Procedimento Comum Cível 0800404-48.2020.8.12.0053 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelINCONSISTENTEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/11/2020

Valor da Causa

R$ 105.970,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Vilson Bertelli 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Alexandre Raslan

Partes do Processo

MARIA CECILIA DOS SANTOS ANDRADE

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE DOIS IRMAOS DE BURITI /MS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/05/2024, 11:41

Recebidos os autos

25/04/2024, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 09:10

Recebidos os autos

05/04/2024, 21:21

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 21:21

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 13:36

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 13:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/04/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 13:35

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 13:35

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 13:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/04/2024, 13:33

Recebidos os autos

08/02/2024, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 15:19

Conclusos para despacho

07/02/2024, 10:10

Todas as movimentações(130)

Arquivado Definitivamente

09/05/2024, 11:41

Recebidos os autos

25/04/2024, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 09:10

Recebidos os autos

05/04/2024, 21:21

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 21:21

Documentos

Despacho

•06/11/2020, 07:31

Interlocutória

•18/11/2020, 16:21

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 13:36

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 13:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/04/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 13:35

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 13:35

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 13:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/04/2024, 13:33

Recebidos os autos

08/02/2024, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 15:19

Conclusos para despacho

07/02/2024, 10:10

Recebidos os autos

02/02/2024, 17:58

Recebidos os autos

02/02/2024, 17:58

Transitado em Julgado em #{data}

25/01/2024, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessada: Maria Cecília dos Santos Andrade DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Dois Irmãos do Buriti Proc. Município: Marc Recurso Especial nº 0800404-48.2020.8.12.0053/50000 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessada: Maria Cecília dos Santos Andrade DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Dois Irmãos do Buriti Proc. Município: Marc Recurso Especial nº 0800404-48.2020.8.12.0053/50000 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessada: Maria Cecília dos Santos Andrade DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Dois Irmãos do Buriti Proc. Município Recurso Extraordinário nº 0800404-48.2020.8.12.0053/50001 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessada: Maria Cecília dos Santos Andrade DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Dois Irmãos do Buriti Proc. Município Recurso Extraordinário nº 0800404-48.2020.8.12.0053/50001 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

25/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 22:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/07/2021, 22:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/07/2021, 22:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/05/2021, 23:06

Juntada de Petição de Contra-razões

26/05/2021, 16:43

Ato ordinatório praticado

20/05/2021, 01:42

Ato ordinatório praticado

17/05/2021, 01:03

Ato ordinatório praticado

10/05/2021, 03:54

Ato ordinatório praticado

03/05/2021, 07:15

Expedição de Carta.

30/04/2021, 12:28

Ato ordinatório praticado

30/04/2021, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2021, 10:41

Recebidos os autos

29/04/2021, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2021, 10:41

Ato ordinatório praticado

29/04/2021, 06:15

Expedição de Certidão.

29/04/2021, 06:13

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 06:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/04/2021, 06:12

Ato ordinatório praticado

28/04/2021, 17:03

Recebidos os autos

28/04/2021, 17:03

Ato ordinatório praticado

28/04/2021, 17:03

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 11:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/04/2021, 11:00

Juntada de Petição de Apelação

24/04/2021, 18:55

Ato ordinatório praticado

23/04/2021, 06:39

Ato ordinatório praticado

22/04/2021, 17:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/04/2021, 17:20

Recebidos os autos

15/04/2021, 16:59

Ato ordinatório praticado

15/04/2021, 16:57

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 08:22

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 12:23

Expedição de Carta.

09/04/2021, 12:33

Ato ordinatório praticado

09/04/2021, 11:18

Recebidos os autos

09/04/2021, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2021, 09:55

Ato ordinatório praticado

08/04/2021, 06:14

Expedição de Certidão.

08/04/2021, 06:13

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 06:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/04/2021, 06:13

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 06:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/04/2021, 06:12

Recebidos os autos

07/04/2021, 10:18

Expedição de Certidão.

07/04/2021, 10:18

Ato ordinatório praticado

07/04/2021, 10:18

Julgado procedente o pedido

07/04/2021, 10:18

Conclusos para despacho

04/04/2021, 20:45

Ato ordinatório praticado

30/03/2021, 08:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/03/2021, 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2021, 10:40

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 06:20

Expedição de Carta.

10/03/2021, 14:38

Ato ordinatório praticado

10/03/2021, 09:55

Recebidos os autos

04/03/2021, 18:30

Ato ordinatório praticado

04/03/2021, 18:30

Recebidos os autos

04/03/2021, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2021, 08:25

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 08:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/03/2021, 08:23

Expedição de Certidão.

03/03/2021, 08:23

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 08:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/03/2021, 08:22

Ato ordinatório praticado

03/03/2021, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2021, 16:40

Ato ordinatório praticado

22/01/2021, 05:19

Recebidos os autos

21/01/2021, 18:07

Ato ordinatório praticado

21/01/2021, 18:07

Expedição de Outros documentos.

15/01/2021, 08:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

15/01/2021, 08:33

Juntada de Petição de Contestação

15/01/2021, 08:25

Recebidos os autos

08/01/2021, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2021, 15:10

Ato ordinatório praticado

21/12/2020, 01:04

Ato ordinatório praticado

04/12/2020, 01:49

Ato ordinatório praticado

02/12/2020, 09:04

Juntada de Mandado

01/12/2020, 13:29

Juntada de Outros documentos

01/12/2020, 13:29

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 07:11

Expedição de Certidão.

23/11/2020, 13:34

Expedição de Mandado.

23/11/2020, 12:29

Ato ordinatório praticado

23/11/2020, 11:08

Recebidos os autos

19/11/2020, 16:48

Ato ordinatório praticado

19/11/2020, 16:48

Expedição de Certidão.

19/11/2020, 10:51

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 09:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/11/2020, 09:37

Ato ordinatório praticado

19/11/2020, 09:36

Expedição de Carta.

19/11/2020, 09:31

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 09:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/11/2020, 09:30

Recebidos os autos

18/11/2020, 16:21

Concedida a Antecipação de tutela

18/11/2020, 16:21

Conclusos para despacho

16/11/2020, 01:37

Ato ordinatório praticado

13/11/2020, 05:52

Recebidos os autos

12/11/2020, 17:45

Juntada de Outros documentos

12/11/2020, 17:44

Recebidos os autos

09/11/2020, 13:53

Ato ordinatório praticado

09/11/2020, 13:52

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 05:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/11/2020, 05:02

Recebidos os autos

06/11/2020, 07:31

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2020, 07:31

Ato ordinatório praticado

05/11/2020, 12:20

Ato ordinatório praticado

05/11/2020, 12:19

Conclusos para decisão

05/11/2020, 11:46

Expedição de Certidão.

05/11/2020, 11:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/11/2020, 11:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

05/11/2020, 07:47

Distribuído por sorteio

05/11/2020, 07:47

Sentença

•07/04/2021, 10:18

Despacho

•02/02/2024, 17:26

Despacho

•02/02/2024, 17:26

Decisão Monocrática Terminativa

•02/02/2024, 17:26

Acórdão

•02/02/2024, 17:27

Decisão Monocrática Terminativa

•02/02/2024, 17:27

Decisão Monocrática Terminativa

•02/02/2024, 17:42

Despacho

•02/02/2024, 17:42

Acórdão

•02/02/2024, 17:43

Decisão Monocrática Terminativa

•02/02/2024, 17:43

Acórdão

•02/02/2024, 17:45

Decisão Monocrática Terminativa

•02/02/2024, 17:46

Agravo

•02/02/2024, 17:48

Todos os documentos(18)

Despacho

•06/11/2020, 07:31

Interlocutória

•18/11/2020, 16:21

Sentença

•07/04/2021, 10:18

Despacho

•02/02/2024, 17:26

Despacho

•02/02/2024, 17:26

Decisão Monocrática Terminativa

•02/02/2024, 17:26

Acórdão

•02/02/2024, 17:27

Decisão Monocrática Terminativa

•02/02/2024, 17:27

Decisão Monocrática Terminativa

•02/02/2024, 17:42

Despacho

•02/02/2024, 17:42

Acórdão

•02/02/2024, 17:43

Decisão Monocrática Terminativa

•02/02/2024, 17:43

Acórdão

•02/02/2024, 17:45

Decisão Monocrática Terminativa

•02/02/2024, 17:46

Agravo

•02/02/2024, 17:48

Despacho

•02/02/2024, 17:48

Acórdão

•02/02/2024, 17:51

Despacho

•08/02/2024, 15:19