Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0818236-85.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0818236-85.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2025, 12:44

Decorrido prazo de parte

25/03/2025, 12:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/03/2025, 21:48

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 08:15

Expedição de tipo de documento.

11/03/2025, 16:14

Expedição de tipo de documento.

11/03/2025, 16:14

Expedição de tipo de documento.

11/03/2025, 16:13

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 16:12

Transitado em Julgado em data

07/03/2025, 12:27

Recebidos os autos

28/02/2025, 13:41

Recebidos os autos

28/02/2025, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Mário Rodrigues de Miranda Advogado: Nelson Sanches Hernandes (OAB: 61629/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0818236-85.2022.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento), do valor da condenação a eles imposta em primeiro grau, e, se não houver condenação, sobre o valor da causa (Enunciado 122 do FONAJE), ficando, contudo, sobrestados os recolhimentos em virtude dos benefícios da assistência judiciária gratuita, concedida à parte recorrente neste decisum, até que cesse a miserabilidade ou que se consuma a prescrição.

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Mário Rodrigues de Miranda Advogado: Nelson Sanches Hernandes (OAB: 61629/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Est Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0818236-85.2022.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

28/06/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

26/06/2024, 15:04

Remetidos os Autos para destino.

26/06/2024, 15:04

Documentos

Interlocutória

•22/05/2022, 17:56

Despacho

•05/07/2022, 17:40

—

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Recebidos os autos

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Remetidos os Autos para destino.

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