Execução Fiscal 0012646-69.1999.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Crédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/1999

Valor da Causa

R$ 29.874,51

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ROBERTO SARTO

CPF

Reu

IVO TREVISAN

CPF

Reu

MAXLIDER DIS REP PROD AL HIG E LIM LTDA

Reu

IZABEL APARECIDA DE OLIVEIRA TREVISAN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PAULO HUMBERTO BUDOIA

OAB/MT 3339·Representa: Réu

PAULO HUMBERTO BUDOIA FILHO

OAB/MT 9906·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ROBERTO SARTO

CPF

Reu

IVO TREVISAN

CPF

Reu

MAXLIDER DIS REP PROD AL HIG E LIM LTDA

Reu

IZABEL APARECIDA DE OLIVEIRA TREVISAN

CPF

Reu

ATILIO DOMENICO RONDINELLI

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/03/2024, 12:46

Transitado em Julgado em data

19/03/2024, 12:40

Prazo em Curso

12/12/2023, 07:20

Publicado ato_publicado em 29/11/2023.

29/11/2023, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2023, 07:59

Emissão da Relação

28/11/2023, 12:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/10/2023, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 10:06

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 03:04

Prazo em Curso

26/09/2023, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Maxlider Dis Rep Prod al Hig E Lim Ltda - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em raz Intimação - Maxlider Dis Rep Prod al Hig E Lim Ltda, 'Estado de Mato Grosso do Sul Processo 0012646-69.1999.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul -

26/09/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/09/2023.

25/09/2023, 21:28

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 12:57

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 12:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/09/2023, 12:57

Todas as movimentações(244)

Arquivado Definitivamente

19/03/2024, 12:46

Transitado em Julgado em data

19/03/2024, 12:40

Prazo em Curso

12/12/2023, 07:20

Publicado ato_publicado em 29/11/2023.

29/11/2023, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2023, 07:59

Documentos

Despacho

•03/11/2016, 17:28

Despacho

•03/11/2016, 17:28

Emissão da Relação

28/11/2023, 12:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/10/2023, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 10:06

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 03:04

Prazo em Curso

26/09/2023, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Maxlider Dis Rep Prod al Hig E Lim Ltda - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em raz Intimação - Maxlider Dis Rep Prod al Hig E Lim Ltda, 'Estado de Mato Grosso do Sul Processo 0012646-69.1999.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul -

26/09/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/09/2023.

25/09/2023, 21:28

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 12:57

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 12:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/09/2023, 12:57

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2023, 08:08

Emissão da Relação

25/09/2023, 07:20

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 17:26

Declarada decadência ou prescrição

21/09/2023, 17:26

Registro de Sentença

21/09/2023, 17:26

Conclusos para julgamento

21/09/2023, 08:49

Processo Desarquivado

21/09/2023, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 11:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/08/2023, 03:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/02/2023, 00:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/01/2023, 03:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/02/2022, 03:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/12/2021, 00:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/11/2021, 01:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/11/2021, 03:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/09/2021, 01:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/08/2021, 00:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/06/2021, 03:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/01/2021, 03:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2020, 02:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/06/2020, 01:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/02/2020, 00:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/01/2020, 01:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/10/2019, 03:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/09/2019, 05:29

Arquivado Provisoriamente

11/07/2019, 15:29

Expedição de Certidão.

11/07/2019, 15:27

Processo Desarquivado

09/07/2019, 14:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2018, 05:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2018, 02:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/02/2018, 03:52

Juntada de Ofício

02/02/2018, 17:31

Arquivado Provisoriamente

11/12/2017, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2017, 09:07

Expedição de Certidão.

30/11/2017, 08:05

Expedição de Certidão.

20/11/2017, 13:15

Ato ordinatório praticado

20/11/2017, 13:15

Expedição de Ofício.

28/07/2017, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2017, 12:03

Prazo em Curso

19/06/2017, 16:37

Publicado ato_publicado em 13/06/2017.

13/06/2017, 22:51

Relação encaminhada ao D.J.

13/06/2017, 13:32

Emissão da Relação

13/06/2017, 12:37

Expedição de Certidão.

02/06/2017, 08:08

Documento Digitalizado

26/05/2017, 14:35

Expedição de Certidão.

23/05/2017, 08:02

Rejeitada a exceção de pré-executividade

22/05/2017, 14:57

Expedição de Certidão.

21/05/2017, 08:20

Conclusos para despacho

19/05/2017, 14:23

Conclusos para decisão

19/05/2017, 14:23

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/05/2017, 16:35

Expedição de Certidão.

17/05/2017, 16:33

Expedição de Certidão.

11/05/2017, 16:59

Ato ordinatório praticado

11/05/2017, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2017, 16:46

Juntada de Outros documentos

11/05/2017, 14:30

Documento Digitalizado

11/05/2017, 14:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/05/2017, 17:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/05/2017, 17:04

Conclusos para decisão

13/12/2016, 14:54

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/12/2016, 12:54

Documento Digitalizado

08/12/2016, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2016, 20:40

Expedição de Certidão.

27/11/2016, 08:10

Expedição de Certidão.

17/11/2016, 15:27

Ato ordinatório praticado

17/11/2016, 15:26

Expedição de Certidão.

04/11/2016, 13:28

Processo convertido em eletrônico

04/11/2016, 13:12

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/07/2016, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2016, 16:21

Autos preparados para juntada

28/07/2016, 14:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/07/2016, 15:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/07/2016, 13:52

Andamento nos Autos em Apenso

08/07/2016, 16:58

Andamento nos Autos em Apenso

23/05/2016, 15:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/05/2016, 17:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/05/2016, 14:00

Andamento nos Autos em Apenso

09/05/2016, 13:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2016, 14:06

Andamento nos Autos em Apenso

17/03/2016, 16:20

Andamento nos Autos em Apenso

18/11/2015, 16:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/11/2015, 15:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/11/2015, 12:56

Andamento nos Autos em Apenso

06/11/2015, 17:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/08/2015, 14:45

Autos entregues em carga ao Defensor

21/08/2015, 14:06

Andamento nos Autos em Apenso

21/08/2015, 11:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/08/2015, 15:27

Andamento nos Autos em Apenso

19/11/2013, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

30/10/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/10/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/10/2013, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

10/10/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/10/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

27/09/2013, 12:00

Desapensamento/Desentranhamento do Processo e Entr

17/09/2013, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

17/09/2013, 12:00

Apensado ao processo numero do processo

17/09/2013, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

08/05/2013, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

21/03/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/09/2012, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

27/08/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/08/2012, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

21/08/2012, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

17/08/2012, 12:00

Desapensamento/Desentranhamento do Processo e Entr

16/08/2012, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

16/08/2012, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

04/07/2012, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

15/06/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/06/2012, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

01/12/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/09/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/09/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

12/08/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/07/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

14/07/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/07/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

14/06/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/06/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

09/06/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/05/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/05/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

17/05/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

17/05/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

06/05/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

18/04/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

16/02/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

02/02/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/02/2011, 12:00

Conclusos para julgamento

17/01/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

14/10/2010, 12:00

Apensado ao processo numero do processo

01/07/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

10/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

08/03/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

08/03/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

26/01/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

15/01/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

08/01/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

16/12/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

16/12/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

10/12/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

12/11/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

10/11/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

10/11/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

30/09/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

04/08/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

04/08/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

03/08/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

30/07/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

30/07/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

24/07/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

24/07/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

24/07/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

25/06/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

24/06/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

22/06/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

22/06/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

10/06/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

10/06/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

09/06/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

09/06/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

09/06/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

08/06/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

08/06/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

03/06/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

03/06/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

02/06/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

26/05/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

18/05/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

08/05/2009, 12:00

Suspenso em Cartório

30/01/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

29/01/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

28/08/2007, 12:00

Suspenso em Cartório

13/03/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

14/09/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

12/09/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

25/08/2006, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

19/06/2006, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

23/02/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

22/02/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

13/02/2006, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

13/12/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

16/11/2005, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

30/09/2005, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

21/09/2005, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

23/08/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

19/08/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

16/08/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

08/08/2005, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

05/08/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

13/07/2005, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

01/07/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

20/06/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

17/05/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

10/05/2005, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

29/04/2005, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

27/04/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

13/04/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

12/04/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

08/04/2005, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

01/04/2005, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

28/03/2005, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

13/07/2004, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

16/06/2003, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

11/06/2003, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

30/05/2003, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

26/05/2003, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

16/04/2003, 12:00

Aguardando Publicação de Edital

24/03/2003, 12:00

Aguardando Expedição de Edital

11/11/2002, 12:00

Termo de Juntada

20/09/2002, 12:00

Autos em Carga

06/09/2002, 12:00

Vista

02/09/2002, 12:00

Termo de Juntada

18/06/2002, 12:00

Aguardando

24/05/2002, 12:00

Expedição de NULL.

25/03/2002, 12:00

Termo de Juntada

08/11/2001, 12:00

Autos em Carga

04/10/2001, 12:00

Vista

27/04/2001, 12:00

Termo de Juntada

03/02/2000, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

28/06/1999, 12:00

Aguardando

15/06/1999, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

24/05/1999, 12:00

Ato Ordinatório

•17/11/2016, 15:26

Interlocutória

•10/05/2017, 17:04

Ato Ordinatório

•11/05/2017, 16:58

Interlocutória

•22/05/2017, 14:57

Ato Ordinatório

•20/11/2017, 13:15

Sentença

•21/09/2023, 17:26