26

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 14:26

Autos preparados para expedição

20/11/2023, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 15:06

Autos preparados para expedição

08/11/2023, 18:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2023, 16:35

Despacho Saneador

07/11/2023, 16:35

Conclusos para despacho

26/10/2023, 18:16

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/10/2023, 15:09

Manifestação do Ministério Público

25/10/2023, 15:09

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 18:54

Todas as movimentações(390)

Documento Digitalizado

15/01/2026, 22:23

Documento Digitalizado

15/01/2026, 22:23

Documento Digitalizado

15/01/2026, 22:22

Arquivado Definitivamente

21/11/2023, 14:26

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 14:26

Documentos

Interlocutória

•22/11/2018, 15:51

Interlocutória

•04/12/2019, 17:56

Autos preparados para expedição

20/11/2023, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 15:06

Autos preparados para expedição

08/11/2023, 18:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2023, 16:35

Despacho Saneador

07/11/2023, 16:35

Conclusos para despacho

26/10/2023, 18:16

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/10/2023, 15:09

Manifestação do Ministério Público

25/10/2023, 15:09

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 18:54

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 18:54

Autos entregues em carga ao Promotor

24/10/2023, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 15:51

Juntada de Mandado

09/10/2023, 14:48

Autos preparados para expedição

04/10/2023, 18:01

Autos preparados para expedição

02/10/2023, 13:15

Documento Digitalizado

02/10/2023, 13:14

Juntada de NULL

02/10/2023, 13:10

Expedição de Ofício.

27/09/2023, 10:40

Expedição em análise para assinatura

27/09/2023, 08:39

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 19:00

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

26/09/2023, 19:00

Autos preparados para expedição

25/09/2023, 15:24

Expedição em análise para assinatura

23/09/2023, 08:10

Autos preparados para expedição

22/09/2023, 16:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2023, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 15:43

Conclusos para despacho

22/09/2023, 14:32

Autos preparados para expedição

22/09/2023, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Jair Pinto dos Santos - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Jair Pinto dos Santos, R$ 1.090,20 Devedores - ADV: Jorge Ricardo Gouveia (OAB 17853/MS), Janaina Marcelino dos Santos (OAB 18223/MS), Lucas Gouveia (OAB 22002MS/) Processo 0007492-48.2015.8.12.0021 - Ação Penal - Procedimento Sumário -

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Jair Pinto dos Santos - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Jair Pinto dos Santos, R$ 1.090,20 Devedores - ADV: Jorge Ricardo Gouveia (OAB 17853/MS), Janaina Marcelino dos Santos (OAB 18223/MS), Lucas Gouveia (OAB 22002MS/) Processo 0007492-48.2015.8.12.0021 - Ação Penal - Procedimento Sumário -

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Jair Pinto dos Santos - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Jair Pinto dos Santos, R$ 1.090,20 Devedores - ADV: Jorge Ricardo Gouveia (OAB 17853/MS), Janaina Marcelino dos Santos (OAB 18223/MS), Lucas Gouveia (OAB 22002MS/) Processo 0007492-48.2015.8.12.0021 - Ação Penal - Procedimento Sumário -

21/09/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/09/2023.

20/09/2023, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2023, 10:00

Autos preparados para expedição

19/09/2023, 16:47

Expedição de Mandado.

19/09/2023, 16:45

Documento Digitalizado

19/09/2023, 16:39

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 16:30

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

19/09/2023, 15:56

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 15:51

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

19/09/2023, 15:51

Documento Digitalizado

19/09/2023, 14:52

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 14:50

Documento Digitalizado

18/09/2023, 18:06

Documento Digitalizado

18/09/2023, 18:06

Autos preparados para expedição

18/09/2023, 16:26

Autos preparados para expedição

10/08/2023, 15:51

Autos preparados para expedição

01/08/2023, 21:10

Processo de Execução Criminal Iniciado

28/07/2023, 17:18

Documento Digitalizado

28/07/2023, 17:17

Autos preparados para expedição

25/07/2023, 16:01

Juntada de Informações

18/05/2023, 16:26

Autos preparados para expedição

16/05/2023, 17:33

Prazo em Curso

15/05/2023, 18:45

Autos preparados para expedição

15/05/2023, 18:44

Autos preparados para expedição

15/05/2023, 18:42

Autos preparados para expedição

12/05/2023, 15:27

Autos preparados para expedição

12/05/2023, 13:54

Documento Digitalizado

12/05/2023, 13:54

Prazo em Curso

11/05/2023, 22:41

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 15:14

Expedição em análise para assinatura

29/04/2023, 08:53

Prazo em Curso

29/04/2023, 08:52

Expedição de Certidão.

29/04/2023, 08:49

Autos preparados para expedição

14/03/2023, 17:06

Manifestação do Ministério Público

13/03/2023, 18:51

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/03/2023, 18:51

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 00:54

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 11:41

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 11:41

Autos entregues em carga ao Promotor

27/02/2023, 11:41

Transitado em Julgado em data

27/02/2023, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2023, 15:52

Autos preparados para expedição

16/12/2022, 11:24

Juntada de Mandado

07/12/2022, 13:13

Juntada de NULL

07/12/2022, 13:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2022, 01:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/11/2022, 15:53

Manifestação do Ministério Público

08/11/2022, 15:53

Expedição de Certidão.

05/11/2022, 03:51

Prazo em Curso

03/11/2022, 18:25

Autos preparados para expedição

01/11/2022, 17:16

Expedição de Mandado.

01/11/2022, 17:05

Expedição em análise para assinatura

29/10/2022, 07:12

Expedição de Certidão.

29/10/2022, 07:07

Publicado ato_publicado em 26/10/2022.

26/10/2022, 20:50

Autos preparados para expedição

26/10/2022, 07:44

Relação encaminhada ao D.J.

26/10/2022, 07:43

Expedição em análise para assinatura

26/10/2022, 07:24

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 07:23

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 07:23

Autos entregues em carga ao Promotor

26/10/2022, 07:23

Emissão da Relação

26/10/2022, 07:22

Autos preparados para expedição

14/10/2022, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2022, 20:20

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 12:44

Registro de Sentença

29/09/2022, 12:44

Sentença Condenatória

29/09/2022, 12:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/09/2022 06:17:51, 1ª Vara Criminal Residual.

28/09/2022, 18:17

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 18:11

Documento Digitalizado

28/09/2022, 13:22

Documento Digitalizado

28/09/2022, 13:22

Autos preparados para expedição

16/09/2022, 16:50

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 16:50

Autos preparados para expedição

15/09/2022, 14:30

Expedição em análise para assinatura

15/09/2022, 10:03

Autos preparados para expedição

14/09/2022, 16:42

Autos preparados para expedição

14/09/2022, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 16:20

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/08/2022, 18:50

Manifestação do Ministério Público

30/08/2022, 18:50

Juntada de Carta precatória

03/08/2022, 15:23

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/07/2022, 22:12

Autos preparados para expedição

27/07/2022, 18:02

Documento Digitalizado

27/07/2022, 17:30

Expedição de Carta precatória.

26/07/2022, 17:30

Expedição em análise para assinatura

26/07/2022, 10:46

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 10:43

Publicado ato_publicado em 25/07/2022.

25/07/2022, 20:36

Documento Digitalizado

25/07/2022, 15:32

Expedição de Ofício.

25/07/2022, 15:25

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2022, 07:42

Expedição de Carta precatória.

23/07/2022, 15:51

Expedição em análise para assinatura

23/07/2022, 11:34

Expedição de Certidão.

23/07/2022, 11:33

Expedição de Outros documentos.

23/07/2022, 11:33

Autos entregues em carga ao Promotor

23/07/2022, 11:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/07/2022, 11:31

Transitado em Julgado em data

23/07/2022, 10:43

Emissão da Relação

22/07/2022, 19:00

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 18:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/07/2022, 18:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2021, 01:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2021, 02:19

Autos preparados para expedição

10/11/2021, 13:40

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 13:39

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 13:28

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/09/2022 04:30:00, 1ª Vara Criminal Residual.

09/11/2021, 13:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2021, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2021, 18:33

Conclusos para despacho

29/10/2021, 16:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2021, 03:51

Prazo em Curso

21/09/2021, 12:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2021, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2021, 17:56

Conclusos para despacho

20/09/2021, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2021, 21:05

Publicado ato_publicado em 02/09/2021.

02/09/2021, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2021, 07:43

Emissão da Relação

01/09/2021, 16:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/08/2021, 19:53

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2021, 19:53

Conclusos para despacho

31/08/2021, 14:26

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/08/2021, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2021, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2021, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2021, 20:20

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 00:28

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 19:10

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 19:10

Autos entregues em carga ao Promotor

18/06/2021, 19:10

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

18/06/2021, 18:53

Juntada de Mandado

18/06/2021, 14:09

Juntada de NULL

18/06/2021, 14:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/06/2021 03:59:40, 1ª Vara Criminal Residual.

17/06/2021, 15:59

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/05/2021, 14:38

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/05/2021, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2021, 18:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

24/05/2021, 14:22

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 14:33

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 14:33

Autos entregues em carga ao Promotor

21/05/2021, 14:32

Expedição de Mandado.

21/05/2021, 14:31

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 14:27

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/06/2021 03:45:00, 1ª Vara Criminal Residual.

21/05/2021, 14:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/05/2021, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2021, 11:30

Conclusos para despacho

21/05/2021, 08:46

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/05/2021, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2021, 18:12

Autos entregues em carga ao Promotor

17/05/2021, 09:04

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 16:47

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 16:46

Autos entregues em carga ao Promotor

14/05/2021, 16:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2021, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2021, 15:46

Conclusos para decisão

14/05/2021, 10:58

Juntada de Mandado

12/05/2021, 13:43

Juntada de NULL

12/05/2021, 13:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/04/2021, 17:48

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/04/2021, 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2021, 19:55

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/04/2021, 14:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/04/2021, 13:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

26/04/2021, 13:57

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 18:42

Autos entregues em carga ao Defensor

23/04/2021, 18:42

Expedição de Certidão.

23/04/2021, 18:39

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 18:38

Autos entregues em carga ao Promotor

23/04/2021, 18:38

Expedição de Mandado.

23/04/2021, 18:32

Expedição de Certidão.

23/04/2021, 18:11

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/05/2021 01:45:00, 1ª Vara Criminal Residual.

23/04/2021, 18:10

Ajustes na situação do processo - julgamento não concluído

19/04/2021, 16:15

Autos preparados para expedição

16/03/2021, 13:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2021, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2021, 11:28

Conclusos para despacho

16/03/2021, 08:01

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/03/2021, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2021, 18:22

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 11:34

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 07:45

Autos entregues em carga ao Promotor

11/03/2021, 07:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/03/2021 04:22:24, 1ª Vara Criminal Residual.

03/03/2021, 16:22

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/02/2021, 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2021, 20:38

Expedição de Certidão.

20/02/2021, 01:28

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 17:17

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 17:17

Autos entregues em carga ao Promotor

10/02/2021, 17:16

Juntada de Mandado

10/02/2021, 15:02

Juntada de NULL

10/02/2021, 15:02

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/02/2021, 16:28

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/02/2021, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2021, 09:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/01/2021, 16:39

Expedição de Certidão.

29/01/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 16:36

Autos entregues em carga ao Promotor

29/01/2021, 16:36

Expedição de Mandado.

29/01/2021, 16:28

Expedição de Certidão.

29/01/2021, 16:12

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/02/2021 02:40:00, 1ª Vara Criminal Residual.

29/01/2021, 16:12

Autos preparados para expedição

08/01/2021, 09:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/01/2021, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2021, 15:51

Conclusos para despacho

07/01/2021, 07:53

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/12/2020, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2020, 14:21

Expedição de Certidão.

18/12/2020, 07:45

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 07:44

Autos entregues em carga ao Promotor

18/12/2020, 07:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2020, 17:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/12/2020 03:28:11, 1ª Vara Criminal Residual.

16/12/2020, 15:28

Juntada de Mandado

15/12/2020, 14:13

Juntada de NULL

15/12/2020, 14:13

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/11/2020, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2020, 18:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/11/2020, 13:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

20/11/2020, 13:01

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/11/2020, 18:39

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 18:35

Autos entregues em carga ao Defensor

19/11/2020, 18:35

Expedição de Certidão.

19/11/2020, 18:26

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 18:25

Autos entregues em carga ao Promotor

19/11/2020, 18:25

Expedição de Mandado.

19/11/2020, 18:15

Expedição de Certidão.

19/11/2020, 18:13

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/12/2020 02:50:00, 1ª Vara Criminal Residual.

19/11/2020, 18:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/10/2020, 08:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

15/10/2020, 08:01

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 23:40

Autos entregues em carga ao Defensor

14/10/2020, 23:39

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/10/2020, 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2020, 19:46

Expedição de Certidão.

13/10/2020, 08:32

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 08:31

Autos entregues em carga ao Promotor

13/10/2020, 08:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2020, 10:36

Expedição de Certidão.

30/09/2020, 10:35

Registro de Sentença

30/09/2020, 10:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/09/2020, 10:35

Autos preparados para expedição

22/09/2020, 15:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2020, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2020, 10:41

Audiência Suspensa - COVID-19

21/09/2020, 14:37

Prazo em Curso

12/08/2020, 18:34

Prazo em Curso

01/04/2020, 13:21

Juntada de NULL

01/04/2020, 13:10

Juntada de Mandado

01/04/2020, 13:10

Expedição de Certidão.

18/03/2020, 14:34

Expedição de Certidão.

16/03/2020, 17:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2020, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2020, 17:58

Conclusos para despacho

11/03/2020, 13:46

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/02/2020, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2020, 19:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/02/2020, 14:14

Expedição de Certidão.

27/02/2020, 14:13

Documento Digitalizado

27/02/2020, 13:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/02/2020, 08:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

27/02/2020, 08:18

Expedição de Carta precatória.

22/02/2020, 00:10

Expedição de Mandado.

22/02/2020, 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/02/2020, 11:19

Documento Digitalizado

21/02/2020, 11:19

Expedição de Outros documentos.

21/02/2020, 11:17

Autos entregues em carga ao Defensor

21/02/2020, 11:17

Expedição de Certidão.

21/02/2020, 11:16

Expedição de Outros documentos.

21/02/2020, 11:16

Autos entregues em carga ao Promotor

21/02/2020, 11:16

Expedição de Certidão.

21/02/2020, 11:11

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 25/03/2020 03:15:00, 1ª Vara Criminal Residual.

21/02/2020, 11:10

Documento Digitalizado

21/02/2020, 10:53

Documento Digitalizado

21/02/2020, 10:53

Documento Digitalizado

21/02/2020, 10:53

Autos preparados para expedição

23/01/2020, 16:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2020, 18:18

Despacho Saneador

22/01/2020, 18:18

Conclusos para decisão

22/01/2020, 06:38

Juntada de Carta precatória

14/01/2020, 17:54

Juntada de Carta precatória

14/01/2020, 17:53

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/01/2020, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2020, 10:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2019, 17:56

Despacho Saneador

04/12/2019, 17:56

Conclusos para despacho

04/12/2019, 15:08

Juntada de Ofício

04/12/2019, 13:43

Documento Digitalizado

03/12/2019, 16:19

Prazo em Curso

27/11/2019, 17:07

Documento Digitalizado

27/11/2019, 16:43

Expedição de Carta precatória.

08/10/2019, 09:17

Expedição em análise para assinatura

07/10/2019, 17:48

Autos preparados para expedição

07/10/2019, 16:24

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/09/2019, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2019, 17:32

Expedição de Certidão.

18/09/2019, 17:47

Expedição de Outros documentos.

18/09/2019, 17:47

Autos entregues em carga ao Promotor

18/09/2019, 17:47

Juntada de Carta precatória

18/09/2019, 16:37

Juntada de Certidão

26/02/2019, 10:38

Prazo em Curso

15/02/2019, 17:38

Juntada de Certidão

15/02/2019, 11:22

Juntada de Certidão

15/02/2019, 11:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/01/2019, 10:17

Prazo em Curso

21/01/2019, 09:46

Expedição de Ofício.

21/01/2019, 09:45

Documento Digitalizado

21/01/2019, 09:39

Documento Digitalizado

21/01/2019, 09:39

Documento Digitalizado

21/01/2019, 09:39

Documento Digitalizado

21/01/2019, 09:39

Documento Digitalizado

21/01/2019, 09:39

Documento Digitalizado

21/01/2019, 09:39

Documento Digitalizado

21/01/2019, 09:39

Juntada de Ofício

15/01/2019, 13:51

Prazo em Curso

18/12/2018, 14:13

Documento Digitalizado

18/12/2018, 14:13

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

18/12/2018, 13:50

Expedição de Carta precatória.

12/12/2018, 17:15

Expedição em análise para assinatura

07/12/2018, 14:16

Autos preparados para expedição

27/11/2018, 17:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2018, 15:51

Recebida a denúncia

22/11/2018, 15:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/10/2018, 03:09

Conclusos para despacho

02/10/2018, 16:10

Expedição de Certidão.

28/08/2018, 14:05

Conclusos para despacho

23/08/2018, 17:27

Documento Digitalizado

22/08/2018, 14:45

Documento Digitalizado

22/08/2018, 14:45

Documento Digitalizado

22/08/2018, 14:45

Documento Digitalizado

22/08/2018, 14:45

Documento Digitalizado

22/08/2018, 14:45

Documento Digitalizado

22/08/2018, 14:45

Documento Digitalizado

22/08/2018, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2018, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2018, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2018, 14:45

Documento Digitalizado

22/08/2018, 14:45

Documento Digitalizado

22/08/2018, 14:45

Documento Digitalizado

22/08/2018, 14:45

Documento Digitalizado

22/08/2018, 14:45

Documento Digitalizado

22/08/2018, 14:44

Documento Digitalizado

22/08/2018, 14:44

Documento Digitalizado

22/08/2018, 14:44

Documento Digitalizado

22/08/2018, 14:44

Documento Digitalizado

22/08/2018, 14:44

Documento Digitalizado

22/08/2018, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2018, 14:22

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

22/08/2018, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2018, 14:22

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

16/11/2015, 12:48

Distribuído por sorteio

16/11/2015, 12:42

Interlocutória

•22/01/2020, 18:18

Despacho

•11/03/2020, 17:58

Despacho

•22/09/2020, 15:15

Sentença

•30/09/2020, 10:35

Despacho

•07/01/2021, 15:51

Despacho

•16/03/2021, 11:28

Despacho

•14/05/2021, 15:46

Despacho

•21/05/2021, 11:30

Despacho

•31/08/2021, 19:53

Despacho

•20/09/2021, 17:56

Despacho

•08/11/2021, 18:37

Despacho

•22/09/2023, 15:43

Interlocutória

•07/11/2023, 16:35