Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805404-52.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2021

Valor da Causa

R$ 39.563,48

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

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Partes do Processo

JOSé VINICIUS TEIXEIRA DE ANDRADE

CPF

Autor

FERNANDA GOMES SANDIM

CPF

Autor

MARILENE DOS SANTOS CEZAR

CPF

Autor

SIMONE PAIVA ZEBALHOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GLORIA STEFANNI CABRAL DE OLIVEIRA

OAB/MS 25383·CPF·Representa: Autor

JOSÉ VINICIUS TEIXEIRA DE ANDRADE

OAB/MS 25299·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE-MS

Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso

14/04/2026, 16:22

Expedição em análise para assinatura

14/04/2026, 16:20

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 16:10

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 16:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/04/2026, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 19:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2026, 19:08

Conclusos para despacho

02/02/2026, 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 16:14

Prazo em Curso

05/12/2025, 17:39

Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

05/12/2025, 07:23

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2025, 08:17

Emissão da Relação

03/12/2025, 17:15

Documento Digitalizado

03/12/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 17:11

Todas as movimentações(126)

Prazo em Curso

14/04/2026, 16:22

Expedição em análise para assinatura

14/04/2026, 16:20

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 16:10

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 16:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/04/2026, 16:29

Documentos

Despacho

•03/04/2020, 19:37

Sentença (Outras)

•19/11/2020, 23:54

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legal

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Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 19:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2026, 19:08

Conclusos para despacho

02/02/2026, 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 16:14

Prazo em Curso

05/12/2025, 17:39

Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

05/12/2025, 07:23

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2025, 08:17

Emissão da Relação

03/12/2025, 17:15

Documento Digitalizado

03/12/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 17:11

Expedição em análise para assinatura

22/10/2025, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 03:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 11:41

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

19/08/2025, 06:16

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2025, 08:10

Prazo em Curso

15/08/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 09:37

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 09:36

Emissão da Relação

15/08/2025, 09:35

Documento Digitalizado

15/08/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 09:34

Autos preparados para expedição

31/03/2025, 07:45

Prazo em Curso

21/03/2025, 15:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2025.

21/03/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

02/03/2025, 02:58

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 12:32

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 12:29

Prazo em Curso

12/02/2025, 11:39

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.

11/02/2025, 21:47

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2025, 12:09

Emissão da Relação

11/02/2025, 11:18

Autos preparados para expedição

10/02/2025, 09:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2025, 19:22

Expedição de precatório/rpv

06/02/2025, 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 10:12

Conclusos para despacho

16/08/2024, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 18:22

Expedição de Certidão.

04/08/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 09:51

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 09:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2024, 20:10

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 20:08

Conclusos para despacho

07/06/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 08:42

Prazo em Curso

26/04/2024, 01:12

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 02:47

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 09:14

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 09:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2024, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 19:02

Conclusos para despacho

04/04/2024, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 10:09

Prazo em Curso

06/03/2024, 03:11

Publicado ato_publicado em 05/03/2024.

05/03/2024, 22:10

Relação encaminhada ao D.J.

05/03/2024, 09:25

Emissão da Relação

05/03/2024, 09:24

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 09:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/03/2024, 09:22

Evolução da Classe Processual

05/03/2024, 09:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/03/2024, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 19:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 02:30

Conclusos para despacho

11/12/2023, 12:04

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

05/12/2023, 16:58

Publicado ato_publicado em 22/11/2023.

22/11/2023, 21:20

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 16:52

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 16:52

Relação encaminhada ao D.J.

21/11/2023, 16:42

Emissão da Relação

21/11/2023, 16:39

Transitado em Julgado em data

21/11/2023, 16:36

Recebidos os Autos da Turma Recursal

20/11/2023, 17:31

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

20/11/2023, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Fernanda Gomes Sandim Advogada: Glória Stefanni Cabral de Oliveira (OAB: 25383/MS) Advogado: José Vinicius Teixeira de Andrade (OAB: 25299/MS) Agravada: Marilene dos Santos Cezar Advogada Acórdão - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0805404-52.2020.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

22/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/08/2021, 13:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/08/2021, 13:10

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 12:44

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2021, 11:35

Expedição de Certidão.

06/06/2021, 03:07

Publicado ato_publicado em 28/05/2021.

28/05/2021, 06:16

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2021, 12:26

Expedição de Certidão.

27/05/2021, 11:45

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 11:33

Emissão da Relação

27/05/2021, 06:56

Juntada de Petição de Contra-razões

26/05/2021, 18:44

Autos preparados para expedição

12/05/2021, 22:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2021, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2021, 19:01

Conclusos para decisão

15/04/2021, 16:31

Expedição de Certidão.

15/04/2021, 16:28

Recebidos os autos

29/03/2021, 17:58

Transferência de Processo - Saída

29/03/2021, 17:58

Documento Digitalizado

29/03/2021, 16:51

Documento Digitalizado

29/03/2021, 16:51

Juntada de Petição de Recurso inominado

29/03/2021, 10:59

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 11:09

Publicado ato_publicado em 11/12/2020.

11/12/2020, 05:19

Prazo em Curso

10/12/2020, 13:20

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2020, 13:19

Emissão da Relação

10/12/2020, 13:18

Expedição de Certidão.

10/12/2020, 13:13

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 13:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/11/2020, 16:20

Expedição de Certidão.

20/11/2020, 16:20

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

20/11/2020, 16:20

Registro de Sentença

20/11/2020, 16:20

Expedição de NULL.

19/11/2020, 23:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/07/2020, 11:26

Juntada de Petição de Réplica

01/07/2020, 15:26

Documento Digitalizado

28/06/2020, 09:02

Documento Digitalizado

28/06/2020, 09:02

Juntada de Petição de Contestação

24/06/2020, 11:35

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

25/04/2020, 09:48

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 09:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/04/2020, 19:37

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2020, 19:37

Conclusos para despacho

02/04/2020, 06:48

Informação do Sistema

01/04/2020, 16:33

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

01/04/2020, 16:33

Distribuído por sorteio

01/04/2020, 13:48

Sentença

•20/11/2020, 16:20

Despacho

•12/05/2021, 19:01

Decisão Monocrática Terminativa

•20/11/2023, 17:27

Despacho

•04/03/2024, 19:03

Despacho

•11/04/2024, 19:02

Despacho

•24/07/2024, 20:10

Interlocutória

•06/02/2025, 19:22

Despacho

•30/03/2026, 19:08