Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808817-15.2021.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808817-15.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Jessica Christan Silva e Soares (OAB 24664/MS) Processo 0808817-15.2021.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Ribeiro Gomes - Reqdo: Município de Três Lagoas - Intimação da parte autora do inteiro teor do r. Despacho de fls. 396/397: "1. Designo o dia 17 de dezembro de 2024, às 14h, para audiência de instrução e julgamento, que será realizada na forma híbrida, para colheita de depoimento pessoal da parte autora e oitiva das testemunhas arroladas por ambas as partes. (...) Em relação as demais testemunhas arroladas, ressalta-se que cabe ao advogado da parte que as arrolou informá-las ou proceder à sua intimação acerca do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, ou, ao reverso, poderá a parte, comprometer-se a levá-la independentemente de intimação, presumindo-se que, caso a testemunha não compareça, que houve desistência de sua oitiva, nos termos do art. 455, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. (...) 1.3 Intimem-se as Partes da audiência designada, cientes de que poderão participar do ato na forma virtual, bastando para tanto que o Causídico encaminhe o link da sala de audiências. 1.4 Frise-se que, conforme da Portaria n.º 2.152, de 24 de setembro de 2021 do TJMS, houve a retomada presencial de todas as atividades administrativas e jurisdicionais, inclusive as audiências e sessões de julgamento com a ressalva de que todas as pessoas que adentrarem nas dependências do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul deverão observar as regras estabelecidas no referido Plano de Biossegurança. 1.5 Cabe destacar, todavia, que não há vedação do uso do sistema telepresencial para participação de Partes e Testemunhas, Advogados, Promotores, Defensores, Procuradores e Agentes Policiais residentes na Comarca, desde que não cause prejuízo para o processo ou haja oposição fundamentada sujeita ao controle judicial, conforme artigos 431 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. (...) 2. Ressalte-se que resta proibida a participação das Partes, caso seja requerido depoimento pessoal, e Testemunhas diretamente dos escritórios de Advocacia ou Gabinetes de Promotores, Defensores e Procuradores, salvo concordância expressa da parte contrária,1 que, no caso de discordância, deverá informar nos autos até dez dias antes da realização da audiência".

31/10/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Carta.

Ato ordinatório praticado

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Evolução da Classe Processual

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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