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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei CívelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

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Partes do Processo

CRISTOFER LOPES DE OLIVEIRA

CPF 125.***.***-33

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE GOIAS - DETRAN/GO

CNPJ 02.***.***.0001-20

Reu

Movimentacoes

Certidão de Publicação - DJE

09/04/2026, 03:24

Publicação

09/04/2026, 00:01

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Certidão de Publicação - DJE

Publicação

Conclusos para decisão

Remessa à Imprensa Oficial

Expedição de Outros documentos.

Processo Dependente Iniciado

legal