Execução Fiscal 0018815-33.2003.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2003

Valor da Causa

R$ 3.068,27

Órgão julgador

Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

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JAIRO GUILHERME DA SILVA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

'SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS

Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/01/2026.

31/01/2026, 06:58

Conclusos para decisão

08/01/2026, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 12:12

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 12:12

Autos preparados para expedição

16/10/2025, 16:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/10/2025, 18:29

Documento Digitalizado

15/10/2025, 18:16

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 16:01

Prazo em Curso

07/10/2025, 16:26

Autos preparados para expedição

29/09/2025, 16:25

Prazo em Curso

19/09/2025, 17:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/09/2025, 11:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/09/2025, 11:28

Todas as movimentações(99)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/01/2026.

31/01/2026, 06:58

Conclusos para decisão

08/01/2026, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 12:12

Documentos

Despacho

•22/02/2019, 13:57

Despacho

•14/03/2023, 08:38

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legal

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Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 12:12

Autos preparados para expedição

16/10/2025, 16:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/10/2025, 18:29

Documento Digitalizado

15/10/2025, 18:16

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 16:01

Prazo em Curso

07/10/2025, 16:26

Autos preparados para expedição

29/09/2025, 16:25

Prazo em Curso

19/09/2025, 17:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/09/2025, 11:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/09/2025, 11:28

Conclusos para decisão

03/09/2025, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 12:25

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 12:24

Autos preparados para expedição

01/07/2025, 10:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2025, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 15:21

Conclusos para despacho

20/08/2024, 17:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/08/2024.

09/08/2024, 08:03

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 00:54

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 11:48

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 11:48

Autos preparados para expedição

26/06/2024, 15:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2024, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 14:31

Conclusos para decisão

19/03/2024, 14:13

Conclusos para decisão

22/02/2024, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 17:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/01/2024.

26/01/2024, 04:01

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 14:47

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 14:47

Autos preparados para expedição

21/11/2023, 13:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2023, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 10:44

Conclusos para despacho

17/11/2023, 14:02

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/11/2023, 13:31

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/11/2023, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Jairo Guilherme da Silva EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA CDA - NÚMEROS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO MENCIONADOS NO TÍTULO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há que se falar em nul Acórdão - Apelação Cível nº 0018815-33.2003.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Jairo Guilherme da Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/09/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos Acórdão - Apelação Cível nº 0018815-33.2003.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos

25/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 09:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/09/2023, 09:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/09/2023, 09:50

Prazo em Curso

21/09/2023, 22:30

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 22:28

Prazo em Curso

23/08/2023, 13:27

Publicado ato_publicado em 22/08/2023.

22/08/2023, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2023, 08:03

Emissão da Relação

21/08/2023, 14:30

Prazo em Curso

17/08/2023, 10:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/08/2023, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 09:31

Conclusos para decisão

15/08/2023, 19:26

Juntada de Petição de Apelação

10/08/2023, 16:07

Expedição de Certidão.

16/07/2023, 03:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/07/2023, 02:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2023, 02:33

Publicado ato_publicado em 06/07/2023.

06/07/2023, 21:17

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 12:26

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 12:25

Relação encaminhada ao D.J.

06/07/2023, 07:59

Autos preparados para expedição

05/07/2023, 21:11

Emissão da Relação

05/07/2023, 21:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/06/2023, 14:22

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 14:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/06/2023, 14:22

Registro de Sentença

14/06/2023, 14:22

Conclusos para julgamento

18/05/2023, 11:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/04/2023.

27/04/2023, 02:49

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 01:37

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 17:43

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 17:43

Autos preparados para expedição

16/03/2023, 20:36

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 08:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2023, 08:38

Conclusos para decisão

01/03/2019, 17:40

Expedição de Certidão.

01/03/2019, 17:37

Processo convertido em eletrônico

22/02/2019, 14:14

Documento Digitalizado

22/06/2015, 16:16

Prazo em Curso

23/07/2014, 16:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/07/2014, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2014, 14:31

Conclusos para despacho

22/07/2014, 13:52

Expedição de Certidão.

22/07/2014, 13:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/01/2014, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2014, 14:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

15/01/2014, 16:17

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

16/04/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

28/05/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

02/10/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

29/07/2004, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

07/07/2003, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

01/07/2003, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/07/2003, 12:00

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 17:43

Sentença

•14/06/2023, 14:22

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 12:25

Despacho

•17/08/2023, 09:31

Despacho

•21/11/2023, 10:44

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 14:47

Despacho

•25/06/2024, 12:01

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 11:48

Despacho

•02/06/2025, 15:21

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 12:24

Interlocutória

•06/09/2025, 11:28

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 12:12