Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801789-40.2019.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Assistência Médico-HospitalarSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2019

Valor da Causa

R$ 1.637,31

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Amaury da Silva Kuklinski

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

Autor

MARCOS APARECIDO FERNANDES

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE NAVIRAí

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

16/04/2026, 16:24

Conclusos para despacho

27/03/2026, 09:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/03/2026, 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 07:00

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 15:05

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 15:05

Autos entregues em carga ao Defensor

03/03/2026, 15:05

Documento Digitalizado

03/03/2026, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 15:04

Juntada de Informações

03/03/2026, 15:04

Expedição em análise para assinatura

12/02/2026, 06:59

Documento Digitalizado

12/02/2026, 06:58

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 06:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/01/2026, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 17:42

Todas as movimentações(234)

Conclusos para decisão

16/04/2026, 16:24

Conclusos para despacho

27/03/2026, 09:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/03/2026, 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 07:00

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 15:05

Documentos

Interlocutória

•16/04/2019, 09:25

Despacho

•24/05/2019, 15:19

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 15:05

Autos entregues em carga ao Defensor

03/03/2026, 15:05

Documento Digitalizado

03/03/2026, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 15:04

Juntada de Informações

03/03/2026, 15:04

Expedição em análise para assinatura

12/02/2026, 06:59

Documento Digitalizado

12/02/2026, 06:58

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 06:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/01/2026, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 17:42

Documento Digitalizado

16/01/2026, 09:17

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 09:10

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 09:10

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 09:07

Autos entregues em carga ao Defensor

16/01/2026, 09:07

Documento Digitalizado

16/01/2026, 09:06

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 09:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/11/2025, 01:52

Prazo em Curso

10/10/2025, 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/10/2025, 08:30

Prazo em Curso

15/09/2025, 14:11

Documento Digitalizado

15/09/2025, 14:10

Documento Digitalizado

04/09/2025, 11:21

Prazo em Curso

02/09/2025, 15:30

Documento Digitalizado

28/08/2025, 16:16

Documento Digitalizado

28/08/2025, 16:16

Documento Digitalizado

28/08/2025, 16:16

Expedição de Ofício.

28/08/2025, 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/08/2025, 11:58

Expedição em análise para assinatura

13/08/2025, 14:14

Documento Digitalizado

13/08/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 14:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2025.

13/08/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 14:56

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 14:56

Prazo em Curso

06/06/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 14:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/06/2025, 14:54

Juntada de Outros documentos

06/06/2025, 14:53

Juntada de Outros documentos

06/06/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 14:53

Autos preparados para expedição

07/03/2025, 18:31

Prazo em Curso

29/01/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 12:21

Prazo em Curso

22/01/2025, 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 20:40

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

20/01/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 11:35

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 11:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/01/2025, 11:35

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 11:35

Autos entregues em carga ao Defensor

20/01/2025, 11:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2024, 16:43

Acolhidos embargos de declaração contra decisão

26/11/2024, 16:43

Conclusos para decisão

12/08/2024, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 17:31

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 08:52

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 08:49

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 08:16

Autos entregues em carga ao Defensor

07/08/2024, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 17:40

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/08/2024, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 11:31

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 11:11

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 11:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/08/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 11:02

Autos entregues em carga ao Defensor

02/08/2024, 11:02

Evolução da Classe Processual

02/08/2024, 10:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/07/2024, 18:27

Recebida petição inicial

09/07/2024, 18:27

Conclusos para despacho

05/04/2024, 08:57

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 08:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/04/2024, 08:51

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 08:49

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

04/04/2024, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 09:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/03/2024, 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 13:09

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 13:39

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 13:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/02/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 13:36

Autos entregues em carga ao Defensor

28/02/2024, 13:36

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

15/02/2024, 11:02

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

15/02/2024, 11:02

Transitado em Julgado em data

13/12/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelado: Marcos Aparecido Fernandes DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Interessado: Município de Naviraí Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) EM Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0801789-40.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí

21/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/09/2022, 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/09/2022, 16:15

Prazo em Curso

05/09/2022, 18:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/06/2022, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2021, 11:30

Prazo em Curso

14/09/2021, 14:05

Documento Digitalizado

14/09/2021, 14:04

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 11:52

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 11:51

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 11:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/09/2021, 11:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/07/2021, 18:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/07/2021, 18:31

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 10:51

Autos entregues em carga ao Defensor

15/06/2021, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2021, 11:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/03/2021, 08:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/03/2021, 08:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/03/2021, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2021, 13:43

Expedição de Ofício.

02/03/2021, 13:48

Expedição de Certidão.

02/03/2021, 13:41

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/03/2021, 13:40

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:39

Autos entregues em carga ao Defensor

02/03/2021, 13:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/03/2021, 15:33

Expedição de Certidão.

01/03/2021, 15:33

Registro de Sentença

01/03/2021, 15:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/03/2021, 15:33

Conclusos para decisão

23/02/2021, 06:46

Documento Digitalizado

23/02/2021, 06:44

Documento Digitalizado

23/02/2021, 06:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2021, 09:16

Expedição de Ofício.

13/01/2021, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2021, 10:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/12/2020, 15:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/12/2020, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2020, 17:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/12/2020, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2020, 10:16

Expedição de Certidão.

09/12/2020, 12:41

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 12:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/12/2020, 12:40

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 12:39

Autos entregues em carga ao Defensor

09/12/2020, 12:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2020, 15:23

Expedição de Certidão.

17/11/2020, 15:23

Julgado procedente o pedido

17/11/2020, 15:22

Registro de Sentença

17/11/2020, 15:22

Conclusos para decisão

14/04/2020, 12:46

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/10/2019, 17:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/10/2019.

31/10/2019, 17:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/10/2019, 16:43

Juntada de Ofício

30/10/2019, 09:52

Juntada de Ofício

15/10/2019, 15:54

Documento Digitalizado

09/09/2019, 17:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/09/2019, 17:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/09/2019, 17:23

Documento Digitalizado

19/08/2019, 18:14

Documento Digitalizado

19/08/2019, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2019, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2019, 17:32

Juntada de Petição de Contestação

06/08/2019, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2019, 16:48

Expedição de Outros documentos.

01/08/2019, 13:39

Autos entregues em carga ao Defensor

01/08/2019, 13:39

Expedição de Ofício.

01/08/2019, 13:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2019, 16:26

Processo saneado

30/07/2019, 16:26

Expedição de Certidão.

19/07/2019, 03:55

Conclusos para decisão

16/07/2019, 16:02

Documento Digitalizado

16/07/2019, 16:00

Documento Digitalizado

16/07/2019, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2019, 14:31

Expedição de Certidão.

09/07/2019, 17:47

Expedição de Outros documentos.

09/07/2019, 17:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/07/2019, 17:46

Expedição de Ofício.

09/07/2019, 17:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/07/2019, 16:10

Juntada de Petição de Réplica

08/07/2019, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2019, 10:06

Documento Digitalizado

06/06/2019, 14:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2019, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2019, 10:34

Conclusos para decisão

04/06/2019, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2019, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2019, 15:20

Informação do Sistema

29/05/2019, 10:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/05/2019, 16:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/05/2019, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2019, 16:08

Documento Digitalizado

27/05/2019, 08:58

Expedição de Outros documentos.

27/05/2019, 08:54

Autos entregues em carga ao Defensor

27/05/2019, 08:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2019, 15:19

Determinada Requisição de Informações

24/05/2019, 15:19

Acolhidos embargos de declaração contra decisão

24/05/2019, 15:19

Conclusos para despacho

16/05/2019, 11:43

Juntada de Ofício

16/05/2019, 11:42

Informação do Sistema

30/04/2019, 17:22

Juntada de Petição de Contestação

30/04/2019, 16:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

29/04/2019, 10:02

Expedição de Certidão.

27/04/2019, 03:54

Prazo em Curso

26/04/2019, 16:11

Documento Digitalizado

26/04/2019, 16:10

Documento Digitalizado

26/04/2019, 16:10

Autos preparados para expedição

24/04/2019, 11:18

Expedição de Ofício.

24/04/2019, 11:17

Expedição de Certidão.

17/04/2019, 11:37

Expedição de Certidão.

17/04/2019, 11:37

Expedição em análise para assinatura

16/04/2019, 14:42

Expedição de Carta.

16/04/2019, 14:42

Expedição de Outros documentos.

16/04/2019, 14:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/04/2019, 14:41

Expedição de Outros documentos.

16/04/2019, 14:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/04/2019, 14:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2019, 09:25

Tutela Provisória

16/04/2019, 09:25

Conclusos para decisão

15/04/2019, 09:57

Recebidos os Autos do NAT

12/04/2019, 16:07

Juntada de Outros documentos

12/04/2019, 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/03/2019, 17:59

Informação do Sistema

29/03/2019, 13:22

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

29/03/2019, 13:22

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

29/03/2019, 12:44

Distribuído por sorteio

29/03/2019, 12:43

Interlocutória

•24/05/2019, 15:19

Despacho

•06/06/2019, 10:34

Interlocutória

•30/07/2019, 16:26

Sentença

•17/11/2020, 15:22

Sentença

•01/03/2021, 15:33

Acórdão

•13/02/2024, 17:47

Decisão Monocrática Terminativa

•13/02/2024, 21:26

Acórdão

•13/02/2024, 21:26

Decisão Monocrática Terminativa

•13/02/2024, 21:27

Decisão Monocrática Terminativa

•13/02/2024, 21:30

Acórdão

•13/02/2024, 21:30

Decisão Monocrática Terminativa

•13/02/2024, 21:30

Despacho

•09/07/2024, 18:27

Todos os documentos(16)

Interlocutória

•16/04/2019, 09:25

Despacho

•24/05/2019, 15:19

Interlocutória

•24/05/2019, 15:19

Despacho

•06/06/2019, 10:34

Interlocutória

•30/07/2019, 16:26

Sentença

•17/11/2020, 15:22

Sentença

•01/03/2021, 15:33

Acórdão

•13/02/2024, 17:47

Decisão Monocrática Terminativa

•13/02/2024, 21:26

Acórdão

•13/02/2024, 21:26

Decisão Monocrática Terminativa

•13/02/2024, 21:27

Decisão Monocrática Terminativa

•13/02/2024, 21:30

Acórdão

•13/02/2024, 21:30

Decisão Monocrática Terminativa

•13/02/2024, 21:30

Despacho

•09/07/2024, 18:27

Interlocutória

•26/11/2024, 16:43