Apelação Cível 0800681-52.2018.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelRecursoDIREITO PROCESSUAL PENALApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/08/2023

Valor da Causa

R$ 954,00

Órgão julgador

Des. Alexandre Raslan

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE MIRANDA

CNPJ

Autor

ANDERSON MUSSATO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CAIO GAMA MASCARENHAS

OAB/MS 19855·CPF·Representa: Autor

HELIO RODRIGUES MIRANDA FILHO

OAB/MS 6847·CPF·Representa: Autor

CARLA MORAES DE ANDRADE

OAB/MS 11575·CPF·Representa: Autor

JOSEANE KADOR BALESTRIM

OAB/MS 16086·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 12:47

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 12:47

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 10:19

Juntada de Certidão

21/10/2024, 10:19

Juntada de Certidão

21/10/2024, 10:19

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:19

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:19

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:19

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:19

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:19

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:19

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:19

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:18

Todas as movimentações(284)

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 12:47

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 12:47

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 10:19

Documentos

Despacho

•09/10/2019, 17:51

Despacho

•23/03/2020, 16:52

Juntada de Certidão

21/10/2024, 10:19

Juntada de Certidão

21/10/2024, 10:19

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:19

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:19

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:19

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:19

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:19

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:19

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:19

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:18

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:18

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:18

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:18

Juntada de Certidão

21/10/2024, 10:18

Juntada de Certidão

21/10/2024, 10:18

Juntada de Certidão

21/10/2024, 10:18

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:18

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:18

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:18

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:18

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:18

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:18

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:18

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:18

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:18

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:18

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:18

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:18

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 10:18

Juntada de Certidão

21/10/2024, 10:15

Juntada de Certidão

21/10/2024, 10:15

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:15

Juntada de Outros documentos

21/10/2024, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 10:15

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:15

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:15

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:15

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:15

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:15

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:15

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:15

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:15

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:15

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 10:15

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 10:14

Juntada de Certidão

21/10/2024, 10:14

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:14

Juntada de Certidão

21/10/2024, 10:14

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:14

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:14

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:14

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:14

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:14

Juntada de Outros documentos

21/10/2024, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 10:14

Juntada de Certidão

21/10/2024, 10:14

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:14

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:14

Juntada de Certidão

21/10/2024, 10:14

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:14

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:14

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:14

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:14

Juntada de Outros documentos

21/10/2024, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 10:14

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 10:11

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:11

Juntada de Certidão

21/10/2024, 10:11

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:11

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:11

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:11

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:11

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:11

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:11

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:11

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:11

Juntada de Acórdão

21/10/2024, 10:11

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:11

Juntada de Acórdão

21/10/2024, 10:11

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:11

Juntada de Acórdão

21/10/2024, 10:11

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:11

Juntada de Outros documentos

21/10/2024, 10:11

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:11

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:11

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 10:10

Juntada de Certidão

21/10/2024, 10:10

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:10

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:10

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:10

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:10

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:10

Juntada de Outros documentos

21/10/2024, 10:10

Juntada de Outros documentos

21/10/2024, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 10:10

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:04

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 10:04

Juntada de Certidão

21/10/2024, 10:04

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:04

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:04

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:04

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:04

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:04

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:04

Juntada de Outros documentos

21/10/2024, 10:04

Juntada de Acórdão

21/10/2024, 10:04

Juntada de Acórdão

21/10/2024, 10:03

Juntada de Acórdão

21/10/2024, 10:03

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:03

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:03

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:03

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:03

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 10:03

Juntada de Certidão

21/10/2024, 10:03

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:03

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:03

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:03

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:03

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:03

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:03

Juntada de Outros documentos

21/10/2024, 10:03

Juntada de Outros documentos

21/10/2024, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 10:03

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2024, 10:00

Juntada de Certidão

21/10/2024, 10:00

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:00

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:00

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:00

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:00

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:00

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:00

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:00

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2024, 10:00

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 10:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2024, 10:00

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:00

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:00

Juntada de Certidão

21/10/2024, 10:00

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:00

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:00

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:00

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:00

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:00

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:00

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:00

Baixa Definitiva

21/10/2024, 07:41

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 09:51

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 09:11

Juntada de Outros documentos

17/09/2023, 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2023, 21:50

Registrado para #{motivos_de_registro}

12/09/2023, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 17:15

Recebidos os autos

30/08/2023, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica

30/08/2023, 16:45

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 22:00

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 18:03

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 18:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.

22/08/2023, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 14:08

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

22/08/2023, 14:08

Recebidos os autos

22/08/2023, 14:08

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

22/08/2023, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 14:08

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 13:49

Juntada de Certidão

22/08/2023, 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/08/2023, 13:49

Juntada de Certidão

22/08/2023, 13:49

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/08/2023, 13:48

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 02:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/08/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 11:06

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 13:44

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

18/08/2023, 13:44

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

16/08/2023, 18:17

Conclusos para decisão

15/08/2023, 16:48

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 16:47

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

15/08/2023, 16:47

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

15/08/2023, 16:47

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 08:59

Recebidos os autos

01/02/2021, 16:19

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 13:33

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 13:33

Registrado para #{motivos_de_registro}

14/07/2020, 11:34

Ato ordinatório praticado

14/07/2020, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2020, 00:24

Ato ordinatório praticado

22/06/2020, 14:47

Juntada de Outros documentos

22/06/2020, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2020, 17:40

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

18/06/2020, 17:40

Recebidos os autos

18/06/2020, 17:40

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

18/06/2020, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2020, 17:40

Ato ordinatório praticado

18/06/2020, 13:50

Ato ordinatório praticado

18/06/2020, 10:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/06/2020, 08:36

Juntada de Certidão

18/06/2020, 08:36

Juntada de Certidão

18/06/2020, 08:36

Publicado #{ato_publicado} em 18/06/2020.

18/06/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

17/06/2020, 22:09

Ato ordinatório praticado

17/06/2020, 21:09

Ato ordinatório praticado

17/06/2020, 11:39

Ato ordinatório praticado

15/06/2020, 15:30

Julgado improcedente o pedido

15/06/2020, 15:30

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

08/06/2020, 18:17

Conclusos para decisão

03/06/2020, 16:33

Ato ordinatório praticado

03/06/2020, 16:32

Juntada de Outros documentos

21/05/2020, 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/05/2020, 19:55

Juntada de Outros documentos

25/03/2020, 16:06

Ato ordinatório praticado

25/03/2020, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2020, 15:53

Recebidos os autos

25/03/2020, 15:53

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

25/03/2020, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2020, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2020, 00:07

Publicado #{ato_publicado} em 25/03/2020.

25/03/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

24/03/2020, 20:58

Expedição de Ofício.

24/03/2020, 16:42

Ato ordinatório praticado

24/03/2020, 07:03

Ato ordinatório praticado

23/03/2020, 19:08

Ato ordinatório praticado

23/03/2020, 19:08

Juntada de Certidão

23/03/2020, 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/03/2020, 17:38

Juntada de Certidão

23/03/2020, 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/03/2020, 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/03/2020, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2020, 16:52

Conclusos para decisão

15/10/2019, 14:06

Publicado #{ato_publicado} em 15/10/2019.

15/10/2019, 00:01

Ato ordinatório praticado

14/10/2019, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2019, 16:09

Recebidos os autos

14/10/2019, 16:09

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

14/10/2019, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2019, 16:09

Ato ordinatório praticado

10/10/2019, 07:02

Ato ordinatório praticado

09/10/2019, 20:00

Juntada de Certidão

09/10/2019, 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/10/2019, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2019, 17:51

Publicado #{ato_publicado} em 13/08/2019.

13/08/2019, 00:01

Ato ordinatório praticado

12/08/2019, 20:45

Ato ordinatório praticado

12/08/2019, 20:45

Conclusos para decisão

12/08/2019, 12:06

Ato ordinatório praticado

12/08/2019, 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

12/08/2019, 10:16

Expedição de Outros documentos.

12/08/2019, 10:16

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

12/08/2019, 09:57

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

12/08/2019, 09:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/08/2019, 15:52

Conclusos para decisão

19/02/2019, 19:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

19/02/2019, 18:46

Expedição de Outros documentos.

19/02/2019, 18:40

Distribuído por prevenção

19/02/2019, 18:40

Ato ordinatório praticado

19/02/2019, 18:37

Ato ordinatório praticado

19/02/2019, 08:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

15/02/2019, 18:43

Acórdão

•15/06/2020, 15:30

Acórdão

•18/08/2023, 13:44