Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0826416-54.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta
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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJMS
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
26/10/2022
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Juizado Especial da Fazenda Pública
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Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Publicado ato_publicado em 05/05/2026.
05/05/2026, 06:40
Relação encaminhada ao D.J.
01/05/2026, 08:06
Emissão da Relação
30/04/2026, 13:42
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
14/04/2026, 17:16
Proferido despacho de mero expediente
14/04/2026, 17:16
Conclusos para despacho
14/04/2026, 15:01
Prazo em Curso
26/03/2026, 09:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2026, 22:05
Publicado ato_publicado em 12/03/2026.
12/03/2026, 09:14
Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2026, 08:12
Prazo em Curso
10/03/2026, 14:21
Emissão da Relação
10/03/2026, 13:17
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
25/02/2026, 14:45
Proferido despacho de mero expediente
25/02/2026, 14:45
Conclusos para despacho
24/02/2026, 08:41
Ver todas as movimentações (163)
Todas as movimentações
(163)
Publicado ato_publicado em 05/05/2026.
05/05/2026, 06:40
Relação encaminhada ao D.J.
01/05/2026, 08:06
Emissão da Relação
30/04/2026, 13:42
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
14/04/2026, 17:16
Proferido despacho de mero expediente
14/04/2026, 17:16
Conclusos para despacho
14/04/2026, 15:01
Prazo em Curso
26/03/2026, 09:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2026, 22:05
Publicado ato_publicado em 12/03/2026.
12/03/2026, 09:14
Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2026, 08:12
Prazo em Curso
10/03/2026, 14:21
Emissão da Relação
10/03/2026, 13:17
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
25/02/2026, 14:45
Proferido despacho de mero expediente
25/02/2026, 14:45
Conclusos para despacho
24/02/2026, 08:41
Expedição de Certidão.
24/02/2026, 08:41
Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/02/2026.
24/02/2026, 08:36
Publicado ato_publicado em 26/01/2026.
26/01/2026, 06:49
Relação encaminhada ao D.J.
23/01/2026, 08:04
Prazo em Curso
22/01/2026, 09:49
Emissão da Relação
22/01/2026, 09:49
Expedição de Certidão.
22/01/2026, 09:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2026, 21:20
Publicado ato_publicado em 28/11/2025.
28/11/2025, 06:48
Relação encaminhada ao D.J.
27/11/2025, 08:20
Emissão da Relação
26/11/2025, 11:33
Prazo em Curso
26/11/2025, 11:33
Documento Digitalizado
26/11/2025, 11:32
Expedição de Certidão.
26/11/2025, 11:32
Publicado ato_publicado em 30/10/2025.
30/10/2025, 08:49
Relação encaminhada ao D.J.
27/10/2025, 07:59
Autos preparados para expedição
24/10/2025, 15:59
Emissão da Relação
24/10/2025, 15:57
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
16/10/2025, 14:42
Proferido despacho de mero expediente
16/10/2025, 14:42
Conclusos para decisão
15/10/2025, 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2025, 11:38
Prazo em Curso
10/10/2025, 14:01
Publicado ato_publicado em 10/10/2025.
10/10/2025, 07:04
Relação encaminhada ao D.J.
09/10/2025, 08:17
Emissão da Relação
08/10/2025, 11:16
Proferido despacho de mero expediente
23/09/2025, 16:27
Conclusos para decisão
09/09/2025, 08:50
Publicado ato_publicado em 09/09/2025.
09/09/2025, 07:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025, 21:20
Relação encaminhada ao D.J.
08/09/2025, 08:19
Emissão da Relação
05/09/2025, 10:20
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
29/08/2025, 14:08
Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025, 14:08
Conclusos para despacho
06/08/2025, 12:58
Expedição de Certidão.
06/08/2025, 12:58
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
25/07/2025, 06:39
Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2025, 08:16
Prazo em Curso
23/07/2025, 23:04
Emissão da Relação
23/07/2025, 23:02
Expedição de Certidão.
23/07/2025, 23:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2025.
23/07/2025, 22:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025, 16:50
Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
11/04/2025, 07:29
Relação encaminhada ao D.J.
10/04/2025, 08:20
Prazo em Curso
09/04/2025, 16:03
Expedição de Certidão.
09/04/2025, 16:03
Expedição de Outros documentos.
09/04/2025, 16:02
Emissão da Relação
09/04/2025, 16:01
Documento Digitalizado
09/04/2025, 16:00
Expedição de Certidão.
09/04/2025, 15:59
Autos preparados para expedição
12/03/2025, 12:27
Prazo em Curso
11/03/2025, 10:40
Expedição de Certidão.
11/03/2025, 10:40
Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
14/02/2025, 21:38
Relação encaminhada ao D.J.
13/02/2025, 15:36
Emissão da Relação
13/02/2025, 15:26
Expedição de Certidão.
12/02/2025, 14:23
Expedição de Outros documentos.
12/02/2025, 14:20
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
12/02/2025, 09:24
Outras Decisões
12/02/2025, 09:24
Conclusos para decisão
06/02/2025, 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025, 10:57
Expedição de Certidão.
04/02/2025, 15:34
Expedição de Outros documentos.
04/02/2025, 15:26
Evolução da Classe Processual
04/02/2025, 14:24
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
31/01/2025, 17:29
Recebida petição inicial
31/01/2025, 17:29
Conclusos para despacho
31/01/2025, 11:15
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
20/01/2025, 19:06
Prazo em Curso
08/01/2025, 18:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024, 16:05
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eleilson de Arruda Azevedo Leite (OAB 12555/MS), Israel Longen (OAB 19785/MS) Processo 0826416-54.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cesar Adilon Canhete Quisnau - Reqdo: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.
19/12/2024, 00:00
Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
18/12/2024, 21:49
Relação encaminhada ao D.J.
18/12/2024, 08:16
Expedição de Certidão.
17/12/2024, 18:53
Expedição de Outros documentos.
17/12/2024, 17:23
Emissão da Relação
17/12/2024, 17:11
Transitado em Julgado em data
05/12/2024, 07:49
Recebidos os Autos da Turma Recursal
04/12/2024, 13:18
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
04/12/2024, 13:17
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: César Adilon Canhete Quisnau Advogado: Israel Longen (OAB: 19785/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0826416-54.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
06/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: César Adilon Canhete Quisnau Advogado: Israel Longen (OAB: 19785/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0826416-54.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Jose Henrique Kaster Franco Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por César
12/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: César Adilon Canhete Quisnau Advogado: Israel Longen (OAB: 19785/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrad Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0826416-54.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente
28/06/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: César Adilon Canhete Quisnau Advogado: Eleilson de Arruda Azevedo Leite (OAB: 12555/MS) Advogado: Israel Longen (OAB: 19785/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0826416-54.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Vistos, relata
19/06/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: César Adilon Canhete Quisnau Advogado: Israel Longen (OAB: 19785/MS) Advogado: Eleilson de Arruda Azevedo Leite (OAB: 12555/MS) Realizada Distribuição do pr Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0826416-54.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu
10/10/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
09/10/2023, 10:32
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
09/10/2023, 10:32
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
09/10/2023, 10:32
Juntada de Petição de Contra-razões
04/10/2023, 19:50
Prazo em Curso
25/09/2023, 14:02
Publicado ato_publicado em 22/09/2023.
22/09/2023, 21:26
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eleilson de Arruda Azevedo Leite (OAB 12555/MS), Israel Longen (OAB 19785/MS) Processo 0826416-54.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cesar Adilon Canhete Quisnau - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso interposto.
22/09/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eleilson de Arruda Azevedo Leite (OAB 12555/MS), Israel Longen (OAB 19785/MS) Processo 0826416-54.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cesar Adilon Canhete Quisnau - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso interposto.
22/09/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eleilson de Arruda Azevedo Leite (OAB 12555/MS), Israel Longen (OAB 19785/MS) Processo 0826416-54.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cesar Adilon Canhete Quisnau - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso interposto.
22/09/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eleilson de Arruda Azevedo Leite (OAB 12555/MS), Israel Longen (OAB 19785/MS) Processo 0826416-54.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cesar Adilon Canhete Quisnau - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso interposto.
22/09/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eleilson de Arruda Azevedo Leite (OAB 12555/MS), Israel Longen (OAB 19785/MS) Processo 0826416-54.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cesar Adilon Canhete Quisnau - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso interposto.
22/09/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eleilson de Arruda Azevedo Leite (OAB 12555/MS), Israel Longen (OAB 19785/MS) Processo 0826416-54.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cesar Adilon Canhete Quisnau - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso interposto.
22/09/2023, 00:00
Relação encaminhada ao D.J.
21/09/2023, 15:02
Emissão da Relação
21/09/2023, 15:00
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
20/09/2023, 17:49
Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023, 17:49
Conclusos para decisão
29/08/2023, 19:05
Expedição de Certidão.
29/08/2023, 17:01
Expedição de Certidão.
23/08/2023, 17:51
Juntada de Petição de Recurso inominado
08/08/2023, 15:20
Prazo em Curso
27/07/2023, 13:50
Prazo em Curso
21/07/2023, 09:42
Publicado ato_publicado em 20/07/2023.
20/07/2023, 21:45
Relação encaminhada ao D.J.
20/07/2023, 11:44
Emissão da Relação
20/07/2023, 11:18
Expedição de Certidão.
18/07/2023, 21:46
Expedição de Outros documentos.
18/07/2023, 21:42
Expedição de Certidão.
14/07/2023, 17:26
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
14/07/2023, 17:26
Registro de Sentença
14/07/2023, 17:26
Expedição de NULL.
14/07/2023, 14:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/06/2023, 16:07
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
05/06/2023, 15:30
Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023, 15:30
Conclusos para decisão
31/05/2023, 18:15
Juntada de Petição de Réplica
31/05/2023, 16:06
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
31/05/2023, 15:36
Publicado ato_publicado em 07/03/2023.
07/03/2023, 22:10
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
07/03/2023, 11:33
Autos preparados para expedição
07/03/2023, 11:32
Relação encaminhada ao D.J.
07/03/2023, 11:29
Emissão da Relação
07/03/2023, 11:22
Emissão da Relação
07/03/2023, 11:22
Juntada de NULL
06/03/2023, 13:20
Juntada de Mandado
06/03/2023, 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2023, 17:35
Expedição de Certidão.
03/03/2023, 07:49
Expedição de Outros documentos.
03/03/2023, 07:34
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/12/2022, 04:02
Autos preparados para expedição
21/11/2022, 17:40
Expedição de Certidão.
21/11/2022, 17:30
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/05/2023 03:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
21/11/2022, 17:29
Juntada de Petição de Contestação
09/11/2022, 19:50
Prazo em Curso
31/10/2022, 16:28
Expedição de Mandado.
31/10/2022, 14:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/10/2022, 08:47
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
27/10/2022, 18:32
Concedida a Medida Liminar
27/10/2022, 18:32
Informação do Sistema
26/10/2022, 16:11
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
26/10/2022, 16:11
Autos preparados para expedição
26/10/2022, 16:06
Distribuído por sorteio
26/10/2022, 15:40
Documentos
Interlocutória
•
27/10/2022, 18:32
Despacho
•
05/06/2023, 15:30
Sentença (Outras)
•
14/07/2023, 14:05
Sentença
•
14/07/2023, 17:26
Despacho
•
20/09/2023, 17:49
Despacho
•
31/01/2025, 17:29
Interlocutória
•
12/02/2025, 09:24
Despacho
•
29/08/2025, 14:08
Despacho
•
23/09/2025, 16:27
Despacho
•
16/10/2025, 14:42
Despacho
•
25/02/2026, 14:45
Despacho
•
14/04/2026, 17:16