Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0822768-32.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

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Conclusos para despacho

31/03/2026, 12:34

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 11:44

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 22:19

Prazo em Curso

03/02/2026, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 13:51

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 22:06

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 16:48

Evolução da Classe Processual

26/01/2026, 16:34

Prazo em Curso

26/01/2026, 12:15

Publicado ato_publicado em 26/01/2026.

26/01/2026, 06:43

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2026, 14:22

Emissão da Relação

23/01/2026, 14:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2026, 20:15

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 14:41

Todas as movimentações(96)

Conclusos para despacho

31/03/2026, 12:34

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 11:44

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 22:19

Prazo em Curso

03/02/2026, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 13:51

Documentos

Interlocutória

•20/09/2023, 19:04

Despacho

•13/03/2024, 19:02

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Expedição de Certidão.

26/01/2026, 22:06

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 16:48

Evolução da Classe Processual

26/01/2026, 16:34

Prazo em Curso

26/01/2026, 12:15

Publicado ato_publicado em 26/01/2026.

26/01/2026, 06:43

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2026, 14:22

Emissão da Relação

23/01/2026, 14:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2026, 20:15

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 14:41

Conclusos para despacho

20/08/2025, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 13:10

Prazo em Curso

13/08/2025, 09:14

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.

13/08/2025, 06:21

Relação encaminhada ao D.J.

11/08/2025, 10:53

Emissão da Relação

08/08/2025, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 19:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2025, 19:48

Conclusos para despacho

28/04/2025, 13:23

Expedição de Certidão.

13/04/2025, 02:46

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

07/04/2025, 13:51

Informação do Sistema

07/04/2025, 13:25

Apensado ao processo numero do processo

07/04/2025, 13:25

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.

07/04/2025, 06:20

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2025, 08:16

Emissão da Relação

03/04/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 10:23

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 10:22

Transitado em Julgado em data

02/04/2025, 09:32

Recebidos os Autos da Turma Recursal

01/04/2025, 14:26

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

01/04/2025, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Priscila Moreira Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0822768-32.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Priscila Moreira Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0822768-32.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estabelecidos em 10% do valor da condenação e, caso não haja condenação, sobre o valor da causa, ficando isento do pagamento das custas processuais (art. 24, I, da Lei n.º 3.779/09).

31/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/07/2024, 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/07/2024, 15:03

Juntada de Petição de Contra-razões

11/06/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

02/06/2024, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0822768-32.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Priscila Moreira - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95. No mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.

24/05/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2024.

23/05/2024, 20:22

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 10:41

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 10:41

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2024, 10:39

Emissão da Relação

23/05/2024, 10:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2024, 19:15

Proferida decisão interlocutória

22/05/2024, 19:15

Conclusos para despacho

21/05/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 01:50

Juntada de Petição de Recurso inominado

02/05/2024, 16:55

Publicado ato_publicado em 29/04/2024.

29/04/2024, 21:36

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2024, 08:06

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 09:08

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 09:07

Emissão da Relação

26/04/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 19:36

Registro de Sentença

15/04/2024, 19:36

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

15/04/2024, 13:18

Expedição de NULL.

09/04/2024, 09:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/03/2024, 17:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2024, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 17:23

Conclusos para despacho

06/12/2023, 19:39

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 19:29

Prazo em Curso

01/12/2023, 10:44

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 15:33

Prazo em Curso

19/10/2023, 03:07

Publicado ato_publicado em 18/10/2023.

18/10/2023, 21:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0822768-32.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Priscila Moreira - Intime-se a parte autora para apresentar impugnação á contestação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

18/10/2023, 00:00

Emissão da Relação

17/10/2023, 17:28

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2023, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 16:16

Prazo em Curso

05/10/2023, 12:55

Juntada de NULL

05/10/2023, 12:44

Documento Digitalizado

05/10/2023, 12:44

Prazo em Curso

26/09/2023, 04:22

Publicado ato_publicado em 25/09/2023.

25/09/2023, 21:28

Prazo em Curso

25/09/2023, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0822768-32.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Priscila Moreira - ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Priscila Moreira na presente ação que move contra Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários porventura vencidos atinente ao imóvel descrito na exordial (e, por consequência, os seus efeitos inerentes, tais

25/09/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2023, 10:22

Emissão da Relação

22/09/2023, 10:20

Expedição de Mandado.

21/09/2023, 18:09

Expedição em análise para assinatura

21/09/2023, 15:55

Informação do Sistema

20/09/2023, 19:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

20/09/2023, 19:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2023, 19:04

Tutela Provisória

20/09/2023, 19:04

Conclusos para decisão

20/09/2023, 18:29

Distribuído por sorteio

20/09/2023, 17:55

Sentença (Outras)

•09/04/2024, 09:51

Sentença

•15/04/2024, 19:36

Interlocutória

•22/05/2024, 19:15

Despacho

•05/08/2025, 19:48

Despacho

•19/01/2026, 20:15