Procedimento Comum Cível 0800297-80.2018.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/01/2018

Valor da Causa

R$ 581,82

Órgão julgador

2ª Vara Cível

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/01/2025, 06:41

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 13:47

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 09:57

Recebidos os autos

29/11/2024, 13:32

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 13:32

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 14:08

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 13:56

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 13:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/11/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 13:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/11/2024, 13:50

Transitado em Julgado em #{data}

21/11/2024, 12:46

Todas as movimentações(114)

Arquivado Definitivamente

13/01/2025, 06:41

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 13:47

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 09:57

Recebidos os autos

29/11/2024, 13:32

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 13:32

Documentos

Despacho

•29/01/2018, 09:48

Interlocutória

•20/04/2018, 14:30

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 14:08

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 13:56

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 13:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/11/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 13:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/11/2024, 13:50

Transitado em Julgado em #{data}

21/11/2024, 12:46

Recebidos os autos

02/09/2024, 12:39

Recebidos os autos

02/09/2024, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessada: Maria Aparecida de Jesus Vilela DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Par Recurso Especial nº 0800297-80.2018.8.12.0018/50002 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessada: Maria Aparecida de Jesus Vilela DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Par Recurso Especial nº 0800297-80.2018.8.12.0018/50002 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessada: Maria Aparecida de Jesus Vilela DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município Recurso Extraordinário nº 0800297-80.2018.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessada: Maria Aparecida de Jesus Vilela DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município Recurso Extraordinário nº 0800297-80.2018.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessada: Maria Aparecida de Jesus Vilela DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Par Recurso Especial nº 0800297-80.2018.8.12.0018/50002 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessada: Maria Aparecida de Jesus Vilela DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Par Recurso Especial nº 0800297-80.2018.8.12.0018/50002 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessada: Maria Aparecida de Jesus Vilela DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc. M Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800297-80.2018.8.12.0018/50004 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessada: Maria Aparecida de Jesus Vilela DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc. Município: Bruce Henrique dos Santo Embargos de Declaração Cível nº 0800297-80.2018.8.12.0018/50004 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a):

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessada: Maria Aparecida de Jesus Vilela DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc. M Embargos de Declaração Cível nº 0800297-80.2018.8.12.0018/50004 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessada: Maria Aparecida de Jesus Vilela DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc. M Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800297-80.2018.8.12.0018/50004 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessada: Maria Aparecida de Jesus Vilela DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800297-80.2018.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessada: Maria Aparecida de Jesus Vilela DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Paranaí Embargos de Declaração Cível nº 0800297-80.2018.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a):

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessada: Maria Aparecida de Jesus Vilela DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800297-80.2018.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

21/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

11/01/2019, 09:29

Recebidos os autos

10/01/2019, 14:03

Ato ordinatório praticado

10/01/2019, 14:03

Expedição de Outros documentos.

07/01/2019, 18:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/01/2019, 18:45

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/01/2019.

07/01/2019, 18:45

Ato ordinatório praticado

07/01/2019, 16:27

Ato ordinatório praticado

02/10/2018, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2018, 17:59

Recebidos os autos

27/09/2018, 15:18

Ato ordinatório praticado

27/09/2018, 15:18

Expedição de Certidão.

18/08/2018, 09:30

Recebidos os autos

09/08/2018, 17:53

Ato ordinatório praticado

09/08/2018, 17:53

Ato ordinatório praticado

08/08/2018, 12:59

Ato ordinatório praticado

08/08/2018, 12:53

Expedição de Certidão.

08/08/2018, 12:50

Expedição de Outros documentos.

08/08/2018, 12:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/08/2018, 12:49

Expedição de Outros documentos.

08/08/2018, 12:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/08/2018, 12:48

Recebidos os autos

29/06/2018, 10:47

Expedição de Certidão.

29/06/2018, 10:47

Ato ordinatório praticado

29/06/2018, 10:47

Julgado procedente o pedido

29/06/2018, 10:43

Conclusos para despacho

11/06/2018, 12:19

Ato ordinatório praticado

08/06/2018, 15:49

Ato ordinatório praticado

08/06/2018, 15:49

Processo Desarquivado

08/06/2018, 15:09

Processo Reativado

08/06/2018, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2018, 06:47

Arquivado Provisoramente

11/05/2018, 09:07

Ato ordinatório praticado

11/05/2018, 09:06

Recebidos os autos

09/05/2018, 16:28

Ato ordinatório praticado

09/05/2018, 16:27

Expedição de Outros documentos.

09/05/2018, 14:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/05/2018, 14:28

Recebidos os autos

08/05/2018, 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2018, 19:44

Expedição de Certidão.

03/05/2018, 09:18

Recebidos os autos

24/04/2018, 19:52

Ato ordinatório praticado

24/04/2018, 19:52

Ato ordinatório praticado

23/04/2018, 12:47

Ato ordinatório praticado

23/04/2018, 12:46

Expedição de Certidão.

23/04/2018, 12:34

Expedição de Outros documentos.

23/04/2018, 12:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/04/2018, 12:33

Expedição de Outros documentos.

23/04/2018, 12:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/04/2018, 12:31

Recebidos os autos

20/04/2018, 14:31

Concedida a Antecipação de tutela

20/04/2018, 14:30

Conclusos para despacho

20/04/2018, 10:46

Recebidos os autos

17/04/2018, 14:10

Ato ordinatório praticado

17/04/2018, 14:09

Expedição de Outros documentos.

10/04/2018, 13:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/04/2018, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2018, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2018, 11:21

Ato ordinatório praticado

27/03/2018, 16:11

Ato ordinatório praticado

27/03/2018, 16:10

Expedição de Certidão.

26/02/2018, 08:54

Recebidos os autos

23/02/2018, 11:09

Recebidos os autos

23/02/2018, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2018, 11:09

Recebidos os autos

21/02/2018, 09:24

Ato ordinatório praticado

21/02/2018, 09:24

Expedição de Carta.

19/02/2018, 16:18

Expedição de Certidão.

16/02/2018, 19:01

Ato ordinatório praticado

16/02/2018, 17:11

Expedição de Carta.

16/02/2018, 17:11

Expedição de Outros documentos.

16/02/2018, 17:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/02/2018, 17:10

Expedição de Certidão.

16/02/2018, 17:03

Expedição de Outros documentos.

16/02/2018, 17:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/02/2018, 17:02

Expedição de Outros documentos.

16/02/2018, 16:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/02/2018, 16:58

Recebidos os autos

29/01/2018, 13:59

Juntada de Outros documentos

29/01/2018, 11:57

Recebidos os autos

29/01/2018, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2018, 09:48

Conclusos para despacho

26/01/2018, 08:23

Recebidos os autos

26/01/2018, 08:21

Distribuído por sorteio

26/01/2018, 07:50

Sentença

•29/06/2018, 10:47

Despacho

•02/09/2024, 11:46

Acórdão

•02/09/2024, 11:47

Acórdão

•02/09/2024, 11:47

Decisão Monocrática Terminativa

•02/09/2024, 11:50

Acórdão

•02/09/2024, 11:50

Acórdão

•02/09/2024, 11:50

Decisão Monocrática Terminativa

•02/09/2024, 11:50

Decisão Monocrática Terminativa

•02/09/2024, 11:55

Decisão Monocrática Terminativa

•02/09/2024, 11:55

Acórdão

•02/09/2024, 11:55

Acórdão

•02/09/2024, 11:55

Despacho

•02/09/2024, 11:55

Todos os documentos(20)

Despacho

•29/01/2018, 09:48

Interlocutória

•20/04/2018, 14:30

Sentença

•29/06/2018, 10:47

Despacho

•02/09/2024, 11:46

Acórdão

•02/09/2024, 11:47

Acórdão

•02/09/2024, 11:47

Decisão Monocrática Terminativa

•02/09/2024, 11:50

Acórdão

•02/09/2024, 11:50

Acórdão

•02/09/2024, 11:50

Decisão Monocrática Terminativa

•02/09/2024, 11:50

Decisão Monocrática Terminativa

•02/09/2024, 11:55

Decisão Monocrática Terminativa

•02/09/2024, 11:55

Acórdão

•02/09/2024, 11:55

Acórdão

•02/09/2024, 11:55

Despacho

•02/09/2024, 11:55

Despacho

•02/09/2024, 11:55

Decisão Monocrática Terminativa

•02/09/2024, 11:55

Decisão Monocrática Terminativa

•02/09/2024, 12:03

Despacho

•02/09/2024, 12:07

Acórdão

•02/09/2024, 12:08