Procedimento Comum Cível 0800714-28.2017.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2017

Valor da Causa

R$ 840,76

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Amaury da Silva Kuklinski 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

14/04/2026, 15:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2026, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 14:34

Conclusos para decisão

31/03/2026, 08:25

Processo Desarquivado

25/03/2026, 16:43

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/03/2026, 19:11

Informação do Sistema

25/03/2025, 18:00

Apensado ao processo numero do processo

25/03/2025, 18:00

Arquivado Definitivamente

23/09/2024, 08:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/09/2024, 15:14

Juntada de Informações

17/09/2024, 16:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/09/2024, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Josefina Dias Pereira - "Baixado os autos do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, requeiram, as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, o que de direito, sob pena de arquivamento" Intimação - ADV: Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS) Processo 0800714-28.2017.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível -

10/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.

09/09/2024, 21:20

Todas as movimentações(239)

Prazo em Curso

14/04/2026, 15:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2026, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 14:34

Conclusos para decisão

31/03/2026, 08:25

Processo Desarquivado

25/03/2026, 16:43

Documentos

Interlocutória

•28/04/2017, 10:50

Interlocutória

•20/06/2017, 11:02

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/03/2026, 19:11

Informação do Sistema

25/03/2025, 18:00

Apensado ao processo numero do processo

25/03/2025, 18:00

Arquivado Definitivamente

23/09/2024, 08:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/09/2024, 15:14

Juntada de Informações

17/09/2024, 16:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/09/2024, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Josefina Dias Pereira - "Baixado os autos do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, requeiram, as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, o que de direito, sob pena de arquivamento" Intimação - ADV: Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS) Processo 0800714-28.2017.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível -

10/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.

09/09/2024, 21:20

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 14:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/09/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 14:11

Autos entregues em carga ao Defensor

09/09/2024, 14:11

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2024, 08:05

Emissão da Relação

06/09/2024, 17:23

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/09/2024, 12:24

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/09/2024, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Interessado: Município de Caarapó Proc. Município: Adriana Cristina Aveiro Manfré (OAB: 13313/MS) Interessada: Josefina Dias Pereira DPGE - 2ª Inst.: Francisco José So Recurso Extraordinário nº 0800714-28.2017.8.12.0031/50002 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Interessado: Município de Caarapó Proc. Município: Adriana Cristina Aveiro Manfré (OAB: 13313/MS) Interessada: Josefina Dias Pereira DPGE - 2ª Inst.: Francisco José So Recurso Extraordinário nº 0800714-28.2017.8.12.0031/50002 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Interessado: Município de Caarapó Proc. Município: Adriana Cristina Aveiro Manfré (OAB: 13313/MS) Interessada: Josefina Dias Pereira DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares B Recurso Especial nº 0800714-28.2017.8.12.0031/50001 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Interessado: Município de Caarapó Proc. Município: Adriana Cristina Aveiro Manfré (OAB: 13313/MS) Interessada: Josefina Dias Pereira DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares B Recurso Especial nº 0800714-28.2017.8.12.0031/50001 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

04/06/2024, 00:00

Emissão da Relação

14/03/2024, 17:00

Transitado em Julgado em data

14/03/2024, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 7187/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Município de Caarapó Proc. Município: Adriana Cristina Aveiro Manfré (OAB: 13313/MS) Interessada: Josefina Dias Pereira DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 7187/MS) P Recurso Especial nº 0800714-28.2017.8.12.0031/50004 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 7187/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Município de Caarapó Proc. Município: Adriana Cristina Aveiro Manfré (OAB: 13313/MS) Interessada: Josefina Dias Pereira DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 7187/MS) P Recurso Especial nº 0800714-28.2017.8.12.0031/50004 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 7187/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Município de Caarapó Proc. Município: Adriana Cristina Aveiro Manfré (OAB: 13313/MS) Interessada: Josefina Dias Pereira DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 7187/MS) R Acórdão - Recurso Especial nº 0800714-28.2017.8.12.0031/50004 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 7187/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Município de Caarapó Proc. Município: Adriana Cristina Aveiro Manfré (OAB: 13313/MS) Interessada: Josefina Dias Pereira DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 7187/MS) A Recurso Especial nº 0800714-28.2017.8.12.0031/50004 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 7187/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Interessado: Município de Caarapó Proc. Município: Adriana Cristina Aveiro Manfré (OAB: 13313/MS) Interessada: Josefina Dias Pereira DPGE - 2ª Inst. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800714-28.2017.8.12.0031/50003 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 7187/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Interessado: Município de Caarapó Proc. Município: Adriana Cristina Aveiro Manfré (OAB: 13313/MS) Interessada: Josefina Dias Pereira DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 71 Embargos de Declaração Cível nº 0800714-28.2017.8.12.0031/50003 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a):

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 7187/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Interessado: Município de Caarapó Proc. Município: Adriana Cristina Aveiro Manfré (OAB: 13313/MS) Interessada: Josefina Dias Pereira DPGE - 2ª Inst. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800714-28.2017.8.12.0031/50003 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Josefina Dias Pereira DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Ape Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800714-28.2017.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caarapó

25/09/2023, 00:00

Documento Digitalizado

21/07/2022, 14:21

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/09/2019, 11:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/09/2019, 17:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

12/09/2019, 17:49

Expedição de Outros documentos.

02/08/2019, 18:44

Autos entregues em carga ao Defensor

02/08/2019, 18:44

Recebidos os Autos do TJ/MS para diligências

25/07/2019, 15:21

Expedição de Outros documentos.

20/05/2019, 12:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/05/2019, 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/05/2019, 12:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/05/2019.

20/05/2019, 11:20

Documento Digitalizado

20/05/2019, 11:08

Autos preparados para expedição

20/05/2019, 09:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/05/2019, 09:32

Prazo em Curso

22/04/2019, 18:05

Documento Digitalizado

22/04/2019, 18:05

Documento Digitalizado

22/04/2019, 18:05

Expedição de Certidão.

15/04/2019, 02:39

Expedição de Carta.

11/04/2019, 17:53

Autos preparados para expedição

11/04/2019, 15:54

Documento Digitalizado

11/04/2019, 15:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/04/2019, 13:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/04/2019, 13:58

Expedição de Certidão.

05/04/2019, 10:39

Expedição de Carta.

05/04/2019, 07:48

Autos preparados para expedição

04/04/2019, 17:38

Expedição de Outros documentos.

04/04/2019, 17:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/04/2019, 17:36

Expedição de Outros documentos.

04/04/2019, 17:34

Autos entregues em carga ao Defensor

04/04/2019, 17:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2019, 16:17

Expedição de Certidão.

04/04/2019, 16:16

Registro de Sentença

04/04/2019, 16:16

Julgado procedente o pedido

04/04/2019, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2019, 17:37

Conclusos para julgamento

29/01/2019, 07:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2019.

29/01/2019, 07:21

Expedição em análise para assinatura

28/01/2019, 15:04

Prazo em Curso

26/11/2018, 11:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/11/2018, 17:36

Prazo em Curso

12/11/2018, 07:38

Prazo em Curso

01/11/2018, 14:02

Expedição de Carta.

01/11/2018, 14:02

Autos preparados para expedição

30/10/2018, 18:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/10/2018, 15:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/10/2018, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2018, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2018, 10:11

Prazo em Curso

08/10/2018, 12:21

Expedição de Outros documentos.

01/10/2018, 13:01

Autos entregues em carga ao Defensor

01/10/2018, 13:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/10/2018.

01/10/2018, 12:52

Autos preparados para expedição

28/09/2018, 13:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/09/2018, 13:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/09/2018, 08:19

Expedição de Certidão.

20/08/2018, 10:40

Prazo em Curso

10/08/2018, 09:44

Expedição de Carta.

10/08/2018, 09:44

Autos preparados para expedição

10/08/2018, 07:54

Expedição de Certidão.

10/08/2018, 07:54

Expedição de Outros documentos.

10/08/2018, 07:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/08/2018, 07:53

Documento Digitalizado

09/08/2018, 17:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/08/2018, 17:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/08/2018, 17:30

Expedição de Outros documentos.

08/08/2018, 14:56

Autos entregues em carga ao Defensor

08/08/2018, 14:55

Juntada de Outros documentos

08/08/2018, 14:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2018.

08/08/2018, 13:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/08/2018, 08:32

Autos preparados para expedição

08/08/2018, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2018, 18:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/07/2018, 15:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/07/2018, 15:43

Prazo em Curso

02/07/2018, 13:05

Documento Digitalizado

02/07/2018, 13:05

Documento Digitalizado

02/07/2018, 13:04

Expedição de Certidão.

01/07/2018, 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/06/2018, 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/06/2018, 16:16

Expedição em análise para assinatura

28/06/2018, 14:07

Autos preparados para expedição

27/06/2018, 08:19

Expedição em análise para assinatura

27/06/2018, 08:03

Documento Digitalizado

27/06/2018, 08:01

Expedição de Carta.

27/06/2018, 07:55

Autos preparados para expedição

21/06/2018, 12:28

Expedição de Certidão.

21/06/2018, 12:28

Expedição de Outros documentos.

21/06/2018, 12:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/06/2018, 12:27

Expedição de Outros documentos.

21/06/2018, 12:26

Autos entregues em carga ao Defensor

21/06/2018, 12:26

Juntada de Outros documentos

21/06/2018, 11:07

Juntada de Outros documentos

21/06/2018, 11:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2018, 10:47

Despacho Saneador

21/06/2018, 10:47

Conclusos para decisão

06/06/2018, 15:40

Documento Digitalizado

06/06/2018, 14:57

Documento Digitalizado

06/06/2018, 14:57

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/06/2018, 14:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/06/2018, 14:56

Expedição de Outros documentos.

25/05/2018, 17:38

Autos entregues em carga ao Defensor

25/05/2018, 17:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/05/2018, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2018, 17:13

Conclusos para decisão

23/05/2018, 17:43

Documento Digitalizado

23/05/2018, 16:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/05/2018, 16:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/05/2018, 13:44

Expedição de Outros documentos.

14/05/2018, 09:09

Autos entregues em carga ao Defensor

14/05/2018, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2018, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2018, 10:16

Prazo em Curso

18/04/2018, 14:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/04/2018, 11:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/04/2018, 10:30

Expedição de Outros documentos.

12/04/2018, 12:11

Autos entregues em carga ao Defensor

12/04/2018, 12:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2018, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2018, 18:27

Conclusos para decisão

09/04/2018, 13:36

Documento Digitalizado

09/04/2018, 13:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/04/2018, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2018, 19:00

Expedição de Certidão.

24/03/2018, 09:08

Expedição de Certidão.

14/03/2018, 14:07

Expedição de Outros documentos.

14/03/2018, 14:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/03/2018, 14:05

Juntada de Informações

14/03/2018, 14:04

Expedição em análise para assinatura

14/03/2018, 12:45

Autos preparados para expedição

14/03/2018, 08:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2018, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2018, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2018, 12:17

Conclusos para decisão

31/01/2018, 07:12

Processo sobrestado desarquivado

31/01/2018, 07:11

Processo sobrestado desarquivado

31/01/2018, 07:11

Juntada de Outros documentos

30/01/2018, 17:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo numero_tema_repetitivo

22/11/2017, 11:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/11/2017, 11:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/11/2017, 11:34

Expedição de Outros documentos.

13/11/2017, 12:24

Autos entregues em carga ao Defensor

13/11/2017, 12:23

Prazo em Curso

17/10/2017, 08:55

Juntada de Petição de Contestação

16/10/2017, 22:00

Informação do Sistema

05/10/2017, 12:29

Prazo em Curso

27/09/2017, 08:09

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/09/2017, 18:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/09/2017, 18:19

Expedição de Outros documentos.

26/09/2017, 17:38

Autos entregues em carga ao Defensor

26/09/2017, 17:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2017, 17:05

Despacho Saneador

26/09/2017, 17:05

Conclusos para decisão

25/09/2017, 18:09

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/09/2017, 16:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/09/2017, 16:35

Expedição de Outros documentos.

22/09/2017, 16:53

Autos entregues em carga ao Defensor

22/09/2017, 16:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/09/2017, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2017, 15:24

Expedição de Certidão.

01/09/2017, 09:55

Juntada de NULL

28/08/2017, 15:56

Juntada de Mandado

28/08/2017, 15:55

Prazo em Curso

23/08/2017, 18:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/08/2017, 16:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/08/2017, 16:47

Expedição de Outros documentos.

23/08/2017, 08:09

Autos entregues em carga ao Defensor

23/08/2017, 08:09

Expedição de Mandado.

23/08/2017, 08:07

Expedição em análise para assinatura

22/08/2017, 13:45

Autos preparados para expedição

22/08/2017, 11:07

Expedição de Certidão.

22/08/2017, 11:06

Expedição de Outros documentos.

22/08/2017, 11:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/08/2017, 11:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/08/2017, 09:57

Tutela Provisória

22/08/2017, 09:57

Conclusos para decisão

18/08/2017, 14:05

Conclusos para decisão

27/07/2017, 13:56

Processo Desarquivado

27/07/2017, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2017, 16:56

Arquivado Provisoriamente

03/07/2017, 12:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/07/2017, 16:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/07/2017, 16:44

Expedição de Outros documentos.

20/06/2017, 12:22

Autos entregues em carga ao Defensor

20/06/2017, 12:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/06/2017, 11:02

Despacho Saneador

20/06/2017, 11:02

Conclusos para decisão

13/06/2017, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2017, 15:01

Conclusos para decisão

15/05/2017, 14:09

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/05/2017, 09:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/05/2017, 09:44

Expedição de Outros documentos.

28/04/2017, 11:48

Autos entregues em carga ao Defensor

28/04/2017, 11:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2017, 10:50

Despacho Saneador

28/04/2017, 10:50

Recebidos os Autos do NAT

27/04/2017, 13:43

Juntada de Outros documentos

27/04/2017, 08:08

Conclusos para decisão

26/04/2017, 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/04/2017, 13:34

Distribuído por sorteio

25/04/2017, 17:56

Interlocutória

•22/08/2017, 09:57

Interlocutória

•26/09/2017, 17:05

Despacho

•13/03/2018, 18:41

Despacho

•11/04/2018, 18:27

Despacho

•25/05/2018, 17:13

Interlocutória

•21/06/2018, 10:47

Sentença

•04/04/2019, 16:16

Despacho

•06/09/2024, 10:33

Acórdão

•06/09/2024, 10:34

Decisão Monocrática Terminativa

•06/09/2024, 11:42

Decisão Monocrática Terminativa

•06/09/2024, 11:42

Decisão Monocrática Terminativa

•06/09/2024, 11:57

Decisão Monocrática Terminativa

•06/09/2024, 11:58

Todos os documentos(17)

Interlocutória

•28/04/2017, 10:50

Interlocutória

•20/06/2017, 11:02

Interlocutória

•22/08/2017, 09:57

Interlocutória

•26/09/2017, 17:05

Despacho

•13/03/2018, 18:41

Despacho

•11/04/2018, 18:27

Despacho

•25/05/2018, 17:13

Interlocutória

•21/06/2018, 10:47

Sentença

•04/04/2019, 16:16

Despacho

•06/09/2024, 10:33

Acórdão

•06/09/2024, 10:34

Decisão Monocrática Terminativa

•06/09/2024, 11:42

Decisão Monocrática Terminativa

•06/09/2024, 11:42

Decisão Monocrática Terminativa

•06/09/2024, 11:57

Decisão Monocrática Terminativa

•06/09/2024, 11:58

Acórdão

•06/09/2024, 12:06

Decisão Monocrática Terminativa

•06/09/2024, 12:19