Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801266-72.2022.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

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PagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2022

Valor da Causa

R$ 14.544,00

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Alexandre Raslan

Partes do Processo

NELSON FRANCISCO NETO

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

ANTONIO LOPES LINS NETO

CPF

TERCEIRO

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

JOSE ROBERTO AMIN

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ALMIR VIEIRA PEREIRA JUNIOR

OAB/MS 8281·CPF·Representa: Autor

ELOISIO MENDES DE ARAUJO

OAB/MS 8978·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

03/04/2026, 02:12

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 18:44

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 18:44

Autos preparados para expedição

16/03/2026, 14:47

Documento Digitalizado

16/03/2026, 14:34

Documento Digitalizado

16/03/2026, 14:33

Documento Digitalizado

12/03/2026, 14:33

Documento Digitalizado

12/03/2026, 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/03/2026, 17:46

Expedição em análise para assinatura

05/03/2026, 15:20

Autos preparados para expedição

04/03/2026, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 15:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/02/2026.

05/02/2026, 04:58

Prazo em Curso

12/12/2025, 09:09

Publicado ato_publicado em 12/12/2025.

12/12/2025, 06:15

Todas as movimentações(237)

Expedição de Certidão.

03/04/2026, 02:12

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 18:44

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 18:44

Autos preparados para expedição

16/03/2026, 14:47

Documento Digitalizado

16/03/2026, 14:34

Documentos

Despacho

•29/04/2022, 22:45

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 14:53

Documento Digitalizado

16/03/2026, 14:33

Documento Digitalizado

12/03/2026, 14:33

Documento Digitalizado

12/03/2026, 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/03/2026, 17:46

Expedição em análise para assinatura

05/03/2026, 15:20

Autos preparados para expedição

04/03/2026, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 15:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/02/2026.

05/02/2026, 04:58

Prazo em Curso

12/12/2025, 09:09

Publicado ato_publicado em 12/12/2025.

12/12/2025, 06:15

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2025, 08:14

Emissão da Relação

09/12/2025, 20:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/11/2025, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 11:21

Conclusos para despacho

17/11/2025, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 09:45

Prazo em Curso

21/10/2025, 20:13

Publicado ato_publicado em 01/10/2025.

01/10/2025, 06:21

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2025, 07:57

Emissão da Relação

29/09/2025, 20:00

Expedição em análise para assinatura

23/09/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 13:57

Prazo em Curso

22/09/2025, 19:33

Prazo em Curso

25/08/2025, 15:19

Prazo em Curso

06/08/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

08/06/2025, 02:00

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 11:32

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 11:31

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.

29/05/2025, 05:59

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2025, 08:06

Prazo em Curso

27/05/2025, 14:21

Autos preparados para expedição

27/05/2025, 14:21

Emissão da Relação

27/05/2025, 14:21

Juntada de Outros documentos

27/05/2025, 14:18

Autos preparados para expedição

08/05/2025, 21:57

Prazo em Curso

16/01/2025, 11:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/11/2024, 00:03

Prazo em Curso

09/11/2024, 19:39

Autos preparados para expedição

31/07/2024, 12:33

Publicado ato_publicado em 07/03/2024.

07/03/2024, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2024, 08:05

Emissão da Relação

06/03/2024, 13:16

Evolução da Classe Processual

06/03/2024, 13:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/03/2024, 16:04

Homologado cálculo

04/03/2024, 16:04

Conclusos para despacho

28/02/2024, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 09:00

Prazo em Curso

20/02/2024, 12:11

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

20/02/2024, 07:18

Cobrança exaurida no GECOF

20/02/2024, 07:18

Publicado ato_publicado em 19/02/2024.

19/02/2024, 23:37

Relação encaminhada ao D.J.

19/02/2024, 08:02

Expedição de Certidão.

17/02/2024, 00:03

Emissão da Relação

16/02/2024, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

11/02/2024, 01:53

Publicado ato_publicado em 08/02/2024.

08/02/2024, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

08/02/2024, 07:59

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 15:56

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 15:55

Autos preparados para expedição

07/02/2024, 09:20

Emissão da Relação

07/02/2024, 09:19

Juntada de Informações

06/02/2024, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 13:31

Prazo em Curso

02/02/2024, 07:34

Publicado ato_publicado em 01/02/2024.

01/02/2024, 21:03

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 20:07

Expedição de Ofício.

01/02/2024, 18:56

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 18:56

Relação encaminhada ao D.J.

01/02/2024, 07:58

Emissão da Relação

31/01/2024, 10:12

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 10:11

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

28/01/2024, 00:36

Juntada de Outros documentos

27/01/2024, 11:15

Juntada de Outros documentos

27/01/2024, 11:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/01/2024, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 08:46

Conclusos para despacho

25/01/2024, 08:19

Juntada de Outros documentos

24/01/2024, 09:00

Juntada de Outros documentos

24/01/2024, 09:00

Prazo em Curso

20/01/2024, 18:43

Prazo em Curso

19/01/2024, 08:19

Publicado ato_publicado em 18/01/2024.

18/01/2024, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

18/01/2024, 10:12

Emissão da Relação

18/01/2024, 07:22

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 07:21

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 07:20

Juntada de Informações

17/01/2024, 11:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/01/2024.

17/01/2024, 01:14

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 01:14

Prazo em Curso

19/12/2023, 10:57

Prazo em Curso

19/12/2023, 10:56

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 10:56

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 10:55

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

19/12/2023, 10:48

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 10:48

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

19/12/2023, 10:47

Juntada de Outros documentos

18/12/2023, 17:15

Expedição de Certidão.

16/12/2023, 04:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 14:15

Publicado ato_publicado em 06/12/2023.

06/12/2023, 21:03

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 13:24

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 13:22

Relação encaminhada ao D.J.

06/12/2023, 07:52

Autos preparados para expedição

05/12/2023, 13:28

Emissão da Relação

05/12/2023, 13:27

Transitado em Julgado em data

05/12/2023, 13:27

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/11/2023, 12:50

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

29/11/2023, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) Apelado: Nelson Francisco Neto Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Perito: Antônio Lopes Lins Neto Perito: José Roberto Amin EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AU Acórdão - Apelação Cível nº 0801266-72.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) Apelado: Nelson Francisco Neto Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Perito: Antônio Lopes Lins Neto Perito: José Roberto Amin Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/09/2023. Pr Acórdão - Apelação Cível nº 0801266-72.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

21/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 16:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/09/2023, 16:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/09/2023, 16:27

Prazo em Curso

13/09/2023, 07:46

Juntada de Petição de Contra-razões

05/09/2023, 17:17

Prazo em Curso

22/08/2023, 08:13

Publicado ato_publicado em 17/08/2023.

17/08/2023, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

17/08/2023, 08:07

Emissão da Relação

16/08/2023, 18:27

Juntada de Petição de Apelação

16/08/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 02:01

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 11:04

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 11:01

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 02/08/2023 02:42:18, 2ª Vara Cível.

02/08/2023, 14:42

Autos preparados para expedição

31/07/2023, 08:12

Publicado ato_publicado em 21/07/2023.

21/07/2023, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

21/07/2023, 07:58

Emissão da Relação

20/07/2023, 16:51

Autos preparados para expedição

20/07/2023, 10:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2023, 13:42

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 13:42

Registro de Sentença

18/07/2023, 13:42

Embargos de Declaração Acolhidos

18/07/2023, 13:42

Conclusos para julgamento

25/05/2023, 10:03

Conclusos para decisão

23/05/2023, 19:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/05/2023.

12/05/2023, 20:02

Publicado ato_publicado em 28/04/2023.

28/04/2023, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2023, 08:05

Emissão da Relação

27/04/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 01:37

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/04/2023, 18:00

Expedição de Certidão.

15/04/2023, 16:39

Expedição de Outros documentos.

15/04/2023, 16:32

Autos preparados para expedição

10/04/2023, 08:22

Publicado ato_publicado em 31/03/2023.

31/03/2023, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2023, 08:06

Emissão da Relação

30/03/2023, 09:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/03/2023, 15:01

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 15:01

Julgado procedente em parte do pedido

22/03/2023, 15:01

Registro de Sentença

22/03/2023, 15:01

Conclusos para julgamento

07/03/2023, 16:17

Conclusos para despacho

06/03/2023, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2023, 12:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/02/2023.

14/02/2023, 03:39

Prazo em Curso

02/02/2023, 21:44

Autos preparados para expedição

26/01/2023, 13:26

Prazo em Curso

26/01/2023, 09:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:49

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 00:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2023, 10:30

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 16:23

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 16:21

Autos preparados para expedição

26/12/2022, 10:13

Prazo em Curso

14/12/2022, 14:06

Publicado ato_publicado em 13/12/2022.

13/12/2022, 21:03

Autos preparados para expedição

13/12/2022, 12:40

Documento Digitalizado

13/12/2022, 12:39

Relação encaminhada ao D.J.

13/12/2022, 07:59

Emissão da Relação

12/12/2022, 16:41

Autos preparados para expedição

12/12/2022, 15:36

Autos preparados para expedição

12/12/2022, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2022, 09:45

Autos preparados para expedição

06/12/2022, 08:37

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 17:13

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 17:12

Autos preparados para expedição

19/10/2022, 17:10

Prazo em Curso

29/09/2022, 09:54

Publicado ato_publicado em 21/09/2022.

21/09/2022, 22:05

Prazo em Curso

21/09/2022, 16:53

Documento Digitalizado

21/09/2022, 16:49

Documento Digitalizado

21/09/2022, 16:49

Expedição de Ofício.

20/09/2022, 14:48

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2022, 13:19

Expedição de Ofício.

20/09/2022, 12:45

Prazo em Curso

19/09/2022, 20:58

Emissão da Relação

19/09/2022, 20:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2022, 17:40

Decisão Interlocutória de Mérito

19/09/2022, 17:40

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 15:53

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 21/10/2022 04:15:00, 2ª Vara Cível.

19/09/2022, 15:53

Conclusos para decisão

19/09/2022, 15:23

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 15:19

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 25/08/2022 08:07:44, 2ª Vara Cível.

25/08/2022, 08:07

Prazo em Curso

19/08/2022, 15:00

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 15:00

Prazo em Curso

19/08/2022, 11:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/07/2022.

09/07/2022, 03:15

Prazo em Curso

08/07/2022, 14:50

Juntada de Petição de Réplica

14/06/2022, 09:00

Prazo em Curso

06/06/2022, 14:52

Publicado ato_publicado em 30/05/2022.

30/05/2022, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2022, 07:51

Emissão da Relação

27/05/2022, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2022, 09:45

Juntada de Petição de Contestação

25/05/2022, 16:30

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 01:27

Publicado ato_publicado em 13/05/2022.

13/05/2022, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2022, 07:51

Juntada de Outros documentos

12/05/2022, 13:30

Emissão da Relação

12/05/2022, 12:49

Documento Digitalizado

10/05/2022, 16:34

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 16:02

Expedição de Carta.

09/05/2022, 14:59

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 14:53

Expedição de Ofício.

09/05/2022, 14:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2022, 22:45

Recebida petição inicial

29/04/2022, 09:11

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 09:11

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 07/06/2022 08:30:00, 2ª Vara Cível.

29/04/2022, 09:11

Conclusos para despacho

26/04/2022, 13:48

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

26/04/2022, 12:04

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 12:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/04/2022, 12:03

Informação do Sistema

20/04/2022, 18:22

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

20/04/2022, 18:22

Distribuído por sorteio

20/04/2022, 18:05

Interlocutória

•19/09/2022, 17:40

Sentença

•22/03/2023, 15:01

Sentença

•18/07/2023, 13:42

Despacho

•26/01/2024, 08:46

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 18:56

Interlocutória

•04/03/2024, 16:04

Despacho

•19/11/2025, 11:21