Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0809685-17.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/05/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Flávio Saad Peron

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/11/2025, 15:18

Documento Digitalizado

18/11/2025, 15:17

Documento Digitalizado

18/11/2025, 15:17

Expedição em análise para assinatura

14/11/2025, 15:37

Autos preparados para expedição

13/11/2025, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 15:26

Publicado ato_publicado em 11/11/2025.

11/11/2025, 07:12

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2025, 08:23

Emissão da Relação

07/11/2025, 13:35

Documento Digitalizado

07/11/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 13:34

Prazo em Curso

07/11/2025, 13:27

Autos preparados para expedição

06/11/2025, 17:42

Expedição em análise para assinatura

05/11/2025, 14:44

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

05/11/2025, 12:59

Todas as movimentações(170)

Arquivado Definitivamente

18/11/2025, 15:18

Documento Digitalizado

18/11/2025, 15:17

Documento Digitalizado

18/11/2025, 15:17

Expedição em análise para assinatura

14/11/2025, 15:37

Autos preparados para expedição

13/11/2025, 15:33

Documentos

Interlocutória

•30/07/2021, 18:58

Despacho

•11/05/2022, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 15:26

Publicado ato_publicado em 11/11/2025.

11/11/2025, 07:12

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2025, 08:23

Emissão da Relação

07/11/2025, 13:35

Documento Digitalizado

07/11/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 13:34

Prazo em Curso

07/11/2025, 13:27

Autos preparados para expedição

06/11/2025, 17:42

Expedição em análise para assinatura

05/11/2025, 14:44

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

05/11/2025, 12:59

Autos preparados para expedição

04/11/2025, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 08:35

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2025, 08:18

Emissão da Relação

03/11/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 14:28

Transitado em Julgado em data

03/11/2025, 14:24

Autos preparados para expedição

31/10/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 08:40

Retificação de Classe Processual

21/10/2025, 12:14

Publicado ato_publicado em 07/10/2025.

07/10/2025, 06:35

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 12:09

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 12:08

Autos preparados para expedição

03/10/2025, 12:02

Emissão da Relação

03/10/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 16:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2025, 16:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/09/2025, 16:56

Registro de Sentença

29/09/2025, 16:56

Conclusos para decisão

26/09/2025, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 18:22

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.

09/09/2025, 07:14

Relação encaminhada ao D.J.

08/09/2025, 08:19

Emissão da Relação

05/09/2025, 10:47

Documento Digitalizado

05/09/2025, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 10:06

Prazo em Curso

08/08/2025, 14:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/08/2025, 09:20

Prazo em Curso

24/07/2025, 07:49

Prazo em Curso

09/07/2025, 15:32

Documento Digitalizado

07/07/2025, 17:37

Expedição de Ofício.

07/07/2025, 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/07/2025, 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/07/2025, 17:10

Expedição em análise para assinatura

04/07/2025, 11:30

Prazo em Curso

30/06/2025, 18:30

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 02:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 20:35

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.

17/03/2025, 06:11

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2025, 08:07

Prazo em Curso

13/03/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 15:45

Emissão da Relação

13/03/2025, 15:44

Documento Digitalizado

13/03/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 15:11

Autos preparados para expedição

19/02/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 13:27

Prazo em Curso

31/01/2025, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 07:05

Prazo em Curso

16/12/2024, 10:28

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 01:49

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 17:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2024, 13:46

Recebida petição inicial

25/11/2024, 13:46

Conclusos para decisão

22/11/2024, 16:46

Processo Reativado

22/11/2024, 13:45

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

22/11/2024, 10:56

Arquivado Definitivamente

18/10/2024, 14:19

Prazo em Curso

16/10/2024, 12:32

Expedição de Certidão.

05/10/2024, 07:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Joselaine Zatorre (OAB 7449/MS) Processo 0809685-17.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mateus Zatorre dos Santos - Reqdo: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

27/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.

26/09/2024, 22:01

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2024, 08:24

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 17:17

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 17:16

Emissão da Relação

25/09/2024, 17:07

Transitado em Julgado em data

24/09/2024, 15:19

Recebidos os Autos da Turma Recursal

24/09/2024, 13:23

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

24/09/2024, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Recorrido: Mateus Zatorre dos Santos Advogada: Joselaine Zatorre (OAB: 7449/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0809685-17.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as)

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Recorrido: Mateus Zatorre dos Santos Advogada: Joselaine Zatorre (OAB: 7449/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/09/2023. Processo incluso automaticamente em pauta d Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0809685-17.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

25/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 07:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/09/2023, 07:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/09/2023, 07:34

Juntada de Petição de Contra-razões

19/09/2023, 07:50

Prazo em Curso

06/09/2023, 16:31

Publicado ato_publicado em 05/09/2023.

05/09/2023, 21:36

Relação encaminhada ao D.J.

04/09/2023, 16:05

Emissão da Relação

04/09/2023, 16:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/08/2023, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 17:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 01:00

Conclusos para decisão

23/06/2023, 09:28

Conclusos para decisão

14/06/2023, 10:09

Juntada de Petição de Recurso inominado

09/06/2023, 08:35

Prazo em Curso

26/05/2023, 14:19

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 02:20

Publicado ato_publicado em 16/05/2023.

16/05/2023, 21:33

Relação encaminhada ao D.J.

16/05/2023, 08:03

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 07:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 06:59

Emissão da Relação

16/05/2023, 06:11

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 16:43

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

12/05/2023, 16:43

Registro de Sentença

12/05/2023, 16:43

Expedição de NULL.

12/05/2023, 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/01/2023, 13:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 26/01/2023 01:04:13, 6ª Vara do Juizado Especial -.

26/01/2023, 13:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/10/2022, 11:35

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 02:26

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/09/2022, 08:02

Publicado ato_publicado em 26/09/2022.

26/09/2022, 22:01

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 12:50

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 12:47

Autos preparados para expedição

26/09/2022, 11:15

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2022, 11:13

Emissão da Relação

26/09/2022, 10:40

Autos preparados para expedição

23/09/2022, 15:50

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 15:45

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 26/01/2023 01:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

23/09/2022, 15:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2022, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 15:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/08/2022, 01:14

Conclusos para decisão

03/06/2022, 14:49

Juntada de Petição de Réplica

03/06/2022, 14:36

Prazo em Curso

13/05/2022, 09:33

Publicado ato_publicado em 12/05/2022.

12/05/2022, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2022, 07:55

Emissão da Relação

12/05/2022, 06:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2022, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 16:07

Conclusos para decisão

06/05/2022, 17:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

12/04/2022, 15:20

Expedição de Certidão.

28/02/2022, 01:40

Publicado ato_publicado em 21/02/2022.

21/02/2022, 21:27

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/02/2022, 12:49

Relação encaminhada ao D.J.

18/02/2022, 12:42

Emissão da Relação

18/02/2022, 12:38

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 11:53

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 11:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2021, 02:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 02:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2021, 16:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 01:44

Juntada de NULL

19/08/2021, 14:46

Juntada de Mandado

19/08/2021, 14:46

Prazo em Curso

04/08/2021, 16:37

Expedição de Mandado.

03/08/2021, 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/08/2021, 15:34

Autos preparados para expedição

02/08/2021, 15:33

Expedição de Certidão.

02/08/2021, 14:20

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/04/2022 03:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

02/08/2021, 14:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2021, 18:58

Concedida a Medida Liminar

30/07/2021, 18:58

Conclusos para despacho

18/06/2021, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2021, 09:21

Informação do Sistema

25/05/2021, 14:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

25/05/2021, 14:03

Conclusos para despacho

25/05/2021, 13:31

Autos preparados para expedição

25/05/2021, 10:34

Distribuído por sorteio

25/05/2021, 10:10

Despacho

•29/08/2022, 18:44

Sentença (Outras)

•12/05/2023, 13:22

Sentença

•12/05/2023, 16:43

Despacho

•31/08/2023, 17:41

Despacho

•25/11/2024, 13:46

Sentença

•29/09/2025, 16:56