Cumprimento de sentença 0804265-87.2023.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/09/2023

Valor da Causa

R$ 8.152,20

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcel Henry Batista de Arruda JE · TJMS · Cumprimento de sentença · 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 16:50

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 16:50

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 14:36

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 17:40

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 12:39

Transitado em Julgado em data

08/05/2025, 12:38

Juntada de tipo de documento

08/05/2025, 12:37

Recebidos os autos

07/05/2025, 18:52

Expedição de tipo de documento.

07/05/2025, 18:52

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 18:52

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

07/05/2025, 18:52

Conclusos para tipo de conclusão.

07/05/2025, 00:15

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 21:05

Juntada de Petição de tipo

30/04/2025, 14:03

Juntada de Petição de tipo

28/04/2025, 20:00

Todas as movimentações(122)

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 16:50

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 16:50

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 14:36

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 17:40

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 12:39

Documentos

Sentença (Outras)

•11/03/2024, 14:56

Sentença

•11/03/2024, 14:57

Transitado em Julgado em data

08/05/2025, 12:38

Juntada de tipo de documento

08/05/2025, 12:37

Recebidos os autos

07/05/2025, 18:52

Expedição de tipo de documento.

07/05/2025, 18:52

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 18:52

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

07/05/2025, 18:52

Conclusos para tipo de conclusão.

07/05/2025, 00:15

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 21:05

Juntada de Petição de tipo

30/04/2025, 14:03

Juntada de Petição de tipo

28/04/2025, 20:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/04/2025, 17:04

Juntada de Petição de tipo

25/04/2025, 14:36

Juntada de Petição de tipo

08/04/2025, 19:01

Conclusos para tipo de conclusão.

08/04/2025, 16:01

Decorrido prazo de parte

08/04/2025, 16:00

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 17:40

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 13:34

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/03/2025, 07:47

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 17:34

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 07:56

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 17:27

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 16:57

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 16:57

Recebidos os autos

26/03/2025, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 16:50

Conclusos para tipo de conclusão.

24/03/2025, 14:17

Juntada de Petição de tipo

21/03/2025, 12:31

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 14:47

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/03/2025, 07:47

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 07:54

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 16:16

Juntada de Petição de tipo

13/03/2025, 08:31

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 14:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/02/2025, 02:17

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 07:55

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 19:03

Expedição de tipo de documento.

20/02/2025, 19:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/02/2025, 19:03

Evolução da Classe Processual

20/02/2025, 19:01

Recebidos os autos

20/02/2025, 18:59

Determinada Requisição de Informações

20/02/2025, 18:59

Conclusos para tipo de conclusão.

19/02/2025, 12:37

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 15:30

Juntada de Petição de tipo

17/02/2025, 13:04

Juntada de Petição de tipo

17/02/2025, 11:34

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/02/2025, 02:14

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 07:55

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 07:11

Transitado em Julgado em data

14/02/2025, 07:11

Recebidos os autos

13/02/2025, 10:30

Recebidos os autos

13/02/2025, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda Advogado: João Thomaz P. Gondim (OAB: 24862A/MS) Recorrido: Alexandre Tucci Bueno Pereira Advogada: Jéssica Enequio dos Santos Tucci (OAB: 24957/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO - CONSUMIDOR - COMPRA E VENDA DE PRODUTO PELA INTERNET (MERCADO LIVRE) - PRODUTO ENTREGUE COM AVARIAS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0804265-87.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda Advogado: João Thomaz P. Gondim (OAB: 24862A/MS) Recorrido: Alexandre Tucci Bueno Pereira Advogada: Jéssica Enequio dos Santos Tucci (OAB: 24957/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/04/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0804265-87.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

25/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos para destino.

24/04/2024, 06:15

Expedição de tipo de documento.

24/04/2024, 06:15

Remetidos os Autos para destino.

24/04/2024, 06:15

Juntada de Petição de tipo

22/04/2024, 18:06

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 14:11

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/04/2024, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Alexandre Tucci Bueno Pereira - Réu: Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda. - [...] Intimação - ADV: João Thomaz P. Gondim (OAB 24862A/MS), Jéssica Enequio dos Santos Tucci (OAB 24957/MS) Processo 0804265-87.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as contrarrazões e, após, encaminhe-se à Turma Recursal com as cautelas devidas. [...].

10/04/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 17:42

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 17:41

Recebidos os autos

03/04/2024, 17:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

03/04/2024, 17:45

Conclusos para tipo de conclusão.

02/04/2024, 14:51

Realizado cálculo de custas

02/04/2024, 07:20

Juntada de Petição de tipo

01/04/2024, 20:30

Realizado cálculo de custas

28/03/2024, 19:47

Realizado cálculo de custas

27/03/2024, 07:19

Realizado cálculo de custas

25/03/2024, 20:17

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 15:37

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/03/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Alexandre Tucci Bueno Pereira - Réu: Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda. - Intimação da sentença: Ante ao exposto, e tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial por Alexandre Tucci Bueno Pereira em face de Mercado Livre.Com Atividades de Internet Ltda, para o fi Intimação - ADV: João Thomaz P. Gondim (OAB 24862A/MS), Jéssica Enequio dos Santos Tucci (OAB 24957/MS) Processo 0804265-87.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

14/03/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 12:13

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 12:06

Expedição de tipo de documento.

11/03/2024, 14:57

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 14:57

Homologada a Transação

11/03/2024, 14:56

Recebidos os autos

11/03/2024, 14:56

Expedição de tipo de documento.

11/03/2024, 14:56

Remetidos os Autos para destino.

19/02/2024, 15:59

Expedição de tipo de documento.

28/11/2023, 16:18

Remetidos os Autos para destino.

28/11/2023, 15:11

de Instrução e Julgamento

28/11/2023, 14:59

Juntada de Petição de tipo

28/11/2023, 14:36

Juntada de tipo de documento

27/11/2023, 11:03

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 00:39

Juntada de Petição de tipo

09/11/2023, 14:39

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 13:27

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/11/2023, 02:19

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 07:53

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 12:55

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 16:37

Expedição de tipo de documento.

26/10/2023, 16:36

de Conciliação

26/10/2023, 16:34

de Instrução e Julgamento

26/10/2023, 16:28

Juntada de Petição de tipo

26/10/2023, 15:37

Juntada de tipo de documento

26/10/2023, 09:02

Juntada de Petição de tipo

26/10/2023, 09:02

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 09:29

Juntada de tipo de documento

05/10/2023, 08:07

Juntada de Petição de tipo

26/09/2023, 10:02

Juntada de Petição de tipo

25/09/2023, 11:05

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 09:55

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/09/2023, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Alexandre Tucci Bueno Pereira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, do(a) r despacho/decisão retro(se houver); bem como, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos, a ser realizada por videoconferência via aparelho celular ou computador com câmera e microfone Intimação - ADV: Jéssica Enequio dos Santos Tucci (OAB 24957/MS) Processo 0804265-87.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

25/09/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 08:44

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 08:43

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 08:42

Expedição de tipo de documento.

22/09/2023, 08:41

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 13:39

Expedição de tipo de documento.

20/09/2023, 13:38

de Instrução e Julgamento

20/09/2023, 13:19

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 11:46

Ato ordinatório praticado

07/09/2023, 10:21

Ato ordinatório praticado

07/09/2023, 10:21

Distribuído por tipo

07/09/2023, 10:05

Interlocutória

•03/04/2024, 17:45

Despacho

•20/02/2025, 18:59

Despacho

•26/03/2025, 16:50

Interlocutória

•28/04/2025, 17:04

Sentença

•07/05/2025, 18:52