Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0819382-91.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/08/2023

Valor da Causa

R$ 6.896,49

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Liliana de Oliveira Monteiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

04/05/2026, 17:54

Documento Digitalizado

30/04/2026, 17:25

Documento Digitalizado

30/04/2026, 17:25

Expedição de Ofício.

30/04/2026, 17:24

Expedição de Ofício.

30/04/2026, 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/04/2026, 16:43

Expedição em análise para assinatura

30/04/2026, 07:45

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 19:07

Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

17/04/2026, 07:06

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2026, 08:21

Prazo em Curso

15/04/2026, 16:03

Documento Digitalizado

15/04/2026, 16:02

Emissão da Relação

15/04/2026, 16:00

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 15:58

Todas as movimentações(140)

Prazo em Curso

04/05/2026, 17:54

Documento Digitalizado

30/04/2026, 17:25

Documento Digitalizado

30/04/2026, 17:25

Expedição de Ofício.

30/04/2026, 17:24

Expedição de Ofício.

30/04/2026, 17:24

Documentos

Despacho

•21/08/2023, 16:53

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/04/2026, 16:43

Expedição em análise para assinatura

30/04/2026, 07:45

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 19:07

Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

17/04/2026, 07:06

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2026, 08:21

Prazo em Curso

15/04/2026, 16:03

Documento Digitalizado

15/04/2026, 16:02

Emissão da Relação

15/04/2026, 16:00

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 18:26

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 03:22

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 16:58

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 16:57

Documento Digitalizado

04/02/2026, 16:36

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 16:33

Prazo em Curso

04/02/2026, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 21:21

Publicado ato_publicado em 28/11/2025.

28/11/2025, 06:48

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2025, 08:20

Prazo em Curso

26/11/2025, 17:02

Emissão da Relação

26/11/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 18:45

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 18:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/11/2025, 18:43

Prazo em Curso

30/10/2025, 22:26

Evolução da Classe Processual

29/10/2025, 15:27

Prazo em Curso

13/10/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 12:44

Prazo em Curso

19/09/2025, 13:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/09/2025.

19/09/2025, 11:47

Prazo em Curso

16/09/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 09:50

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.

03/09/2025, 08:08

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2025, 08:40

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 17:52

Emissão da Relação

01/09/2025, 12:58

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 12:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2025, 14:05

Outras Decisões

29/08/2025, 14:05

Conclusos para despacho

19/08/2025, 17:58

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 17:58

Prazo em Curso

29/07/2025, 18:51

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 16:52

Prazo em Curso

24/06/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 05:11

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 14:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2025, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 13:27

Conclusos para despacho

27/05/2025, 18:25

Conclusos para despacho

27/05/2025, 14:38

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

26/05/2025, 21:20

Prazo em Curso

21/05/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 02:27

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.

09/05/2025, 06:32

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 09:21

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 09:17

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2025, 08:26

Emissão da Relação

08/05/2025, 08:09

Transitado em Julgado em data

07/05/2025, 13:57

Recebidos os Autos da Turma Recursal

06/05/2025, 16:07

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/05/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Agravada: Elodia Rojas Gamarra Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/02/2025. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0819382-91.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Elodia Rojas Gamarra Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Desse modo, NEGO seguimento ao Recurso Extraordinário. Recurso Extraordinário nº 0819382-91.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Elodia Rojas Gamarra Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Intimação do (a) recorrido (a) para, querendo, apresentar Contrarrazões, no prazo legal. Recurso Extraordinário nº 0819382-91.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Elodia Rojas Gamarra Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Intimação do (a) recorrido (a) para, querendo, apresentar Contrarrazões, no prazo legal. Recurso Extraordinário nº 0819382-91.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Elodia Rojas Gamarra Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/11/2024. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0819382-91.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: O/AB) Recorrido: Elodia Rojas Gamarra Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0819382-91.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estabelecidos em 10% do valor da condenação, ficando isento do pagamento das custas processuais (art. 24, I, da Lei n.º 3.779/09).

25/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 18:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/07/2024, 18:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/07/2024, 18:34

Juntada de Petição de Contra-razões

23/07/2024, 13:53

Prazo em Curso

11/07/2024, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Luiz Gabriel Faria Luna (OAB 23435/MS) Processo 0819382-91.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elodia Rojas Gamarra - Decisão: "I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º

11/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/07/2024.

10/07/2024, 22:10

Relação encaminhada ao D.J.

10/07/2024, 08:21

Emissão da Relação

10/07/2024, 07:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/07/2024, 13:21

Outras Decisões

09/07/2024, 13:21

Conclusos para decisão

08/07/2024, 18:38

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 17:58

Autos preparados para expedição

01/07/2024, 13:10

Autos preparados para expedição

28/06/2024, 15:19

Juntada de Petição de Recurso inominado

28/06/2024, 14:04

Prazo em Curso

21/06/2024, 12:31

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 01:04

Publicado ato_publicado em 12/06/2024.

12/06/2024, 22:09

Relação encaminhada ao D.J.

12/06/2024, 08:23

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 09:54

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 09:53

Emissão da Relação

11/06/2024, 09:52

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 17:42

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

06/06/2024, 17:42

Registro de Sentença

06/06/2024, 17:42

Expedição de NULL.

06/06/2024, 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/05/2024, 11:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/04/2024, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 14:26

Conclusos para decisão

29/01/2024, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 13:51

Prazo em Curso

26/01/2024, 09:22

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 07:25

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 07:25

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 16:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2023, 16:02

Conclusos para decisão

12/12/2023, 14:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

12/12/2023, 13:48

Juntada de Petição de Réplica

08/12/2023, 16:52

Juntada de Mandado

01/11/2023, 17:54

Juntada de NULL

01/11/2023, 17:54

Juntada de Petição de Contestação

30/10/2023, 14:45

Prazo em Curso

29/09/2023, 07:43

Expedição de Mandado.

29/09/2023, 07:35

Autos preparados para expedição

28/09/2023, 12:43

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0819382-91.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elodia Rojas Gamarra - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos, Data: 12/12/2023 às 14:30h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS ht

22/09/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/09/2023.

21/09/2023, 21:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

21/09/2023, 11:31

Autos preparados para expedição

21/09/2023, 07:47

Relação encaminhada ao D.J.

21/09/2023, 07:33

Emissão da Relação

21/09/2023, 07:05

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 14:10

Expedição de Carta.

20/09/2023, 12:47

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 12:34

Autos preparados para expedição

24/08/2023, 17:12

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 17:11

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/12/2023 02:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

24/08/2023, 17:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/08/2023, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 16:53

Autos preparados para expedição

21/08/2023, 07:27

Informação do Sistema

11/08/2023, 18:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

11/08/2023, 18:02

Distribuído por sorteio

11/08/2023, 16:55

Despacho

•12/12/2023, 16:02

Despacho

•17/04/2024, 14:26

Sentença (Outras)

•06/06/2024, 13:25

Sentença

•06/06/2024, 17:42

Interlocutória

•09/07/2024, 13:21

Despacho

•03/06/2025, 13:27

Interlocutória

•29/08/2025, 14:05