Apelação / Remessa Necessária 0801540-70.2015.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2023

Valor da Causa

R$ 9.088,44

Órgão julgador

Des. Marco André Nogueira Hanson

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JUIZ EX OFFICIO

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE MUNDO NOVO

Autor

MARIA JOSEFA DA SILVA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE MUNDO NOVO

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

KARPOV GOMES DA SILVA

OAB/MS 15373·Representa: Autor

IVANILDO SILVA DA COSTA

OAB/MS 10823·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Certidão

11/09/2024, 10:17

Recurso Eletrônico Baixado

11/09/2024, 10:17

Documento Digitalizado

11/09/2024, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 09:42

Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Documento Digitalizado

11/09/2024, 09:42

Todas as movimentações(297)

Certidão

11/09/2024, 10:17

Recurso Eletrônico Baixado

11/09/2024, 10:17

Documento Digitalizado

11/09/2024, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 09:42

Documentos

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/09/2016, 08:59

Despacho

•31/05/2017, 13:26

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Acórdão

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Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

11/09/2024, 09:08

Documento Digitalizado

11/09/2024, 09:07

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Juntada de Certidão

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Juntada de Outros documentos

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 09:06

Baixa Definitiva

11/09/2024, 08:52

Incidente em Processamento

29/08/2024, 16:51

Incidente em Processamento

16/10/2023, 16:16

Processo Migrado para o SAJ-SG5 - Situação de Julgado

16/10/2023, 16:15

Certidão de Publicação - DJE

10/10/2023, 03:26

Publicação

10/10/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

09/10/2023, 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/10/2023, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 09:55

Conclusos para decisão

05/10/2023, 14:18

Processo Dependente Cadastrado

04/10/2023, 10:48

Conclusos para decisão

03/10/2023, 14:48

Processo Sobrestado Desarquivado

03/10/2023, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 10:36

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

26/09/2023, 10:32

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

26/09/2023, 09:48

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

26/09/2023, 09:48

Certidão de Publicação - DJE

21/09/2023, 04:15

Publicação

21/09/2023, 00:01

Certidão

20/09/2023, 14:55

Certidão

20/09/2023, 14:54

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

20/09/2023, 14:54

Remessa à Imprensa Oficial

20/09/2023, 13:30

Certidão

20/09/2023, 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/09/2023, 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/09/2023, 13:10

Juntada de Certidão

20/09/2023, 13:10

Processo sobrestado pelo TEMA 1002 - STF - RG

20/09/2023, 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/09/2023, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 10:56

Conclusos para decisão

19/09/2023, 13:49

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 13:49

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

19/09/2023, 13:49

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

19/09/2023, 13:49

Documento Digitalizado

14/09/2023, 16:05

Processo Dependente Cadastrado

05/12/2018, 15:53

Processo Dependente Cadastrado

26/10/2018, 12:41

Processo Dependente Cadastrado

26/10/2018, 12:40

Incidente em Processamento

03/09/2018, 13:15

Processo Dependente Cadastrado

03/09/2018, 13:14

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

27/08/2018, 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2018, 19:20

Certidão

25/08/2018, 00:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2018, 11:48

Prazo em Curso

17/08/2018, 12:49

Juntada de Outros documentos

17/08/2018, 12:49

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

14/08/2018, 22:11

Expedição de Ofício.

14/08/2018, 14:09

Certidão

14/08/2018, 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/08/2018, 11:01

Juntada de Certidão

14/08/2018, 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/08/2018, 11:00

Certidão de Publicação - DJE

14/08/2018, 04:13

Publicado ato_publicado em 14/08/2018.

14/08/2018, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

13/08/2018, 13:08

Não-Provimento

13/08/2018, 10:39

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

10/08/2018, 13:03

Correção de Classe Realizada

10/08/2018, 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/08/2018, 16:12

Conclusos para julgamento

07/08/2018, 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/08/2018, 10:36

Julgado

07/08/2018, 08:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido

07/08/2018, 08:00

Documento Digitalizado

01/08/2018, 14:05

Publicado ato_publicado em 30/07/2018.

30/07/2018, 12:27

Incluído em pauta para 27/07/2018 01:16:01 local.

27/07/2018, 13:16

Remessa à Imprensa Oficial

27/07/2018, 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/07/2018, 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/07/2018, 15:41

Conclusos para decisão

24/07/2018, 12:46

Certidão

24/07/2018, 12:23

Julgamento Adiado - Pedido de Vista pelo Membro

24/07/2018, 08:00

Documento Digitalizado

17/07/2018, 14:29

Publicado ato_publicado em 16/07/2018.

16/07/2018, 11:59

Incluído em pauta para 13/07/2018 05:26:22 local.

13/07/2018, 17:26

Remessa à Imprensa Oficial

13/07/2018, 14:13

Inclusão em Pauta

29/06/2018, 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/06/2018, 14:40

Expedição de Relatório

29/06/2018, 14:04

Conclusos para decisão

20/06/2018, 17:16

Processo Reativado

20/06/2018, 17:13

Juntada de Acórdão

20/06/2018, 16:23

Processo Suspenso

02/08/2017, 16:27

Certidão de Publicação - DJE

19/06/2017, 14:06

Publicado ato_publicado em 19/06/2017.

19/06/2017, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

13/06/2017, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2017, 12:44

Juntada de Outros documentos

09/06/2017, 09:29

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

08/06/2017, 22:17

Expedição de Ofício.

08/06/2017, 15:26

Certidão

08/06/2017, 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/06/2017, 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/06/2017, 14:36

Juntada de Certidão

08/06/2017, 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/06/2017, 13:34

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo numero_tema_repetitivo

08/06/2017, 13:34

Conclusos para decisão

07/06/2017, 19:09

Recebido do Núcleo de Apoio Técnico (NAT)

06/06/2017, 17:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2017, 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/05/2017, 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/05/2017, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2017, 13:26

Conclusos para decisão

24/05/2017, 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

24/05/2017, 11:16

Expedição de Outros documentos.

24/05/2017, 10:37

Distribuído por prevenção

24/05/2017, 06:17

Processo Cadastrado

23/05/2017, 16:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/05/2017, 13:29

Decisão Monocrática Terminativa

•08/06/2017, 13:34

Acórdão

•13/08/2018, 10:39

Despacho

•20/09/2023, 10:56

Despacho

•09/10/2023, 09:55

Acórdão

•11/09/2024, 09:06

Acórdão

•11/09/2024, 09:07

Decisão Monocrática Terminativa

•11/09/2024, 09:17

Despacho

•11/09/2024, 09:17

Decisão Monocrática Terminativa

•11/09/2024, 09:17

Acórdão

•11/09/2024, 09:21

Despacho

•11/09/2024, 09:21

Decisão Monocrática Terminativa

•11/09/2024, 09:21

Decisão Monocrática Terminativa

•11/09/2024, 09:36

Todos os documentos(19)

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/09/2016, 08:59

Despacho

•31/05/2017, 13:26

Decisão Monocrática Terminativa

•08/06/2017, 13:34

Acórdão

•13/08/2018, 10:39

Despacho

•20/09/2023, 10:56

Despacho

•09/10/2023, 09:55

Acórdão

•11/09/2024, 09:06

Acórdão

•11/09/2024, 09:07

Decisão Monocrática Terminativa

•11/09/2024, 09:17

Despacho

•11/09/2024, 09:17

Decisão Monocrática Terminativa

•11/09/2024, 09:17

Acórdão

•11/09/2024, 09:21

Despacho

•11/09/2024, 09:21

Decisão Monocrática Terminativa

•11/09/2024, 09:21

Decisão Monocrática Terminativa

•11/09/2024, 09:36

Acórdão

•11/09/2024, 09:36

Decisão Monocrática Terminativa

•11/09/2024, 09:36

Despacho

•11/09/2024, 09:41

Acórdão

•11/09/2024, 09:42