Recurso Especial 0800681-52.2018.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta
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Recurso Especial
Recurso
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Recurso Especial
TJMS
2° Grau
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Data de Distribuição
15/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Des. Alexandre Raslan
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Partes do Processo
ANDERSON MUSSATO
CPF
014.***.***-70
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Autor
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
15.***.***.0001-28
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Reu
MUNICíPIO DE MIRANDA
CNPJ
03.***.***.0001-68
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TERCEIRO
Advogados / Representantes
CAIO GAMA MASCARENHAS
OAB/MS 19855
·
CPF
018.***.***-03
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva
15/10/2024, 13:45
Ato ordinatório praticado
15/10/2024, 13:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024, 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024, 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024, 11:15
Ato ordinatório praticado
28/08/2024, 16:05
Juntada de Certidão
28/08/2024, 16:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2024, 16:04
Juntada de Certidão
28/08/2024, 16:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2024, 16:04
Ato ordinatório praticado
28/08/2024, 13:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2024, 13:07
Ato ordinatório praticado
21/08/2024, 22:45
Ato ordinatório praticado
21/08/2024, 03:18
Ato ordinatório praticado
21/08/2024, 03:18
Ver todas as movimentações (58)
Todas as movimentações
(58)
Baixa Definitiva
15/10/2024, 13:45
Ato ordinatório praticado
15/10/2024, 13:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024, 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024, 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024, 11:15
Ato ordinatório praticado
28/08/2024, 16:05
Juntada de Certidão
28/08/2024, 16:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2024, 16:04
Juntada de Certidão
28/08/2024, 16:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2024, 16:04
Ato ordinatório praticado
28/08/2024, 13:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2024, 13:07
Ato ordinatório praticado
21/08/2024, 22:45
Ato ordinatório praticado
21/08/2024, 03:18
Ato ordinatório praticado
21/08/2024, 03:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2024, 00:01
Ato ordinatório praticado
20/08/2024, 12:52
Publicado #{ato_publicado} em 20/08/2024.
20/08/2024, 12:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2024, 16:08
Prejudicado o recurso
19/08/2024, 16:08
Conclusos para admissibilidade recursal
15/08/2024, 09:26
Processo Reativado
14/08/2024, 17:42
Ato ordinatório praticado
14/08/2024, 17:41
Juntada de Acórdão
14/08/2024, 17:41
Ato ordinatório praticado
14/08/2024, 17:39
Juntada de Acórdão
14/08/2024, 17:39
Ato ordinatório praticado
14/08/2024, 17:38
Juntada de Acórdão
14/08/2024, 17:38
INCONSISTENTE
14/08/2023, 14:38
Decisão ou Despacho
14/08/2023, 10:42
Juntada de Outros documentos
14/08/2023, 10:40
INCONSISTENTE
29/10/2020, 15:55
Ato ordinatório praticado
26/10/2020, 22:26
Ato ordinatório praticado
26/10/2020, 03:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2020, 00:01
Ato ordinatório praticado
23/10/2020, 15:57
Publicado #{ato_publicado} em 23/10/2020.
23/10/2020, 15:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2020, 15:24
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
19/10/2020, 15:24
Conclusos para admissibilidade recursal
08/10/2020, 08:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2020, 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2020, 17:56
Ato ordinatório praticado
05/10/2020, 19:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/10/2020, 17:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2020, 11:48
Ato ordinatório praticado
01/10/2020, 08:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2020, 00:01
Ato ordinatório praticado
30/09/2020, 07:21
Ato ordinatório praticado
30/09/2020, 05:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/09/2020, 02:35
Ato ordinatório praticado
30/09/2020, 01:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2020, 00:01
Ato ordinatório praticado
29/09/2020, 09:09
Ato ordinatório praticado
29/09/2020, 09:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/09/2020, 08:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/09/2020, 08:42
Expedição de Outros documentos.
29/09/2020, 08:42
Ato ordinatório praticado
28/09/2020, 13:33
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•
19/10/2020, 15:24
Certidão (Outras)
•
14/08/2023, 10:42
Decisão Monocrática Terminativa
•
19/08/2024, 16:08