Recurso Ordinário Criminal 1418657-92.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Dever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Ordinário Criminal

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

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Partes do Processo

SERGIO ROBERTO DE CARVALHO

CPF

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA AUDITORIA MILITAR ESTADUAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO APARECIDO BELARMINO JUNIOR

OAB/SP 337754·CPF·Representa: Autor

ANDRE ANTONIO CAMARGO LORENZONI

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/10/2024, 08:12

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 03:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/10/2024, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 16:22

Recebidos os autos

14/10/2024, 16:22

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

14/10/2024, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 16:22

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/10/2024, 13:22

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 13:19

Juntada de Certidão

14/10/2024, 13:19

Recebidos os autos

14/10/2024, 13:17

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 13:14

Juntada de Certidão

14/10/2024, 13:13

INCONSISTENTE

14/10/2024, 13:02

Todas as movimentações(37)

Baixa Definitiva

15/10/2024, 08:12

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 03:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/10/2024, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 16:22

Recebidos os autos

14/10/2024, 16:22

Documentos

Despacho

•24/11/2023, 10:12

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

14/10/2024, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 16:22

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/10/2024, 13:22

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 13:19

Juntada de Certidão

14/10/2024, 13:19

Recebidos os autos

14/10/2024, 13:17

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 13:14

Juntada de Certidão

14/10/2024, 13:13

INCONSISTENTE

14/10/2024, 13:02

Baixa Definitiva

03/10/2024, 14:29

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 14:29

Recebidos os autos

03/10/2024, 14:25

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 21:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/12/2023, 12:42

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 17:08

Recebidos os autos

15/12/2023, 17:08

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

15/12/2023, 17:08

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 08:46

Juntada de Certidão

13/12/2023, 08:46

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 06:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/11/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 11:48

Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2023.

27/11/2023, 11:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/11/2023, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 10:12

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 07:19

Conclusos para admissibilidade recursal

01/11/2023, 07:19

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 07:19

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 07:19