Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802072-87.2019.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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INCONSISTENTECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/04/2019

Valor da Causa

R$ 2.042,07

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Juiz José Eduardo Neder Meneghelli

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

Autor

BRUNO HYKARU EBATA BARBOSA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 17:49

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 16:19

Recebidos os autos

23/04/2025, 11:26

Juntada de Petição de tipo

23/04/2025, 11:26

Expedição de tipo de documento.

22/04/2025, 14:08

Expedição de tipo de documento.

22/04/2025, 14:07

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/04/2025, 14:07

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 18:31

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 14:04

Recebidos os autos

07/04/2025, 10:50

Juntada de Petição de tipo

07/04/2025, 10:50

Expedição de tipo de documento.

04/04/2025, 18:00

Expedição de tipo de documento.

04/04/2025, 17:59

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/04/2025, 17:59

Recebidos os autos

11/02/2025, 18:31

Todas as movimentações(297)

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 17:49

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 16:19

Recebidos os autos

23/04/2025, 11:26

Juntada de Petição de tipo

23/04/2025, 11:26

Expedição de tipo de documento.

22/04/2025, 14:08

Documentos

Despacho

•26/04/2019, 08:37

Interlocutória

•06/05/2019, 18:13

Expedição de tipo de documento.

22/04/2025, 14:07

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/04/2025, 14:07

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 18:31

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 14:04

Recebidos os autos

07/04/2025, 10:50

Juntada de Petição de tipo

07/04/2025, 10:50

Expedição de tipo de documento.

04/04/2025, 18:00

Expedição de tipo de documento.

04/04/2025, 17:59

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/04/2025, 17:59

Recebidos os autos

11/02/2025, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 18:31

Conclusos para tipo de conclusão.

10/12/2024, 11:45

Expedição de tipo de documento.

10/12/2024, 11:45

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 11:41

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 11:41

Transitado em Julgado em data

10/12/2024, 11:38

Recebidos os autos

30/09/2024, 18:06

Juntada de Petição de tipo

12/09/2024, 15:15

Juntada de Petição de tipo

10/09/2024, 12:55

Expedição de tipo de documento.

09/09/2024, 15:47

Expedição de tipo de documento.

09/09/2024, 15:46

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 15:44

Expedição de tipo de documento.

09/09/2024, 15:44

Autos entregues em carga ao destinatário.

09/09/2024, 15:44

Recebidos os autos

30/08/2024, 16:52

Expedição de tipo de documento.

30/08/2024, 16:52

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 16:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/08/2024, 16:52

Conclusos para tipo de conclusão.

23/08/2024, 15:56

Recebidos os autos

06/08/2024, 12:56

Juntada de Petição de tipo

25/07/2024, 16:37

Expedição de tipo de documento.

22/07/2024, 17:28

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/07/2024, 17:28

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 17:26

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 15:15

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 14:04

Recebidos os autos

25/06/2024, 14:54

Juntada de Petição de tipo

24/06/2024, 16:41

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 16:41

Expedição de tipo de documento.

21/06/2024, 12:33

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/06/2024, 12:33

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 12:32

Expedição de tipo de documento.

21/06/2024, 12:32

Juntada de tipo de documento

18/06/2024, 15:16

Juntada de tipo de documento

18/06/2024, 15:15

Expedição de tipo de documento.

11/06/2024, 15:51

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 17:09

Recebidos os autos

07/06/2024, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 14:18

Conclusos para tipo de conclusão.

06/06/2024, 17:50

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 13:31

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 10:52

Recebidos os autos

05/06/2024, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 13:59

Conclusos para tipo de conclusão.

30/04/2024, 17:15

Decorrido prazo de parte

30/04/2024, 17:09

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 06:55

Juntada de tipo de documento

15/01/2024, 15:44

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 15:39

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 06:22

Ato ordinatório praticado

20/12/2023, 02:11

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 17:32

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 17:01

Juntada de tipo de documento

24/11/2023, 15:46

Juntada de tipo de documento

24/11/2023, 11:18

Expedição de tipo de documento.

24/11/2023, 11:14

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 11:14

Remetidos os Autos para destino.

23/11/2023, 17:05

Remetidos os Autos para destino.

23/11/2023, 17:05

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 16:14

Expedição de tipo de documento.

21/11/2023, 15:19

Juntada de Petição de tipo

26/10/2023, 15:53

Recebidos os autos

23/10/2023, 18:28

Juntada de Petição de tipo

23/10/2023, 15:51

Ato ordinatório praticado

13/10/2023, 21:10

Expedição de tipo de documento.

13/10/2023, 21:10

Expedição de tipo de documento.

13/10/2023, 21:09

Expedição de tipo de documento.

13/10/2023, 21:08

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/10/2023, 21:08

Ato ordinatório praticado

12/10/2023, 07:44

Expedição de tipo de documento.

12/10/2023, 07:44

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 12:29

Juntada de Petição de tipo

23/06/2023, 09:05

Recebidos os autos

10/05/2023, 17:58

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 18:40

Juntada de Petição de tipo

09/05/2023, 18:06

Expedição de tipo de documento.

08/05/2023, 14:03

Expedição de tipo de documento.

08/05/2023, 14:01

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 14:08

Expedição de tipo de documento.

04/05/2023, 17:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/05/2023, 17:50

Evolução da Classe Processual

04/05/2023, 17:39

Determinada Requisição de Informações

04/05/2023, 16:36

Recebidos os autos

04/05/2023, 16:36

Conclusos para tipo de conclusão.

04/05/2023, 14:44

Juntada de Petição de tipo

04/05/2023, 09:51

Expedição de tipo de documento.

25/04/2023, 14:46

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/04/2023, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 15:30

Recebidos os autos

24/04/2023, 15:30

Conclusos para tipo de conclusão.

13/04/2023, 14:43

Recebidos os autos

13/04/2023, 14:13

Juntada de Petição de tipo

23/03/2023, 16:38

Juntada de Petição de tipo

20/03/2023, 10:36

Expedição de tipo de documento.

16/03/2023, 14:12

Expedição de tipo de documento.

16/03/2023, 14:10

Recebidos os autos

15/03/2023, 13:37

Juntada de Petição de tipo

15/03/2023, 13:37

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 14:30

Expedição de tipo de documento.

14/03/2023, 14:30

Expedição de tipo de documento.

14/03/2023, 14:30

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/03/2023, 14:30

Expedição de tipo de documento.

14/03/2023, 14:30

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/03/2023, 14:30

Recebidos os autos

14/03/2023, 13:19

Recebidos os autos

14/03/2023, 13:19

Transitado em Julgado em data

13/03/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Recorrido: Município de Três Lagoas Proc. Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Advogada: Tamisa Rodrig Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0802072-87.2019.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas

19/01/2023, 00:00

Expedição de tipo de documento.

02/12/2022, 08:42

Remetidos os Autos para destino.

02/12/2022, 08:42

Remetidos os Autos para destino.

02/12/2022, 08:42

Ato ordinatório praticado

01/12/2022, 16:46

Recebidos os autos

01/12/2022, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2022, 14:44

Conclusos para tipo de conclusão.

18/11/2022, 15:33

Expedição de tipo de documento.

18/11/2022, 15:19

Recebidos os autos

10/11/2022, 15:26

Determinada Requisição de Informações

10/11/2022, 15:25

Conclusos para tipo de conclusão.

08/11/2022, 13:52

Processo Reativado

17/10/2022, 05:19

Juntada de Petição de tipo

16/10/2022, 18:50

Arquivado Definitivamente

17/01/2020, 13:35

Transitado em Julgado em data

17/01/2020, 13:34

Ato ordinatório praticado

07/11/2019, 13:38

Ato ordinatório praticado

07/11/2019, 13:36

Recebidos os autos

06/11/2019, 15:08

Juntada de Petição de tipo

06/11/2019, 15:08

Expedição de tipo de documento.

02/11/2019, 07:31

Ato ordinatório praticado

29/10/2019, 17:05

Ato ordinatório praticado

29/10/2019, 17:03

Expedição de tipo de documento.

29/10/2019, 16:58

Recebidos os autos

24/10/2019, 17:12

Ato ordinatório praticado

24/10/2019, 17:11

Ato ordinatório praticado

23/10/2019, 16:19

Expedição de tipo de documento.

23/10/2019, 14:01

Expedição de tipo de documento.

23/10/2019, 14:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

23/10/2019, 14:00

Expedição de tipo de documento.

23/10/2019, 13:59

Autos entregues em carga ao destinatário.

23/10/2019, 13:58

Recebidos os autos

22/10/2019, 16:23

Expedição de tipo de documento.

22/10/2019, 16:23

Ato ordinatório praticado

22/10/2019, 16:22

Julgado procedente o pedido

22/10/2019, 16:22

Conclusos para tipo de conclusão.

17/10/2019, 14:15

Decorrido prazo de parte

17/10/2019, 14:14

Recebidos os autos

09/10/2019, 10:38

Juntada de Petição de tipo

09/10/2019, 10:38

Ato ordinatório praticado

30/09/2019, 15:51

Expedição de tipo de documento.

28/09/2019, 02:22

Ato ordinatório praticado

27/09/2019, 18:34

Ato ordinatório praticado

27/09/2019, 18:33

Expedição de tipo de documento.

27/09/2019, 18:21

Ato ordinatório praticado

27/09/2019, 16:34

Recebidos os autos

23/09/2019, 15:43

Ato ordinatório praticado

23/09/2019, 15:43

Expedição de tipo de documento.

18/09/2019, 12:54

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/09/2019, 12:53

Expedição de tipo de documento.

18/09/2019, 12:50

Expedição de tipo de documento.

18/09/2019, 12:50

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/09/2019, 12:49

Recebidos os autos

18/09/2019, 12:40

Juntada de tipo de documento

18/09/2019, 12:40

Remetidos os Autos para destino.

17/09/2019, 14:46

Expedição de tipo de documento.

17/09/2019, 14:27

Recebidos os autos

17/09/2019, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2019, 13:41

Juntada de Petição de tipo

13/08/2019, 18:27

Expedição de tipo de documento.

23/07/2019, 09:32

Conclusos para tipo de conclusão.

16/07/2019, 17:46

Ato ordinatório praticado

16/07/2019, 17:44

Recebidos os autos

16/07/2019, 17:03

Ato ordinatório praticado

16/07/2019, 17:03

Recebidos os autos

11/07/2019, 15:17

Juntada de Petição de tipo

11/07/2019, 15:17

Expedição de tipo de documento.

08/07/2019, 02:29

Ato ordinatório praticado

05/07/2019, 14:00

Ato ordinatório praticado

05/07/2019, 13:59

Expedição de tipo de documento.

05/07/2019, 13:30

Ato ordinatório praticado

28/06/2019, 13:16

Expedição de tipo de documento.

28/06/2019, 12:51

Expedição de tipo de documento.

28/06/2019, 12:50

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/06/2019, 12:50

Expedição de tipo de documento.

28/06/2019, 12:48

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/06/2019, 12:48

Recebidos os autos

27/06/2019, 19:31

Expedição de tipo de documento.

27/06/2019, 19:31

Ato ordinatório praticado

27/06/2019, 19:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/06/2019, 19:31

Juntada de Petição de tipo

17/06/2019, 09:52

Juntada de Petição de tipo

13/06/2019, 16:40

Conclusos para tipo de conclusão.

13/06/2019, 12:10

Recebidos os autos

13/06/2019, 10:44

Juntada de Petição de tipo

13/06/2019, 10:44

Ato ordinatório praticado

10/06/2019, 17:33

Ato ordinatório praticado

10/06/2019, 14:21

Ato ordinatório praticado

10/06/2019, 14:21

Ato ordinatório praticado

10/06/2019, 14:20

Ato ordinatório praticado

10/06/2019, 14:20

Ato ordinatório praticado

10/06/2019, 14:15

Ato ordinatório praticado

10/06/2019, 14:15

Ato ordinatório praticado

10/06/2019, 11:36

Recebidos os autos

10/06/2019, 11:36

Ato ordinatório praticado

10/06/2019, 11:35

Ato ordinatório praticado

07/06/2019, 14:27

Ato ordinatório praticado

06/06/2019, 13:49

Ato ordinatório praticado

06/06/2019, 13:49

Juntada de tipo de documento

06/06/2019, 13:03

Expedição de tipo de documento.

05/06/2019, 17:14

Ato ordinatório praticado

04/06/2019, 18:17

Expedição de tipo de documento.

04/06/2019, 13:37

Expedição de tipo de documento.

04/06/2019, 13:36

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/06/2019, 13:36

Expedição de tipo de documento.

04/06/2019, 13:34

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/06/2019, 13:34

Ato ordinatório praticado

04/06/2019, 08:52

Juntada de tipo de documento

04/06/2019, 08:47

Juntada de tipo de documento

04/06/2019, 08:47

Recebidos os autos

31/05/2019, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2019, 10:16

Conclusos para tipo de conclusão.

31/05/2019, 10:05

Recebidos os autos

31/05/2019, 09:19

Juntada de Petição de tipo

30/05/2019, 18:05

Ato ordinatório praticado

30/05/2019, 16:05

Juntada de tipo de documento

30/05/2019, 15:38

Conclusos para tipo de conclusão.

29/05/2019, 13:37

Ato ordinatório praticado

29/05/2019, 07:25

Ato ordinatório praticado

29/05/2019, 07:25

Recebidos os autos

29/05/2019, 07:25

Ato ordinatório praticado

29/05/2019, 07:24

Juntada de tipo de documento

28/05/2019, 13:51

Juntada de tipo de documento

28/05/2019, 13:50

Ato ordinatório praticado

21/05/2019, 17:23

Expedição de tipo de documento.

21/05/2019, 17:21

Ato ordinatório praticado

21/05/2019, 17:02

Expedição de tipo de documento.

21/05/2019, 17:01

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/05/2019, 17:00

Juntada de Petição de tipo

21/05/2019, 16:40

Juntada de tipo de documento

15/05/2019, 14:31

Juntada de tipo de documento

15/05/2019, 14:31

Ato ordinatório praticado

13/05/2019, 16:09

Juntada de tipo de documento

13/05/2019, 12:27

Juntada de tipo de documento

13/05/2019, 12:27

Recebidos os autos

09/05/2019, 16:05

Ato ordinatório praticado

09/05/2019, 16:05

Ato ordinatório praticado

08/05/2019, 11:15

Expedição de tipo de documento.

08/05/2019, 11:13

Recebidos os autos

08/05/2019, 09:17

Juntada de Petição de tipo

08/05/2019, 09:17

Ato ordinatório praticado

07/05/2019, 12:40

Expedição de tipo de documento.

07/05/2019, 08:52

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/05/2019, 08:52

Ato ordinatório praticado

07/05/2019, 08:51

Expedição de tipo de documento.

06/05/2019, 19:32

Expedição de tipo de documento.

06/05/2019, 18:35

Expedição de tipo de documento.

06/05/2019, 18:31

Expedição de tipo de documento.

06/05/2019, 18:30

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/05/2019, 18:30

Expedição de tipo de documento.

06/05/2019, 18:25

Recebidos os autos

06/05/2019, 18:13

Tutela Provisória

06/05/2019, 18:13

Juntada de tipo de documento

06/05/2019, 14:22

Conclusos para tipo de conclusão.

06/05/2019, 12:38

Juntada de tipo de documento

03/05/2019, 16:49

Juntada de tipo de documento

03/05/2019, 16:49

Juntada de Petição de tipo

03/05/2019, 14:27

Juntada de Petição de tipo

03/05/2019, 11:23

Juntada de tipo de documento

30/04/2019, 13:00

Juntada de tipo de documento

30/04/2019, 13:00

Ato ordinatório praticado

26/04/2019, 15:01

Ato ordinatório praticado

26/04/2019, 13:01

Recebidos os autos

26/04/2019, 11:24

Juntada de tipo de documento

26/04/2019, 11:24

Expedição de tipo de documento.

26/04/2019, 08:49

Expedição de tipo de documento.

26/04/2019, 08:48

Remetidos os Autos para destino.

26/04/2019, 08:38

Recebidos os autos

26/04/2019, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2019, 08:37

Conclusos para tipo de conclusão.

25/04/2019, 18:04

Ato ordinatório praticado

25/04/2019, 17:23

Ato ordinatório praticado

25/04/2019, 17:23

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

25/04/2019, 17:05

Distribuído por tipo

25/04/2019, 16:53

Despacho

•31/05/2019, 10:16

Sentença

•27/06/2019, 19:31

Despacho

•17/09/2019, 07:57

Sentença

•22/10/2019, 16:22

Despacho

•10/11/2022, 15:26

Despacho

•01/12/2022, 14:44

Despacho

•24/04/2023, 15:30

Despacho

•04/05/2023, 16:36

Despacho

•05/06/2024, 13:59

Despacho

•07/06/2024, 14:18

Sentença

•30/08/2024, 16:52

Despacho

•11/02/2025, 18:31