Apelação / Remessa Necessária 0800608-50.2018.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

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Tratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2023

Valor da Causa

R$ 954,00

Órgão julgador

Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE BANDEIRANTES

CNPJ

Autor

JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE BANDEIRANTES

Autor

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MS 12199·CPF·Representa: Autor

RENATO WOOLLEY DE CARVALHO MARTINS

OAB/MS 8054·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 12:25

Arquivado Definitivamente

19/02/2024, 12:25

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 08:07

Juntada de Certidão

19/02/2024, 08:07

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 08:07

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 08:07

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 08:07

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 08:07

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 08:07

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 08:07

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 08:07

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 08:07

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 08:07

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 08:06

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 08:06

Todas as movimentações(151)

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 12:25

Arquivado Definitivamente

19/02/2024, 12:25

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 08:07

Juntada de Certidão

19/02/2024, 08:07

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 08:07

Documentos

Acórdão

•22/05/2019, 08:11

Acórdão

•22/05/2019, 08:11

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 08:07

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 08:07

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 08:07

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 08:07

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 08:07

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 08:07

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 08:07

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 08:07

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 08:06

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 08:06

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

19/02/2024, 08:06

Juntada de Certidão

19/02/2024, 08:06

Juntada de #{tipo_de_documento}

19/02/2024, 08:06

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

19/02/2024, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 08:06

Juntada de Certidão

19/02/2024, 08:06

Juntada de Certidão

19/02/2024, 08:06

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 08:06

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 08:06

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 08:06

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 08:06

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 08:06

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 08:06

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 08:06

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 08:06

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 08:06

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 08:06

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 08:06

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 08:06

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 08:06

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 08:06

Juntada de #{tipo_de_documento}

19/02/2024, 08:06

Juntada de Outros documentos

19/02/2024, 08:06

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

19/02/2024, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 08:06

Juntada de Outros documentos

19/02/2024, 08:06

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

19/02/2024, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 08:06

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 08:06

Juntada de Outros documentos

19/02/2024, 08:06

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 08:06

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 08:06

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 08:06

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 08:06

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 08:06

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 08:06

Juntada de Outros documentos

19/02/2024, 08:06

Juntada de Outros documentos

19/02/2024, 08:06

Juntada de Outros documentos

19/02/2024, 08:06

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

19/02/2024, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 08:06

Baixa Definitiva

17/02/2024, 17:01

Registrado para #{motivos_de_registro}

17/11/2023, 09:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/11/2023, 07:43

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 11:36

Recebidos os autos

28/09/2023, 11:36

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

28/09/2023, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 11:36

Recebidos os autos

27/09/2023, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica

27/09/2023, 10:44

Juntada de #{tipo_de_documento}

26/09/2023, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 11:21

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 14:16

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 14:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.

25/09/2023, 14:14

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 12:45

Juntada de Certidão

25/09/2023, 12:44

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 12:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/09/2023, 12:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/09/2023, 12:44

Juntada de Certidão

25/09/2023, 12:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/09/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 22:03

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 13:47

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 09:04

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 18:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

21/09/2023, 18:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

20/09/2023, 14:39

Conclusos para decisão

19/09/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 13:59

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

19/09/2023, 13:59

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

19/09/2023, 13:59

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 11:40

Registrado para #{motivos_de_registro}

04/06/2020, 12:39

Ato ordinatório praticado

04/06/2020, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2020, 15:29

Recebidos os autos

09/04/2020, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2020, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2020, 11:36

Ato ordinatório praticado

30/03/2020, 13:17

Ato ordinatório praticado

30/03/2020, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2020, 12:51

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

27/03/2020, 12:51

Recebidos os autos

27/03/2020, 12:51

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

27/03/2020, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2020, 12:51

Ato ordinatório praticado

20/03/2020, 13:07

Ato ordinatório praticado

20/03/2020, 12:00

Ato ordinatório praticado

20/03/2020, 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/03/2020, 10:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/03/2020, 10:04

Juntada de Certidão

20/03/2020, 10:03

Juntada de Certidão

20/03/2020, 10:03

Publicado #{ato_publicado} em 20/03/2020.

20/03/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

19/03/2020, 22:12

Ato ordinatório praticado

19/03/2020, 20:56

Ato ordinatório praticado

19/03/2020, 12:38

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

19/03/2020, 09:00

Ato ordinatório praticado

17/03/2020, 17:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/03/2020, 16:01

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

17/03/2020, 14:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

11/03/2020, 14:59

Publicado #{ato_publicado} em 09/03/2020.

09/03/2020, 00:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

06/03/2020, 14:52

Ato ordinatório praticado

06/03/2020, 14:27

Inclusão em Pauta

28/02/2020, 15:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/02/2020, 15:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.

28/02/2020, 14:47

Conclusos para decisão

17/02/2020, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2020, 11:37

Recebidos os autos

17/02/2020, 11:37

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

17/02/2020, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2020, 11:37

Ato ordinatório praticado

21/01/2020, 01:49

Publicado #{ato_publicado} em 10/01/2020.

10/01/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

09/01/2020, 20:33

Ato ordinatório praticado

09/01/2020, 07:02

Ato ordinatório praticado

08/01/2020, 20:02

Juntada de Certidão

08/01/2020, 18:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/01/2020, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2020, 17:44

Publicado #{ato_publicado} em 08/01/2020.

08/01/2020, 00:01

INCONSISTENTE

07/01/2020, 19:03

Ato ordinatório praticado

07/01/2020, 19:03

Ato ordinatório praticado

07/01/2020, 14:15

Conclusos para decisão

07/01/2020, 12:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

07/01/2020, 12:09

Expedição de Outros documentos.

07/01/2020, 12:09

Distribuído por prevenção

07/01/2020, 12:09

Ato ordinatório praticado

18/12/2019, 14:47

Ato ordinatório praticado

18/12/2019, 10:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/12/2019, 08:57

Acórdão

•22/05/2019, 08:11

Acórdão

•22/05/2019, 08:11

Acórdão

•22/05/2019, 08:11

Acórdão

•22/05/2019, 08:11

Acórdão

•22/05/2019, 08:11

Acórdão

•22/05/2019, 08:11

Acórdão

•22/05/2019, 08:11

Acórdão

•22/05/2019, 08:11

Acórdão

•22/05/2019, 08:11

Acórdão

•22/05/2019, 08:11

Acórdão

•22/05/2019, 08:11

Acórdão

•22/05/2019, 08:11

Acórdão

•22/05/2019, 08:11

Todos os documentos(34)

Acórdão

•22/05/2019, 08:11

Acórdão

•22/05/2019, 08:11

Acórdão

•22/05/2019, 08:11

Acórdão

•22/05/2019, 08:11

Acórdão

•22/05/2019, 08:11

Acórdão

•22/05/2019, 08:11

Acórdão

•22/05/2019, 08:11

Acórdão

•22/05/2019, 08:11

Acórdão

•22/05/2019, 08:11

Acórdão

•22/05/2019, 08:11

Acórdão

•22/05/2019, 08:11

Acórdão

•22/05/2019, 08:11

Acórdão

•22/05/2019, 08:11

Acórdão

•22/05/2019, 08:11

Acórdão

•22/05/2019, 08:11

Acórdão

•22/05/2019, 08:11

Acórdão

•22/05/2019, 08:11

Acórdão

•22/05/2019, 08:11

Acórdão

•22/05/2019, 08:11

Acórdão

•22/05/2019, 08:11

Acórdão

•22/05/2019, 08:11

Acórdão

•22/05/2019, 08:11

Acórdão

•22/05/2019, 08:11

Acórdão

•22/05/2019, 08:11

Acórdão

•22/05/2019, 08:11

Acórdão

•22/05/2019, 08:11

Acórdão

•22/05/2019, 08:11

Acórdão

•22/05/2019, 08:11

Despacho

•08/01/2020, 17:44

Acórdão

•19/03/2020, 09:00

Acórdão

•21/09/2023, 18:00

Decisão Monocrática Terminativa

•19/02/2024, 08:06

Acórdão

•19/02/2024, 08:06

Decisão Monocrática Terminativa

•19/02/2024, 08:07