Procedimento Comum Cível 0802236-74.2019.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 13:55

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 13:54

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 06:25

Decorrido prazo de parte

25/02/2025, 07:02

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:33

Juntada de Petição de tipo

17/12/2024, 17:18

Expedição de tipo de documento.

17/12/2024, 08:35

Expedição de tipo de documento.

17/12/2024, 08:34

Expedição de tipo de documento.

17/12/2024, 08:30

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/12/2024, 08:30

Juntada de Petição de tipo

28/10/2024, 10:31

Expedição de tipo de documento.

25/10/2024, 10:28

Expedição de tipo de documento.

25/10/2024, 10:28

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/10/2024, 10:28

Recebidos os autos

09/09/2024, 12:46

Todas as movimentações(114)

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 13:55

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 13:54

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 06:25

Decorrido prazo de parte

25/02/2025, 07:02

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:33

Documentos

Interlocutória

•16/01/2020, 15:43

Sentença

•08/04/2020, 09:29

Juntada de Petição de tipo

17/12/2024, 17:18

Expedição de tipo de documento.

17/12/2024, 08:35

Expedição de tipo de documento.

17/12/2024, 08:34

Expedição de tipo de documento.

17/12/2024, 08:30

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/12/2024, 08:30

Juntada de Petição de tipo

28/10/2024, 10:31

Expedição de tipo de documento.

25/10/2024, 10:28

Expedição de tipo de documento.

25/10/2024, 10:28

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/10/2024, 10:28

Recebidos os autos

09/09/2024, 12:46

Recebidos os autos

09/09/2024, 12:46

Transitado em Julgado em data

30/05/2024, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessada: Aurestina Carneiro de Sousa DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Chapadão do Sul Proc. Município: Recurso Extraordinário nº 0802236-74.2019.8.12.0046/50003 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessada: Aurestina Carneiro de Sousa DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Chapadão do Sul Proc. Município: Recurso Extraordinário nº 0802236-74.2019.8.12.0046/50003 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessada: Aurestina Carneiro de Sousa DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Chapadão do Sul Proc. Município: Julia Recurso Especial nº 0802236-74.2019.8.12.0046/50002 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessada: Aurestina Carneiro de Sousa DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Chapadão do Sul Proc. Município: Julia Recurso Especial nº 0802236-74.2019.8.12.0046/50002 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Município de Chapadão do Sul Proc. Município: Juliana Biron Fernandes (OAB: 20885/MS) Embargada: Aurestina Carneiro de Sousa DPG Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802236-74.2019.8.12.0046/50004 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Município de Chapadão do Sul Proc. Município: Juliana Biron Fernandes (OAB: 20885/MS) Embargada: Aurestina Carneiro de Sousa DPG Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802236-74.2019.8.12.0046/50004 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Município de Chapadão do Sul Proc. Município: Juliana Biron Fernandes (OAB: 20885/MS) Embargada: Aurestina Carneiro de Sousa DPGE - 2ª Inst.: Francisco José So Embargos de Declaração Cível nº 0802236-74.2019.8.12.0046/50004 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a):

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Município de Chapadão do Sul Proc. Município: Juliana Biron Fernandes (OAB: 20885/MS) Embargada: Aurestina Carneiro de Sousa DPG Embargos de Declaração Cível nº 0802236-74.2019.8.12.0046/50004 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Município de Chapadão do Sul Proc. Município: Juliana Biron Fernandes (OAB: 20885/MS) Embargada: Aurestina Carneiro de Sousa DPGE - 2ª Inst.: F Embargos de Declaração Cível nº 0802236-74.2019.8.12.0046/50004 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Município de Chapadão do Sul Proc. Município: Juliana Biron Fernandes (OAB: 20885/MS) Embargada: Aurestina Carneiro de Sousa DPG Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802236-74.2019.8.12.0046/50004 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Município de Chapadão do Sul Proc. Município: Juliana Biron Fernandes (OAB: 20885/MS) Embargada: Aurestina Carneiro de Sousa DPGE - 2ª Inst.: F Embargos de Declaração Cível nº 0802236-74.2019.8.12.0046/50004 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Município de Chapadão do Sul Proc. Município: Juliana Biron Fernandes (OAB: 20885/MS) Embargada: Aurestina Carneiro de Sousa DPGE - 2ª Inst.: F Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802236-74.2019.8.12.0046/50004 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

21/09/2023, 00:00

Juntada de tipo de documento

17/08/2020, 18:55

Expedição de tipo de documento.

04/08/2020, 10:32

Remetidos os Autos para destino.

04/08/2020, 10:31

Remetidos os Autos para destino.

04/08/2020, 10:31

Juntada de Petição de tipo

20/07/2020, 09:03

Ato ordinatório praticado

17/06/2020, 15:34

Ato ordinatório praticado

16/06/2020, 15:33

Expedição de tipo de documento.

04/06/2020, 13:54

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/06/2020, 13:07

Recebidos os autos

03/06/2020, 15:49

Juntada de Petição de tipo

03/06/2020, 15:49

Ato ordinatório praticado

02/06/2020, 15:10

Expedição de tipo de documento.

02/06/2020, 13:35

Expedição de tipo de documento.

02/06/2020, 13:34

Autos entregues em carga ao destinatário.

02/06/2020, 13:34

Juntada de tipo de documento

29/05/2020, 16:46

Ato ordinatório praticado

28/04/2020, 14:23

Ato ordinatório praticado

27/04/2020, 15:54

Recebidos os autos

16/04/2020, 10:43

Ato ordinatório praticado

16/04/2020, 10:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/04/2020, 01:35

Juntada de tipo de documento

14/04/2020, 23:28

Ato ordinatório praticado

14/04/2020, 10:47

Recebidos os autos

14/04/2020, 10:30

Juntada de Petição de tipo

14/04/2020, 10:30

Expedição de tipo de documento.

13/04/2020, 12:58

Expedição de tipo de documento.

13/04/2020, 12:58

Expedição de tipo de documento.

13/04/2020, 12:57

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/04/2020, 12:57

Expedição de tipo de documento.

13/04/2020, 12:57

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/04/2020, 12:56

Recebidos os autos

08/04/2020, 09:30

Expedição de tipo de documento.

08/04/2020, 09:30

Ato ordinatório praticado

08/04/2020, 09:29

Julgado procedente o pedido

08/04/2020, 09:29

Conclusos para tipo de conclusão.

30/03/2020, 13:42

Ato ordinatório praticado

30/03/2020, 13:41

Recebidos os autos

26/03/2020, 10:04

Ato ordinatório praticado

26/03/2020, 10:04

Expedição de tipo de documento.

24/03/2020, 14:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/03/2020, 13:59

Juntada de Petição de tipo

18/03/2020, 18:01

Juntada de Petição de tipo

18/03/2020, 10:32

Juntada de tipo de documento

05/03/2020, 07:25

Recebidos os autos

03/03/2020, 06:45

Juntada de Petição de tipo

03/03/2020, 06:45

Ato ordinatório praticado

28/02/2020, 13:20

Ato ordinatório praticado

27/02/2020, 13:55

Recebidos os autos

13/02/2020, 17:38

Ato ordinatório praticado

13/02/2020, 17:38

Expedição de tipo de documento.

13/02/2020, 15:21

Expedição de tipo de documento.

13/02/2020, 15:09

Expedição de tipo de documento.

13/02/2020, 15:08

Expedição de tipo de documento.

13/02/2020, 15:08

Expedição de tipo de documento.

13/02/2020, 14:33

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/02/2020, 14:32

Expedição de tipo de documento.

13/02/2020, 14:32

Expedição de tipo de documento.

13/02/2020, 14:31

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/02/2020, 14:31

Juntada de tipo de documento

06/02/2020, 17:26

Ato ordinatório praticado

05/02/2020, 13:41

Ato ordinatório praticado

04/02/2020, 15:47

Ato ordinatório praticado

03/02/2020, 17:12

Recebidos os autos

31/01/2020, 10:21

Ato ordinatório praticado

31/01/2020, 10:20

Ato ordinatório praticado

30/01/2020, 14:09

Expedição de tipo de documento.

28/01/2020, 18:43

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/01/2020, 18:43

Recebidos os autos

28/01/2020, 17:26

Juntada de Petição de tipo

28/01/2020, 17:26

Expedição de tipo de documento.

22/01/2020, 18:49

Expedição de tipo de documento.

22/01/2020, 17:43

Expedição de tipo de documento.

22/01/2020, 17:42

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/01/2020, 17:42

Expedição de tipo de documento.

22/01/2020, 17:41

Recebidos os autos

16/01/2020, 15:43

Não Concedida a Antecipação de tutela

16/01/2020, 15:43

Recebidos os autos

08/01/2020, 12:51

Juntada de tipo de documento

08/01/2020, 12:50

Remetidos os Autos para destino.

07/01/2020, 12:17

Ato ordinatório praticado

19/12/2019, 14:01

Ato ordinatório praticado

19/12/2019, 14:01

Conclusos para tipo de conclusão.

19/12/2019, 13:58

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

19/12/2019, 13:29

Distribuído por tipo

19/12/2019, 13:28

Despacho

•09/09/2024, 12:41

Acórdão

•09/09/2024, 12:41

Decisão Monocrática Terminativa

•09/09/2024, 12:42

Decisão Monocrática Terminativa

•09/09/2024, 12:42

Decisão Monocrática Terminativa

•09/09/2024, 12:43

Decisão Monocrática Terminativa

•09/09/2024, 12:43

Despacho

•09/09/2024, 12:44

Despacho

•09/09/2024, 12:44

Despacho

•09/09/2024, 12:44

Acórdão

•09/09/2024, 12:45