Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800430-04.2018.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

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INCONSISTENTECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/2018

Valor da Causa

R$ 809,11

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

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2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Marco André Nogueira Hanson

3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

ADAO RIBEIRO FERREIRA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE BANDEIRANTES

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 10:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/02/2026, 21:56

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 18:04

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 18:03

Autos entregues em carga ao Defensor

20/02/2026, 18:03

Prazo em Curso

09/10/2025, 09:05

Prazo em Curso

29/09/2025, 14:03

Prazo em Curso

25/09/2025, 18:31

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 09:10

Prazo em Curso

22/09/2025, 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 09:11

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 23:33

Todas as movimentações(118)

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 10:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/02/2026, 21:56

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 18:04

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 18:03

Autos entregues em carga ao Defensor

20/02/2026, 18:03

Documentos

Despacho

•18/06/2018, 11:45

Interlocutória

•22/06/2018, 17:30

Prazo em Curso

09/10/2025, 09:05

Prazo em Curso

29/09/2025, 14:03

Prazo em Curso

25/09/2025, 18:31

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 09:10

Prazo em Curso

22/09/2025, 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 09:11

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 23:33

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 12:57

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 12:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/09/2025, 12:57

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 12:55

Autos entregues em carga ao Defensor

01/09/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 12:49

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 12:42

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 12:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/09/2025, 12:32

Evolução da Classe Processual

01/09/2025, 12:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/07/2025, 11:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2025, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 19:03

Conclusos para despacho

17/07/2025, 19:04

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

10/07/2025, 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 20:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/07/2025, 16:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

02/07/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 10:26

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 10:19

Autos entregues em carga ao Defensor

26/06/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 10:11

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 10:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/06/2025, 10:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2025, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 15:24

Conclusos para despacho

10/04/2025, 19:03

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/04/2025, 14:12

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/04/2025, 14:12

Transitado em Julgado em data

19/03/2025, 19:00

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Bandeirantes Proc. Município: Wilson do Prado (OAB: 10435/MS) Proc. Município: Marcos Tsuneo Shimizu (OAB: 22519A/MS) Apelante: Adão Ribeiro Ferreira DPGE - 1ª Inst.: Mayara Rossales Machado (OAB: 81244/RS) Apelado: Adão Ribeiro Ferreira DPGE - 1ª Inst.: Mayara Rossa Apelação / Remessa Necessária nº 0800430-04.2018.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Juízo Recorr.: Juizo de Direito da Vara Única da Comarca de Bandeirantes

22/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2019, 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/01/2019, 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/01/2019, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2019, 10:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/01/2019, 14:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

08/01/2019, 14:07

Expedição de Outros documentos.

12/12/2018, 18:49

Autos entregues em carga ao Defensor

12/12/2018, 18:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2018, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2018, 17:22

Juntada de Petição de Apelação

10/12/2018, 13:40

Conclusos para despacho

04/12/2018, 18:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/12/2018, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2018, 15:57

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/12/2018, 14:07

Expedição de Certidão.

04/12/2018, 14:07

Expedição de Outros documentos.

04/12/2018, 14:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/12/2018, 14:07

Documento Digitalizado

04/12/2018, 14:03

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

27/11/2018, 16:39

Prazo em Curso

30/10/2018, 11:22

Documento Digitalizado

30/10/2018, 11:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/10/2018, 15:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

02/10/2018, 15:53

Expedição de Outros documentos.

25/09/2018, 15:41

Autos entregues em carga ao Defensor

25/09/2018, 15:40

Expedição de Outros documentos.

25/09/2018, 15:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/09/2018, 10:23

Expedição de Certidão.

24/09/2018, 10:23

Julgado procedente o pedido

24/09/2018, 10:23

Registro de Sentença

24/09/2018, 10:23

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/09/2018, 08:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/09/2018, 08:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/09/2018, 08:54

Expedição de Outros documentos.

03/09/2018, 10:07

Autos entregues em carga ao Defensor

03/09/2018, 10:07

Prazo em Curso

31/08/2018, 08:25

Juntada de Petição de Contestação

10/08/2018, 07:35

Prazo em Curso

30/07/2018, 11:43

Prazo em Curso

27/07/2018, 12:47

Documento Digitalizado

27/07/2018, 09:52

Prazo em Curso

04/07/2018, 11:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/07/2018, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2018, 09:10

Prazo em Curso

29/06/2018, 11:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/06/2018, 13:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

28/06/2018, 13:46

Juntada de Ofício

27/06/2018, 11:43

Expedição de Certidão.

27/06/2018, 10:03

Expedição de Outros documentos.

27/06/2018, 10:02

Autos entregues em carga ao Defensor

27/06/2018, 10:02

Documento Digitalizado

27/06/2018, 10:02

Expedição de Carta.

27/06/2018, 08:28

Expedição de Outros documentos.

27/06/2018, 08:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/06/2018, 08:27

Expedição de Ofício.

27/06/2018, 08:26

Expedição de Ofício.

27/06/2018, 08:26

Expedição de Carta.

27/06/2018, 08:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2018, 17:30

Despacho Saneador

22/06/2018, 17:30

Conclusos para despacho

21/06/2018, 16:07

Recebidos os Autos do NAT

19/06/2018, 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/06/2018, 17:47

Juntada de Outros documentos

19/06/2018, 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/06/2018, 13:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/06/2018, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2018, 11:45

Conclusos para despacho

15/06/2018, 17:53

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

15/06/2018, 14:40

Distribuído por prevenção

15/06/2018, 14:39

Sentença

•24/09/2018, 10:23

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•27/11/2018, 16:39

Despacho

•12/12/2018, 17:22

Despacho

•10/04/2025, 14:04

Acórdão

•10/04/2025, 14:04

Despacho

•10/04/2025, 14:04

Acórdão

•10/04/2025, 14:05

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2025, 14:05

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2025, 14:06

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2025, 14:06

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2025, 14:06

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2025, 14:07

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2025, 14:07

Todos os documentos(20)

Despacho

•18/06/2018, 11:45

Interlocutória

•22/06/2018, 17:30

Sentença

•24/09/2018, 10:23

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•27/11/2018, 16:39

Despacho

•12/12/2018, 17:22

Despacho

•10/04/2025, 14:04

Acórdão

•10/04/2025, 14:04

Despacho

•10/04/2025, 14:04

Acórdão

•10/04/2025, 14:05

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2025, 14:05

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2025, 14:06

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2025, 14:06

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2025, 14:06

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2025, 14:07

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2025, 14:07

Acórdão

•10/04/2025, 14:08

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2025, 14:08

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2025, 14:09

Despacho

•23/04/2025, 15:24

Despacho

•24/07/2025, 19:04