Agravo em Recurso Especial 0001178-70.2008.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

JOSE HORACIO PADOVAN

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

04/11/2024, 14:23

Transitado em Julgado em 04/11/2024

04/11/2024, 14:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/10/2024

09/10/2024, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

08/10/2024, 18:11

Não conhecido o recurso de JOSE HORACIO PADOVAN

07/10/2024, 23:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/10/2024

07/10/2024, 23:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

03/10/2024, 12:17

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

03/10/2024, 11:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

30/09/2024, 12:07

Documentos

-

•30/09/2024, 12:05

-

•30/09/2024, 12:06

-

•30/09/2024, 12:06

DECISÃO TERMINATIVA

•07/10/2024, 23:00