Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812423-12.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2020

Valor da Causa

R$ 30.220,38

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2025, 00:27

Arquivado Provisoriamente

10/12/2025, 18:15

Arquivado Provisoriamente

10/12/2025, 18:15

Processo Desarquivado

09/12/2025, 14:32

Arquivado Provisoriamente

16/07/2025, 15:41

Documento Digitalizado

16/07/2025, 15:40

Expedição em análise para assinatura

11/07/2025, 07:25

Documento Digitalizado

11/07/2025, 07:24

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 07:24

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.

09/07/2025, 07:02

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2025, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 18:28

Autos preparados para expedição

07/07/2025, 13:03

Emissão da Relação

07/07/2025, 12:08

Documento Digitalizado

07/07/2025, 12:08

Todas as movimentações(195)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2025, 00:27

Arquivado Provisoriamente

10/12/2025, 18:15

Arquivado Provisoriamente

10/12/2025, 18:15

Processo Desarquivado

09/12/2025, 14:32

Arquivado Provisoriamente

16/07/2025, 15:41

Documentos

Despacho

•29/07/2020, 18:03

Sentença (Outras)

•21/06/2021, 17:42

Documento Digitalizado

16/07/2025, 15:40

Expedição em análise para assinatura

11/07/2025, 07:25

Documento Digitalizado

11/07/2025, 07:24

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 07:24

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.

09/07/2025, 07:02

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2025, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 18:28

Autos preparados para expedição

07/07/2025, 13:03

Emissão da Relação

07/07/2025, 12:08

Documento Digitalizado

07/07/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 12:07

Prazo em Curso

07/07/2025, 12:06

Autos preparados para expedição

18/06/2025, 17:58

Juntada de Outros documentos

18/06/2025, 17:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/06/2025, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 16:44

Conclusos para decisão

09/06/2025, 14:35

Documento Digitalizado

09/06/2025, 13:34

Documento Digitalizado

06/06/2025, 20:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/06/2025, 14:08

Conclusos para despacho

26/05/2025, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 11:44

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.

22/05/2025, 06:38

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2025, 08:21

Documento Digitalizado

20/05/2025, 10:08

Emissão da Relação

20/05/2025, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 15:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2025.

24/04/2025, 03:55

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 03:55

Prazo em Curso

14/04/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 15:41

Juntada de Ofício

10/03/2025, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 11:43

Prazo em Curso

18/02/2025, 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/02/2025, 12:40

Prazo em Curso

12/02/2025, 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 13:12

Informação do Sistema

06/02/2025, 14:20

Prazo em Curso

29/01/2025, 17:48

Documento Digitalizado

29/01/2025, 15:24

Prazo em Curso

28/01/2025, 17:00

Prazo em Curso

28/01/2025, 16:59

Documento Digitalizado

27/01/2025, 15:14

Documento Digitalizado

27/01/2025, 15:14

Expedição de Ofício.

27/01/2025, 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/01/2025, 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/01/2025, 11:44

Expedição em análise para assinatura

14/01/2025, 16:14

Prazo em Curso

14/01/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 16:07

Autos preparados para expedição

09/10/2024, 06:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 09:21

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 03:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 22:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ligian Lapas (OAB 23846/MS) Processo 0812423-12.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Deborah da Silva Rodrigues - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do

08/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2024.

07/08/2024, 21:59

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2024, 08:21

Prazo em Curso

06/08/2024, 08:37

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 08:36

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 08:35

Emissão da Relação

06/08/2024, 08:33

Juntada de Informações

06/08/2024, 08:31

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 08:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2024, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 12:07

Conclusos para despacho

30/04/2024, 09:39

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 09:37

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 03:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 14:36

Publicado ato_publicado em 18/03/2024.

18/03/2024, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2024, 08:08

Prazo em Curso

15/03/2024, 13:02

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 13:01

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 13:01

Emissão da Relação

15/03/2024, 13:00

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 10:00

Documento Digitalizado

15/03/2024, 09:11

Autos preparados para expedição

18/01/2024, 18:08

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 15:14

Autos preparados para expedição

17/01/2024, 14:53

Processo Reativado

17/01/2024, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 14:38

Arquivado Definitivamente

07/12/2023, 10:21

Transitado em Julgado em data

07/12/2023, 10:11

Prazo em Curso

28/11/2023, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ligian Lapas (OAB 23846/MS) Processo 0812423-12.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Deborah da Silva Rodrigues - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução opostos pelo Município de Campo Grande/MS em face de Deborah da Silva Rodrigues, fixando o valor exequendo em R$ 31.045,82 (trinta e um mil e quarenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), sendo a quantia de R$ 28.223,47

22/11/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/11/2023.

21/11/2023, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

21/11/2023, 09:21

Emissão da Relação

21/11/2023, 08:03

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 08:02

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 08:02

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 18:26

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

13/11/2023, 18:26

Registro de Sentença

13/11/2023, 18:26

Expedição de NULL.

13/11/2023, 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/10/2023, 17:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2023, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 14:11

Conclusos para julgamento

23/10/2023, 10:43

Conclusos para decisão

19/10/2023, 13:33

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

18/10/2023, 21:20

Prazo em Curso

22/09/2023, 10:50

Prazo em Curso

22/09/2023, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ligian Lapas (OAB 23846/MS) Processo 0812423-12.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Deborah da Silva Rodrigues - Intimação do exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo no mesmo prazo apresentar o contrato de honorários com anuência do(a) credor(a) quanto ao destaque da referida verba, bem como instrumento de cessão de crédito, caso o pedido de reserva de honorários seja em favor de sociedade de advogados que não esteja indica

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ligian Lapas (OAB 23846/MS) Processo 0812423-12.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Deborah da Silva Rodrigues - Intimação do exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo no mesmo prazo apresentar o contrato de honorários com anuência do(a) credor(a) quanto ao destaque da referida verba, bem como instrumento de cessão de crédito, caso o pedido de reserva de honorários seja em favor de sociedade de advogados que não esteja indica

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ligian Lapas (OAB 23846/MS) Processo 0812423-12.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Deborah da Silva Rodrigues - Intimação do exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo no mesmo prazo apresentar o contrato de honorários com anuência do(a) credor(a) quanto ao destaque da referida verba, bem como instrumento de cessão de crédito, caso o pedido de reserva de honorários seja em favor de sociedade de advogados que não esteja indica

22/09/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/09/2023.

21/09/2023, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

21/09/2023, 09:26

Emissão da Relação

21/09/2023, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 08:36

Prazo em Curso

07/08/2023, 08:36

Expedição de Certidão.

05/08/2023, 10:14

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 08:57

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 08:57

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 07:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/07/2023, 07:22

Evolução da Classe Processual

26/07/2023, 07:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2023, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 17:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 00:47

Conclusos para despacho

20/07/2023, 08:28

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

20/07/2023, 07:06

Prazo em Curso

13/07/2023, 05:06

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 02:19

Prazo em Curso

04/07/2023, 04:43

Publicado ato_publicado em 03/07/2023.

03/07/2023, 21:22

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 09:06

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 09:03

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2023, 08:00

Emissão da Relação

30/06/2023, 11:42

Transitado em Julgado em data

30/06/2023, 11:09

Recebidos os Autos da Turma Recursal

26/06/2023, 15:43

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

26/06/2023, 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/09/2021, 10:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/09/2021, 10:33

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 09:56

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2021, 16:12

Prazo em Curso

20/09/2021, 07:59

Publicado ato_publicado em 17/09/2021.

17/09/2021, 21:18

Emissão da Relação

17/09/2021, 11:00

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2021, 10:06

Expedição de Certidão.

04/09/2021, 02:13

Prazo em Curso

30/08/2021, 08:24

Juntada de Petição de Contra-razões

30/08/2021, 07:05

Publicado ato_publicado em 25/08/2021.

25/08/2021, 21:34

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 14:48

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 14:41

Emissão da Relação

25/08/2021, 11:15

Relação encaminhada ao D.J.

25/08/2021, 10:22

Autos preparados para expedição

06/08/2021, 13:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2021, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2021, 16:59

Conclusos para decisão

05/08/2021, 12:57

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 12:51

Juntada de Petição de Recurso inominado

26/07/2021, 08:35

Expedição de Certidão.

17/07/2021, 00:55

Publicado ato_publicado em 07/07/2021.

07/07/2021, 21:29

Expedição de Certidão.

07/07/2021, 12:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 11:53

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2021, 10:56

Emissão da Relação

07/07/2021, 10:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2021, 14:34

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 14:34

Registro de Sentença

22/06/2021, 14:34

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

22/06/2021, 14:34

Expedição de NULL.

21/06/2021, 17:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/06/2021, 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/05/2021, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2021, 13:05

Documento Digitalizado

26/02/2021, 14:47

Documento Digitalizado

26/02/2021, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2021, 07:06

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 14:37

Juntada de Petição de Réplica

19/01/2021, 19:57

Prazo em Curso

02/12/2020, 05:09

Publicado ato_publicado em 02/12/2020.

02/12/2020, 04:53

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2020, 11:23

Emissão da Relação

01/12/2020, 11:16

Juntada de Petição de Contestação

27/11/2020, 18:32

Documento Digitalizado

08/10/2020, 13:04

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 10:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2020, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2020, 18:03

Conclusos para despacho

29/07/2020, 07:35

Informação do Sistema

28/07/2020, 17:53

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

28/07/2020, 17:53

Distribuído por sorteio

28/07/2020, 13:33

Sentença

•22/06/2021, 14:34

Despacho

•05/08/2021, 16:59

Despacho

•26/06/2023, 15:39

Acórdão

•26/06/2023, 15:39

Decisão Monocrática Terminativa

•26/06/2023, 15:40

Acórdão

•26/06/2023, 15:42

Despacho

•25/07/2023, 17:17

Despacho

•24/10/2023, 14:11

Sentença (Outras)

•13/11/2023, 15:12

Sentença

•13/11/2023, 18:26

Despacho

•30/04/2024, 12:07

Interlocutória

•03/06/2025, 14:08

Despacho

•18/06/2025, 16:44