Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813330-21.2019.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 18:50

Expedição de Certidão.

21/03/2026, 03:06

Prazo em Curso

11/03/2026, 09:41

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 09:41

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 09:40

Documento Digitalizado

11/03/2026, 09:39

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 16:53

Publicado ato_publicado em 29/09/2025.

29/09/2025, 07:23

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2025, 08:16

Prazo em Curso

25/09/2025, 17:59

Emissão da Relação

25/09/2025, 17:59

Prazo em Curso

18/08/2025, 14:09

Prazo em Curso

15/08/2025, 09:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2025.

15/08/2025, 09:05

Todas as movimentações(161)

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 18:50

Expedição de Certidão.

21/03/2026, 03:06

Prazo em Curso

11/03/2026, 09:41

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 09:41

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 09:40

Documentos

Despacho

•29/09/2019, 20:26

Despacho

•21/10/2019, 13:54

Documento Digitalizado

11/03/2026, 09:39

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 16:53

Publicado ato_publicado em 29/09/2025.

29/09/2025, 07:23

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2025, 08:16

Prazo em Curso

25/09/2025, 17:59

Emissão da Relação

25/09/2025, 17:59

Prazo em Curso

18/08/2025, 14:09

Prazo em Curso

15/08/2025, 09:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2025.

15/08/2025, 09:05

Prazo em Curso

01/08/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 22:31

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 07:17

Ato ordinatório praticado

09/07/2025, 07:17

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.

09/07/2025, 07:02

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2025, 08:25

Autos preparados para expedição

08/07/2025, 06:48

Emissão da Relação

08/07/2025, 06:34

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 09:14

Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração

04/07/2025, 09:14

Registro de Sentença

04/07/2025, 09:14

Expedição de NULL.

02/07/2025, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/12/2024, 10:49

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 10:48

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 01:12

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 14:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2024, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 19:30

Conclusos para decisão

30/10/2024, 16:24

Conclusos para decisão

29/10/2024, 17:29

Prazo em Curso

29/10/2024, 17:28

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 00:56

Juntada de Petição de Embargos de declaração

24/09/2024, 19:08

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 03:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2024, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 18:04

Conclusos para decisão

20/09/2024, 17:45

Juntada de Petição de Embargos de declaração

20/09/2024, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS) Processo 0813330-21.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Elisangela Isaias Cadete - SENTENÇA. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO OS EMBARGOS DE DEVEDOR opostos às fls. 374/379 pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS na presente execução proposta por ELISANGELA ISAIAS CADETE para declarar a dívida do ora Embargante no valor de R$ 23.564,33 (vinte e três mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos), atualizado até NOVEMBRO/2023, nos termos da fundamentação supra. Promovidas as anotações de praxe, após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do valor de R$ 23.564,33 (vinte e três mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos), atualizado até NOVEMBRO/2023, em favor da exequente ELISANGELA ISAIAS CADETE, com a advertência de que se trata de crédito de natureza alimentar. Indefiro o pedido de reserva de honorários, bem como a expedição de ofício em relação aos honorários sucumbenciais, tendo em vista que há divergência entre os patronos (fls. 391/392 e 397/400). Sem custas e honorários nesta fase nos termos da Lei 9.099/95. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

16/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.

13/09/2024, 22:14

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 14:30

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 14:30

Relação encaminhada ao D.J.

13/09/2024, 08:26

Autos preparados para expedição

12/09/2024, 09:19

Emissão da Relação

12/09/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 12:52

Registro de Sentença

10/09/2024, 12:52

Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes

10/09/2024, 12:52

Expedição de NULL.

09/09/2024, 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/06/2024, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 15:29

Prazo em Curso

07/06/2024, 05:55

Publicado ato_publicado em 06/06/2024.

06/06/2024, 22:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS) Processo 0813330-21.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Elisangela Isaias Cadete - Recebo os embargos para discussão. Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se.

06/06/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2024, 15:24

Emissão da Relação

05/06/2024, 15:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2024, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 14:59

Conclusos para decisão

04/06/2024, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 18:28

Prazo em Curso

07/05/2024, 10:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2024, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 14:29

Conclusos para julgamento

23/04/2024, 13:14

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 03:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 17:23

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 17:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2024, 16:25

Recebida petição inicial

08/04/2024, 16:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 02:22

Conclusos para despacho

11/12/2023, 14:04

Evolução da Classe Processual

11/12/2023, 14:02

Processo Reativado

01/12/2023, 13:29

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

01/12/2023, 10:51

Arquivado Definitivamente

23/11/2023, 17:49

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 17:42

Prazo em Curso

13/11/2023, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS) Processo 0813330-21.2019.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elisangela Isaias Cadete - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para manifestação em 5 (cinco) dias.

13/11/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/11/2023.

10/11/2023, 21:37

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2023, 08:05

Emissão da Relação

10/11/2023, 08:01

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 20:37

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 20:09

Transitado em Julgado em data

06/11/2023, 17:09

Recebidos os Autos da Turma Recursal

06/11/2023, 07:32

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/11/2023, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Elisangela Isaias Cadete Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0813330-21.2019.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Vistos,

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Elisangela Isaias Cadete Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Realizada Distribuiçã Acórdão - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0813330-21.2019.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

22/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/06/2021, 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/06/2021, 14:49

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 16:32

Juntada de Petição de Contra-razões

03/02/2021, 22:50

Emissão da Relação

21/01/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 08:49

Autos preparados para expedição

12/01/2021, 12:08

Prazo em Curso

07/01/2021, 14:54

Publicado ato_publicado em 18/12/2020.

18/12/2020, 08:21

Publicado ato_publicado em 18/12/2020.

18/12/2020, 08:21

Publicado ato_publicado em 18/12/2020.

18/12/2020, 08:21

Relação encaminhada ao D.J.

17/12/2020, 12:46

Emissão da Relação

17/12/2020, 12:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/12/2020, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2020, 09:34

Conclusos para decisão

29/10/2020, 13:33

Expedição de Certidão.

29/10/2020, 13:29

Documento Digitalizado

29/10/2020, 11:08

Documento Digitalizado

29/10/2020, 11:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2020, 01:52

Juntada de Petição de Recurso inominado

14/09/2020, 09:21

Publicado ato_publicado em 25/06/2020.

25/06/2020, 01:19

Relação encaminhada ao D.J.

24/06/2020, 12:01

Publicado ato_publicado em 24/06/2020.

24/06/2020, 01:45

Prazo em Curso

23/06/2020, 11:31

Relação encaminhada ao D.J.

23/06/2020, 11:23

Emissão da Relação

23/06/2020, 11:13

Emissão da Relação

23/06/2020, 10:37

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 10:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/06/2020, 14:02

Expedição de Certidão.

08/06/2020, 14:02

Registro de Sentença

08/06/2020, 14:02

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

08/06/2020, 14:02

Expedição de NULL.

05/06/2020, 17:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/04/2020, 21:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/03/2020, 09:40

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/03/2020, 17:13

Juntada de Petição de Réplica

21/02/2020, 18:28

Prazo em Curso

10/02/2020, 06:35

Publicado ato_publicado em 08/02/2020.

08/02/2020, 00:54

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2020, 08:08

Emissão da Relação

07/02/2020, 08:05

Juntada de Petição de Contestação

22/01/2020, 21:24

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

01/12/2019, 06:24

Prazo em Curso

21/11/2019, 15:14

Documento Digitalizado

21/11/2019, 15:12

Documento Digitalizado

21/11/2019, 15:12

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 01:01

Autos preparados para expedição

28/10/2019, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2019, 13:54

Conclusos para despacho

18/10/2019, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2019, 17:49

Prazo em Curso

04/10/2019, 14:02

Publicado ato_publicado em 04/10/2019.

04/10/2019, 07:48

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2019, 11:56

Emissão da Relação

30/09/2019, 15:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2019, 20:26

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2019, 20:26

Conclusos para despacho

10/09/2019, 09:16

Informação do Sistema

01/08/2019, 13:28

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

01/08/2019, 13:28

Distribuído por sorteio

01/08/2019, 13:07

Sentença (Outras)

•05/06/2020, 17:28

Sentença

•08/06/2020, 14:02

Despacho

•15/12/2020, 09:34

Despacho

•06/11/2023, 07:30

Decisão Monocrática Terminativa

•06/11/2023, 07:31

Despacho

•06/11/2023, 07:31

Despacho

•08/04/2024, 16:25

Despacho

•23/04/2024, 14:29

Despacho

•05/06/2024, 14:59

Sentença (Outras)

•09/09/2024, 17:16

Sentença

•10/09/2024, 12:52

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 14:30

Despacho

•20/09/2024, 18:04

Todos os documentos(19)

Despacho

•29/09/2019, 20:26

Despacho

•21/10/2019, 13:54

Sentença (Outras)

•05/06/2020, 17:28

Sentença

•08/06/2020, 14:02

Despacho

•15/12/2020, 09:34

Despacho

•06/11/2023, 07:30

Decisão Monocrática Terminativa

•06/11/2023, 07:31

Despacho

•06/11/2023, 07:31

Despacho

•08/04/2024, 16:25

Despacho

•23/04/2024, 14:29

Despacho

•05/06/2024, 14:59

Sentença (Outras)

•09/09/2024, 17:16

Sentença

•10/09/2024, 12:52

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 14:30

Despacho

•20/09/2024, 18:04

Despacho

•04/11/2024, 19:30

Sentença (Outras)

•02/07/2025, 16:08

Sentença

•04/07/2025, 09:14

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 07:17