Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800608-50.2018.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

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INCONSISTENTECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2018

Valor da Causa

R$ 954,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Partes do Processo

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE BANDEIRANTES

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2025, 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 20:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/10/2025, 20:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/10/2025, 20:44

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 12:18

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 17:43

Autos entregues em carga ao Defensor

06/10/2025, 17:43

Prazo em Curso

06/10/2025, 17:42

Prazo em Curso

05/08/2025, 12:28

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 09:01

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 12:58

Todas as movimentações(140)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2025, 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 20:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/10/2025, 20:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/10/2025, 20:44

Expedição de Certidão.

Documentos

Interlocutória

•13/08/2018, 14:37

Sentença

•08/02/2019, 09:12

07/10/2025, 12:18

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 17:43

Autos entregues em carga ao Defensor

06/10/2025, 17:43

Prazo em Curso

06/10/2025, 17:42

Prazo em Curso

05/08/2025, 12:28

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 09:01

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 12:58

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 12:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/06/2025, 12:58

Prazo em Curso

14/05/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 12:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/05/2025, 12:54

Evolução da Classe Processual

12/05/2025, 12:54

Prazo em Curso

23/04/2025, 17:45

Processo Reativado

17/03/2025, 11:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2025, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 13:01

Conclusos para despacho

17/01/2025, 18:52

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

17/01/2025, 12:10

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 10:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/10/2024, 13:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/10/2024, 13:30

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 12:16

Autos entregues em carga ao Defensor

15/10/2024, 12:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/09/2024, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 15:24

Conclusos para despacho

04/09/2024, 12:42

Autos preparados para expedição

24/06/2024, 13:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/05/2024, 14:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/05/2024, 14:33

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 12:58

Autos entregues em carga ao Defensor

23/05/2024, 12:58

Prazo em Curso

13/05/2024, 14:44

Juntada de NULL

13/05/2024, 14:44

Expedição em análise para assinatura

13/05/2024, 13:33

Prazo em Curso

09/05/2024, 12:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2024.

09/05/2024, 02:57

Expedição de Mandado.

08/05/2024, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 16:40

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/04/2024, 08:28

Manifestação do Ministério Público

15/04/2024, 08:28

Prazo em Curso

10/04/2024, 17:36

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 17:35

Autos entregues em carga ao Defensor

10/04/2024, 17:35

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 17:34

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 17:33

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 17:31

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 17:30

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 17:28

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 17:28

Autos entregues em carga ao Promotor

10/04/2024, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 08:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2024, 08:54

Conclusos para despacho

21/02/2024, 08:30

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/02/2024, 12:25

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/02/2024, 12:25

Transitado em Julgado em data

19/12/2023, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Carlos Renato Cotrim Leal (OAB: 13773B/MS) Apelante: Município de Bandeirantes Proc. Município: Wilson do Prado (OAB: 10435/MS) Proc. Município: Marcos Tsuneo Shimizu (OAB: 22519A/MS) Apelado: Luiz Carlos d Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800608-50.2018.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Bandeirantes

25/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2019, 08:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/12/2019, 08:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/12/2019, 08:57

Documento Digitalizado

25/10/2019, 16:38

Prazo em Curso

08/10/2019, 15:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/08/2019, 10:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/08/2019, 07:49

Expedição de Outros documentos.

22/08/2019, 13:39

Autos entregues em carga ao Defensor

22/08/2019, 13:38

Juntada de Petição de Apelação

20/08/2019, 21:55

Prazo em Curso

28/06/2019, 11:49

Documento Digitalizado

28/06/2019, 11:49

Expedição de Outros documentos.

28/06/2019, 11:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/05/2019, 22:47

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2019, 22:47

Conclusos para despacho

22/05/2019, 18:53

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/05/2019, 08:11

Documento Digitalizado

22/05/2019, 08:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/05/2019, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2019, 09:57

Expedição de Certidão.

10/04/2019, 11:48

Expedição de Outros documentos.

10/04/2019, 10:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/04/2019, 10:41

Prazo em Curso

10/04/2019, 10:41

Documento Digitalizado

10/04/2019, 10:40

Expedição de Outros documentos.

10/04/2019, 10:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/04/2019, 11:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/04/2019, 11:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/03/2019, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2019, 15:56

Expedição de Certidão.

28/03/2019, 12:06

Autos preparados para expedição

28/03/2019, 11:07

Expedição de Outros documentos.

28/03/2019, 11:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/03/2019, 11:04

Expedição de Outros documentos.

28/03/2019, 11:04

Autos entregues em carga ao Defensor

28/03/2019, 11:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/02/2019, 09:13

Expedição de Certidão.

08/02/2019, 09:13

Registro de Sentença

08/02/2019, 09:12

Julgado procedente o pedido

08/02/2019, 09:12

Conclusos para despacho

07/02/2019, 18:40

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/02/2019, 12:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/02/2019.

07/02/2019, 12:32

Documento Digitalizado

18/01/2019, 15:34

Juntada de Mandado

18/01/2019, 15:34

Juntada de NULL

18/01/2019, 15:33

Informação do Sistema

07/10/2018, 20:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

07/10/2018, 20:02

Informação do Sistema

01/10/2018, 06:42

Informação do Sistema

11/09/2018, 08:00

Juntada de Petição de Contestação

10/09/2018, 22:40

Prazo em Curso

21/08/2018, 18:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/08/2018, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2018, 15:10

Prazo em Curso

15/08/2018, 14:08

Documento Digitalizado

15/08/2018, 14:07

Expedição de Certidão.

14/08/2018, 18:11

Expedição de Carta.

14/08/2018, 16:46

Expedição de Outros documentos.

14/08/2018, 16:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/08/2018, 16:45

Expedição de Mandado.

14/08/2018, 16:44

Expedição de Carta.

14/08/2018, 16:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2018, 14:37

Concedida a Medida Liminar

13/08/2018, 14:37

Conclusos para despacho

13/08/2018, 09:26

Recebidos os Autos do NAT

10/08/2018, 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/08/2018, 15:01

Juntada de Outros documentos

10/08/2018, 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/08/2018, 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/08/2018, 12:36

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

02/08/2018, 13:20

Distribuído por sorteio

02/08/2018, 13:20

Despacho

•25/05/2019, 22:47

Decisão Monocrática Terminativa

•19/02/2024, 08:06

Acórdão

•19/02/2024, 08:06

Decisão Monocrática Terminativa

•19/02/2024, 08:07

Despacho

•21/02/2024, 08:54

Despacho

•04/09/2024, 15:24

Despacho

•22/01/2025, 13:01