Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801847-74.2022.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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Internação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/05/2022

Valor da Causa

R$ 23.900,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

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Partes do Processo

ROSALINA SOARES AGUILAR

CPF

Autor

CARLOS EDUARDO SAMPAIO AGUILAR

CPF

Reu

MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE-MS

Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/12/2023, 07:08

Recebidos os autos

06/12/2023, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 16:16

Conclusos para despacho

31/10/2023, 11:39

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 31/10/2023.

31/10/2023, 11:38

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 15:43

Recebidos os autos

22/09/2023, 21:46

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 21:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Rosalina Soares Aguilar - Reqdo: Município de Nova Andradina, Carlos Eduardo Sampaio Aguilar - Intimação da parte INTERESSADA, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - Município de Nova Andradina, Carlos Eduardo Sampaio Aguilar, Rosalina Soares Aguilar Processo 0801847-74.2022.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

21/09/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 20/09/2023.

20/09/2023, 20:32

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 09:45

Recebidos os autos

20/09/2023, 09:45

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 07:42

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 13:11

Todas as movimentações(94)

Arquivado Definitivamente

07/12/2023, 07:08

Recebidos os autos

06/12/2023, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 16:16

Conclusos para despacho

31/10/2023, 11:39

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 31/10/2023.

31/10/2023, 11:38

Documentos

Interlocutória

•10/05/2022, 17:58

Interlocutória

•13/05/2022, 17:05

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 15:43

Recebidos os autos

22/09/2023, 21:46

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 21:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Rosalina Soares Aguilar - Reqdo: Município de Nova Andradina, Carlos Eduardo Sampaio Aguilar - Intimação da parte INTERESSADA, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - Município de Nova Andradina, Carlos Eduardo Sampaio Aguilar, Rosalina Soares Aguilar Processo 0801847-74.2022.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

21/09/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 20/09/2023.

20/09/2023, 20:32

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 09:45

Recebidos os autos

20/09/2023, 09:45

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 07:42

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 13:11

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 13:10

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 13:08

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 13:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/09/2023, 13:08

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 13:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/09/2023, 13:08

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 12:53

Transitado em Julgado em #{data}

19/09/2023, 12:51

Recebidos os autos

14/09/2023, 16:58

Recebidos os autos

14/09/2023, 16:58

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 16:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/09/2022, 16:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/09/2022, 16:59

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 12:59

Recebidos os autos

30/08/2022, 15:08

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 15:08

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 09:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/08/2022, 09:13

Recebidos os autos

16/08/2022, 16:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

16/08/2022, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 15:00

Conclusos para despacho

05/08/2022, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2022, 15:48

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 10:13

Recebidos os autos

21/07/2022, 15:34

Ato ordinatório praticado

21/07/2022, 15:33

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 13:36

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 13:34

Juntada de Petição de Recurso inominado

20/07/2022, 09:45

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 12:46

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 12:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/07/2022, 12:46

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 12:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/07/2022, 12:46

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 17:41

Homologada a Transação

15/07/2022, 17:41

Ato ordinatório praticado

15/07/2022, 17:41

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 21:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/07/2022, 17:53

Recebidos os autos

04/07/2022, 14:18

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 14:17

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 12:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/06/2022, 12:16

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2022, 15:49

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 14:37

Juntada de Petição de Contestação

07/06/2022, 16:35

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 01:15

Ato ordinatório praticado

31/05/2022, 10:11

Ato ordinatório praticado

30/05/2022, 15:52

Recebidos os autos

30/05/2022, 15:52

Ato ordinatório praticado

30/05/2022, 15:51

Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 16:40

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

27/05/2022, 16:40

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/05/2022, 12:41

Recebidos os autos

23/05/2022, 10:51

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 10:50

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 18:12

Expedição de Carta.

16/05/2022, 17:08

Ato ordinatório praticado

16/05/2022, 17:07

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 16:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/05/2022, 14:58

Expedição de Carta.

16/05/2022, 14:56

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 14:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/05/2022, 14:56

Recebidos os autos

13/05/2022, 17:05

Concedida a Antecipação de tutela

13/05/2022, 17:05

Conclusos para decisão

12/05/2022, 13:59

Recebidos os autos

12/05/2022, 10:18

Juntada de Outros documentos

12/05/2022, 10:18

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 14:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/05/2022, 14:42

Recebidos os autos

10/05/2022, 17:58

Decisão ou Despacho

10/05/2022, 17:58

Conclusos para decisão

05/05/2022, 15:03

Ato ordinatório praticado

05/05/2022, 07:01

Ato ordinatório praticado

05/05/2022, 07:01

Distribuído por sorteio

04/05/2022, 20:26

Ato Ordinatório

•16/05/2022, 17:07

Sentença (Outras)

•14/07/2022, 21:24

Sentença

•15/07/2022, 17:41

Interlocutória

•16/08/2022, 16:10

Acórdão

•14/09/2023, 16:57

Despacho

•06/12/2023, 16:16