Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0831516-87.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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MoradiaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2022

Valor da Causa

R$ 33.620,41

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

08/05/2026, 16:31

Emissão da Relação

08/05/2026, 16:30

Prazo em Curso

17/03/2026, 16:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/03/2026.

17/03/2026, 16:12

Prazo em Curso

11/02/2026, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 10:15

Publicado ato_publicado em 27/01/2026.

27/01/2026, 06:59

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 14:28

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 14:22

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2026, 14:01

Emissão da Relação

26/01/2026, 13:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2026, 19:47

Proferida decisão interlocutória

10/12/2025, 14:29

Conclusos para despacho

25/11/2025, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 07:56

Todas as movimentações(151)

Prazo em Curso

08/05/2026, 16:31

Emissão da Relação

08/05/2026, 16:30

Prazo em Curso

17/03/2026, 16:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/03/2026.

17/03/2026, 16:12

Prazo em Curso

11/02/2026, 17:25

Documentos

Despacho

•09/01/2023, 18:57

Ato Ordinatório

•18/01/2023, 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 10:15

Publicado ato_publicado em 27/01/2026.

27/01/2026, 06:59

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 14:28

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 14:22

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2026, 14:01

Emissão da Relação

26/01/2026, 13:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2026, 19:47

Proferida decisão interlocutória

10/12/2025, 14:29

Conclusos para despacho

25/11/2025, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 07:56

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 17:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/11/2025, 17:38

Prazo em Curso

12/11/2025, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2025, 13:50

Prazo em Curso

21/10/2025, 13:57

Publicado ato_publicado em 21/10/2025.

21/10/2025, 06:40

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2025, 08:03

Emissão da Relação

17/10/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 14:56

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 14:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2025, 18:07

Proferida decisão interlocutória

16/10/2025, 18:07

Conclusos para despacho

28/03/2025, 18:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/03/2025, 01:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 14:38

Prazo em Curso

20/02/2025, 05:34

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.

19/02/2025, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

18/02/2025, 14:28

Emissão da Relação

18/02/2025, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 18:36

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 18:19

Autos preparados para expedição

13/01/2025, 17:56

Evolução da Classe Processual

13/01/2025, 17:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/01/2025, 20:25

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 20:25

Conclusos para despacho

05/09/2024, 15:25

Processo Reativado

05/09/2024, 15:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

02/09/2024, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Francisco Romero Junior (OAB 20579/MS) Processo 0831516-87.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Laura Piassa de Freitas - Reqda: FUNSAU - Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

21/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/08/2024.

20/08/2024, 22:17

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2024, 08:30

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 18:31

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 18:30

Emissão da Relação

19/08/2024, 18:23

Transitado em Julgado em data

19/08/2024, 18:16

Recebidos os Autos da Turma Recursal

14/08/2024, 12:23

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/08/2024, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Laura Piassa de Freitas Advogado: Francisco Romero Júnior (OAB: 20579/MS) Recorrido: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0831516-87.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Laura Piassa de Freitas Advogado: Francisco Romero Júnior (OAB: 20579/MS) Recorrido: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/05/2024. Processo inclu Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0831516-87.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

22/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 07:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/05/2024, 07:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/05/2024, 07:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2024.

16/05/2024, 14:15

Juntada de Petição de Contra-razões

09/05/2024, 22:51

Expedição de Certidão.

28/04/2024, 02:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Francisco Romero Junior (OAB 20579/MS) Processo 0831516-87.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Laura Piassa de Freitas - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 10 dias, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.

19/04/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/04/2024.

18/04/2024, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

18/04/2024, 09:12

Emissão da Relação

18/04/2024, 09:11

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 09:11

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 09:10

Proferida decisão interlocutória

17/04/2024, 19:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/04/2024, 19:19

Conclusos para despacho

11/04/2024, 11:20

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

11/04/2024, 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 16:11

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

09/04/2024, 12:07

Prazo em Curso

08/04/2024, 04:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Francisco Romero Junior (OAB 20579/MS) Processo 0831516-87.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Laura Piassa de Freitas - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para providenciar o devido recolhimento integral do preparo em 48 horas, sob pena de deserção.

08/04/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/04/2024.

05/04/2024, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2024, 08:02

Emissão da Relação

05/04/2024, 08:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2024, 19:12

Proferida decisão interlocutória

04/04/2024, 18:19

Conclusos para despacho

27/03/2024, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 11:40

Prazo em Curso

12/03/2024, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Francisco Romero Junior (OAB 20579/MS) Processo 0831516-87.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Laura Piassa de Freitas - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), assim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pessoais e familiares, aptos a corroborar sua alegada condição de hipossuficiência

12/03/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2024.

11/03/2024, 21:44

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2024, 07:16

Emissão da Relação

11/03/2024, 07:15

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2024, 19:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/03/2024, 19:00

Conclusos para despacho

08/03/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 13:34

Autos preparados para expedição

22/02/2024, 12:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 04:01

Juntada de Petição de Recurso inominado

05/02/2024, 14:35

Prazo em Curso

02/02/2024, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 10:51

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 07:24

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 07:14

Publicado ato_publicado em 26/01/2024.

26/01/2024, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2024, 08:01

Emissão da Relação

25/01/2024, 10:26

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 19:57

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

17/01/2024, 19:57

Registro de Sentença

17/01/2024, 19:57

Expedição de NULL.

17/01/2024, 18:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/10/2023, 18:56

Prazo em Curso

10/08/2023, 05:46

Publicado ato_publicado em 09/08/2023.

09/08/2023, 21:45

Emissão da Relação

09/08/2023, 10:03

Relação encaminhada ao D.J.

09/08/2023, 09:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2023, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 10:55

Conclusos para despacho

27/04/2023, 16:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

26/04/2023, 14:21

Juntada de Petição de Réplica

26/04/2023, 13:06

Juntada de Petição de Contestação

25/04/2023, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Francisco Romero Junior (OAB 20579/MS) Processo 0831516-87.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Laura Piassa de Freitas - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência redesignada (f.29) nos presentes autos para o dia 26/04/2023, às 13:30, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMShttps://www.tjms.jus.br/salasvirtuai

08/02/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/02/2023.

07/02/2023, 21:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

07/02/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 10:38

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 10:36

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2023, 09:38

Emissão da Relação

07/02/2023, 09:10

Autos preparados para expedição

02/02/2023, 10:54

Autos preparados para expedição

27/01/2023, 18:02

Documento Digitalizado

27/01/2023, 18:02

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/04/2023 01:30:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

27/01/2023, 17:51

Prazo em Curso

19/01/2023, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Francisco Romero Junior (OAB 20579/MS) Processo 0831516-87.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Laura Piassa de Freitas - Despacho proferido: 1. Em sendo pertinente e cabível a espécie, designe-se audiência de conciliação/instrução, observando-se o prazo mínimo do art. 7º, da Lei nº 12.153/09. Após, cite-se a parte ré para comparecer ao ato, com as advertências de praxe. E, por sua vez, cite-se a parte demandada para que, apresente contestação e se m

19/01/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/01/2023.

18/01/2023, 21:11

Publicado ato_publicado em 18/01/2023.

18/01/2023, 21:10

Emissão da Relação

18/01/2023, 11:01

Relação encaminhada ao D.J.

18/01/2023, 09:58

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 08:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/01/2023, 08:08

Autos preparados para expedição

18/01/2023, 07:59

Relação encaminhada ao D.J.

18/01/2023, 07:55

Emissão da Relação

18/01/2023, 07:37

Expedição de Carta.

18/01/2023, 07:31

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 07:18

Autos preparados para expedição

10/01/2023, 18:09

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 18:08

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 07/04/2023 01:30:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

10/01/2023, 18:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/01/2023, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2023, 18:57

Autos preparados para expedição

09/01/2023, 12:51

Informação do Sistema

16/12/2022, 18:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

16/12/2022, 18:11

Distribuído por sorteio

16/12/2022, 17:40

Despacho

•08/08/2023, 18:55

Sentença (Outras)

•17/01/2024, 18:58

Sentença

•17/01/2024, 19:57

Despacho

•08/03/2024, 19:00

Interlocutória

•04/04/2024, 19:12

Interlocutória

•17/04/2024, 19:19

Despacho

•08/01/2025, 20:25

Interlocutória

•16/10/2025, 18:07

Interlocutória

•22/01/2026, 19:47