Execução Fiscal 0002051-44.2005.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2022

Valor da Causa

R$ 7.431.572,77

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução Fiscal · 2ª Vara Cível

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

EXPORTADORA E IMPORTADORA HUMAITA LTDA

CNPJ

Reu

AMARILDO PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

FELIPA DUARTE BENITES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MANOEL DA SILVA BORGES

OAB/MS 1·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2024, 09:26

Juntada de Ofício

22/03/2024, 16:55

Prazo em Curso

08/03/2024, 09:05

Prazo em Curso

08/03/2024, 09:05

Prazo em Curso

31/10/2023, 06:37

Prazo em Curso

31/10/2023, 06:37

Transitado em Julgado em data

31/10/2023, 06:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/10/2023, 15:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/10/2023, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 11:01

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Felipa Duarte benites, Exportadora e Importadora Humaita Ltda, Amarildo Pereira da Silva Processo 0002051-44.2005.8.12.0019 - Execução Fiscal - Exectdo: Exportadora e Importadora Humaita Ltda, Amarildo Pereira da Silva, Felipa Duarte benites - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art.

26/09/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/09/2023.

25/09/2023, 21:28

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 08:41

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 08:40

Todas as movimentações(475)

Arquivado Definitivamente

27/03/2024, 09:26

Juntada de Ofício

22/03/2024, 16:55

Prazo em Curso

08/03/2024, 09:05

Prazo em Curso

08/03/2024, 09:05

Prazo em Curso

31/10/2023, 06:37

Documentos

Despacho

•19/11/2015, 16:33

Despacho

•19/11/2015, 16:33

Prazo em Curso

31/10/2023, 06:37

Transitado em Julgado em data

31/10/2023, 06:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/10/2023, 15:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/10/2023, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 11:01

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Felipa Duarte benites, Exportadora e Importadora Humaita Ltda, Amarildo Pereira da Silva Processo 0002051-44.2005.8.12.0019 - Execução Fiscal - Exectdo: Exportadora e Importadora Humaita Ltda, Amarildo Pereira da Silva, Felipa Duarte benites - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art.

26/09/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/09/2023.

25/09/2023, 21:28

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 08:41

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 08:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/09/2023, 08:40

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2023, 08:08

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 07:50

Autos entregues em carga ao Defensor

25/09/2023, 07:50

Emissão da Relação

25/09/2023, 07:19

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 14:11

Declarada decadência ou prescrição

13/09/2023, 14:11

Registro de Sentença

13/09/2023, 14:11

Conclusos para julgamento

13/09/2023, 07:47

Processo Desarquivado

13/09/2023, 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 12:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/08/2023, 00:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/07/2023, 03:44

Arquivado Provisoriamente

16/01/2023, 20:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/01/2023.

16/01/2023, 19:45

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

09/11/2022, 15:30

Redistribuição de Processo - Saída

09/11/2022, 15:30

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

09/11/2022, 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/07/2022, 20:00

Processo Desarquivado

07/06/2022, 17:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/01/2022, 01:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2021, 00:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2021, 00:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2021, 00:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2021, 03:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/11/2021, 00:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2021, 01:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 00:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 00:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/06/2021, 01:19

Arquivado Provisoriamente

02/02/2021, 13:39

Juntada de NULL

02/02/2021, 10:26

Expedição de Ofício.

19/01/2021, 19:18

Expedição em análise para assinatura

29/06/2020, 16:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/11/2019, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2019, 13:38

Expedição de Certidão.

27/11/2019, 14:02

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 14:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/11/2019, 14:01

Autos preparados para expedição

27/11/2019, 14:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2019, 14:12

Processo Suspenso por Execução Frustrada

26/11/2019, 14:12

Conclusos para despacho

25/01/2019, 15:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/01/2019, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2019, 18:40

Expedição de Certidão.

21/01/2019, 19:15

Expedição de Outros documentos.

21/01/2019, 16:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/01/2019, 16:28

Juntada de Outros documentos

21/01/2019, 16:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/01/2019, 16:20

Proferida decisão interlocutória

05/12/2018, 11:01

Conclusos para despacho

22/11/2018, 10:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/11/2018, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2018, 14:45

Expedição de Certidão.

12/11/2018, 16:06

Expedição de Outros documentos.

12/11/2018, 16:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/11/2018, 16:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/11/2018.

12/11/2018, 16:04

Prazo em Curso

17/07/2018, 14:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/07/2018, 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2018, 19:26

Expedição de Certidão.

09/07/2018, 18:54

Expedição de Outros documentos.

09/07/2018, 18:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/07/2018, 18:53

Juntada de Outros documentos

09/07/2018, 18:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/07/2018, 18:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/07/2018, 18:32

Conclusos para decisão

08/05/2018, 18:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/04/2018, 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2018, 20:27

Expedição de Certidão.

19/02/2018, 10:06

Expedição de Certidão.

09/02/2018, 18:35

Expedição de Outros documentos.

09/02/2018, 18:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/02/2018, 18:34

Suspenso em Cartório

31/01/2018, 16:46

Documento Digitalizado

31/01/2018, 16:45

Expedição de Outros documentos.

29/01/2018, 16:18

Autos preparados para expedição

23/01/2018, 15:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2018, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2018, 09:31

Conclusos para despacho

15/01/2018, 17:20

Documento Digitalizado

15/01/2018, 17:18

Documento Digitalizado

15/01/2018, 17:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/11/2017, 15:48

Suspenso em Cartório

07/11/2017, 15:48

Expedição de Certidão.

07/10/2017, 09:10

Documento Digitalizado

29/09/2017, 14:06

Expedição de Certidão.

27/09/2017, 13:55

Expedição de Outros documentos.

27/09/2017, 13:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/09/2017, 13:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/09/2017.

27/09/2017, 13:54

Prazo em Curso

07/07/2017, 10:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/07/2017, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2017, 19:15

Expedição de Certidão.

30/06/2017, 08:23

Expedição de Outros documentos.

30/06/2017, 08:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/06/2017, 08:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/06/2017, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2017, 16:57

Expedição de Certidão.

23/06/2017, 11:19

Expedição de Outros documentos.

23/06/2017, 11:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/06/2017, 11:18

Documento Digitalizado

23/06/2017, 11:15

Documento Digitalizado

28/03/2017, 17:52

Autos preparados para expedição

28/03/2017, 17:45

Documento Digitalizado

28/03/2017, 17:24

Expedição de Ofício.

28/03/2017, 17:19

Expedição de Carta.

28/03/2017, 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/03/2017, 14:09

Expedição em análise para assinatura

27/03/2017, 16:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/03/2017, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2017, 10:36

Expedição de Certidão.

03/03/2017, 08:20

Expedição de Certidão.

21/02/2017, 16:49

Expedição de Outros documentos.

21/02/2017, 16:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/02/2017, 16:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/02/2017, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2017, 18:35

Conclusos para julgamento

01/02/2017, 10:52

Conclusos para despacho

31/01/2017, 17:36

Juntada de Informações

25/01/2017, 16:35

Juntada de Informações

25/01/2017, 16:33

Documento Digitalizado

08/12/2016, 12:07

Documento Digitalizado

05/12/2016, 18:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/11/2016, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2016, 18:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/11/2016, 17:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

23/11/2016, 17:12

Expedição de Certidão.

17/11/2016, 09:16

Leilão ou Praça situacao_da_audiencia em/para 09/11/2016 04:25:43 Vara de Execução Fiscal da Faz.

09/11/2016, 16:25

Expedição de Certidão.

09/11/2016, 16:17

Documento Digitalizado

09/11/2016, 08:45

Expedição de Certidão.

08/11/2016, 15:01

Expedição de Certidão.

08/11/2016, 14:56

Expedição de Certidão.

07/11/2016, 19:36

Expedição de Outros documentos.

07/11/2016, 18:28

Autos entregues em carga ao Defensor

07/11/2016, 18:28

Expedição de Outros documentos.

07/11/2016, 18:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/11/2016, 18:26

Documento Digitalizado

07/11/2016, 18:24

Expedição de Certidão.

07/11/2016, 18:18

Expedição de Outros documentos.

04/11/2016, 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/11/2016, 15:45

Expedição em análise para assinatura

03/11/2016, 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/10/2016, 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/10/2016, 11:54

Documento Digitalizado

25/08/2016, 17:55

Documento Digitalizado

25/08/2016, 15:07

Leilão ou Praça situacao_da_audiencia em/para 22/08/2016 03:37:39 Vara de Execução Fiscal da Faz.

22/08/2016, 15:37

Juntada de Ofício

22/08/2016, 15:34

Prazo em Curso

01/06/2016, 09:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/06/2016, 07:58

Documento Digitalizado

31/05/2016, 11:21

Expedição de Outros documentos.

31/05/2016, 11:20

Prazo em Curso

05/05/2016, 15:26

Expedição em análise para assinatura

26/04/2016, 16:14

Expedição de Ofício.

26/04/2016, 16:14

Prazo em Curso

29/02/2016, 15:52

Prazo em Curso

15/02/2016, 16:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/02/2016, 10:07

Documento Digitalizado

05/02/2016, 09:52

Expedição de Outros documentos.

05/02/2016, 09:52

Prazo em Curso

20/01/2016, 14:38

Expedição de Ofício.

19/01/2016, 14:43

Autos preparados para expedição

15/01/2016, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2016, 12:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/12/2015, 18:36

Autos preparados para vista/intimação

02/12/2015, 16:54

Expedição de Certidão.

02/12/2015, 16:54

Documento Digitalizado

19/11/2015, 16:36

Documento Digitalizado

19/11/2015, 16:34

Documento Digitalizado

19/11/2015, 16:33

Documento Digitalizado

19/11/2015, 16:33

Documento Digitalizado

19/11/2015, 16:33

Documento Digitalizado

19/11/2015, 16:33

Documento Digitalizado

19/11/2015, 16:33

Juntada de Outros documentos

19/11/2015, 16:33

Documento Digitalizado

19/11/2015, 16:33

Documento Digitalizado

19/11/2015, 16:33

Documento Digitalizado

19/11/2015, 16:33

Documento Digitalizado

19/11/2015, 16:33

Documento Digitalizado

19/11/2015, 16:33

Documento Digitalizado

19/11/2015, 16:33

Documento Digitalizado

19/11/2015, 16:33

Processo convertido em eletrônico

19/11/2015, 16:25

Autos preparados para expedição

04/11/2015, 13:46

Juntada de Ofício

04/11/2015, 13:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/11/2015, 13:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/11/2015, 13:16

Autos preparados para expedição

27/10/2015, 17:06

Juntada de Ofício

26/10/2015, 16:25

Autos preparados para expedição

19/10/2015, 13:53

Prazo em Curso

19/10/2015, 13:52

Expedição em análise para assinatura

08/10/2015, 16:32

Expedição de Ofício.

08/10/2015, 16:17

Expedição de Ofício.

08/10/2015, 16:00

Expedição de Ofício.

08/10/2015, 15:58

Expedição de Outros documentos.

08/10/2015, 00:00

Autos preparados para expedição

13/08/2015, 14:36

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/08/2015, 15:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

12/08/2015, 15:57

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/08/2015, 16:58

Autos entregues em carga ao Defensor

31/07/2015, 13:55

Autos preparados para vista/intimação

22/07/2015, 17:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/07/2015.

22/07/2015, 17:01

Prazo em Curso

03/07/2015, 14:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/07/2015, 14:16

Autos preparados para juntada

09/06/2015, 16:56

Autos preparados para expedição

18/05/2015, 17:20

Prazo em Curso

18/05/2015, 17:00

Expedição de Certidão.

18/05/2015, 16:56

Prazo em Curso

14/05/2015, 17:55

Expedição de Certidão.

14/05/2015, 17:22

Expedição de Outros documentos.

28/04/2015, 17:23

Expedição em análise para assinatura

28/04/2015, 13:24

Expedição de Certidão.

28/04/2015, 13:22

Expedição de Ofício.

28/04/2015, 13:06

Expedição em análise para assinatura

23/03/2015, 16:57

Expedição em análise para assinatura

04/12/2014, 18:39

Autos preparados para expedição

09/10/2014, 18:31

Expedição de Certidão.

09/10/2014, 18:31

Autos preparados para expedição

12/09/2014, 08:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2014, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2014, 17:59

Retorno da Conclusão ao Juiz Titular

05/08/2014, 10:10

Conclusos para despacho

11/07/2014, 10:39

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/07/2014, 09:00

Juntada de Carta precatória

09/07/2014, 08:50

Prazo em Curso

21/05/2014, 14:32

Expedição em análise para assinatura

08/05/2014, 17:18

Juntada de Outros documentos

08/05/2014, 17:17

Expedição de Carta precatória.

08/05/2014, 17:00

Autos preparados para expedição

02/04/2014, 09:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2014, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2014, 08:39

Conclusos para despacho

21/03/2014, 10:09

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/02/2014, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2014, 10:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/02/2014, 13:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/01/2014, 14:09

Autos preparados para vista/intimação

14/01/2014, 13:59

Juntada de Mandado

13/01/2014, 18:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2013, 12:00

Prazo em Curso

09/12/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

06/12/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

24/10/2013, 12:00

Conclusos para despacho

22/10/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/10/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/10/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/08/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

15/08/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

15/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/08/2013, 12:00

Prazo em Curso

14/08/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/07/2013, 12:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

11/07/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

11/07/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

05/07/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

04/07/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

04/07/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

01/07/2013, 12:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 28/06/2013 12:00:00, Vara de Execução Fiscal da Faz.

28/06/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

13/06/2013, 12:00

Prazo em Curso

13/06/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

06/06/2013, 12:00

Prazo em Curso

06/06/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

23/05/2013, 12:00

Juntada de Ofício

04/04/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

04/04/2013, 12:00

Prazo em Curso

07/03/2013, 12:00

Juntada de Ofício

05/03/2013, 12:00

Prazo em Curso

15/02/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

15/02/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

23/01/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

18/01/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/01/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

11/01/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/12/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

10/12/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

20/11/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2012, 12:00

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

13/11/2012, 12:00

Conclusos para despacho

08/11/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/11/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

31/10/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/10/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/06/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 04/06/2012.

04/06/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

04/06/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

31/05/2012, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/05/2012.

30/05/2012, 12:00

Emissão da Relação

30/05/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

25/05/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2012, 12:00

Conclusos para despacho

10/04/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/03/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

29/03/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/02/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

27/01/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

18/01/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/01/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/11/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

22/11/2011, 12:00

Juntada de Mandado

18/11/2011, 12:00

Juntada de NULL

10/11/2011, 12:00

Prazo em Curso

20/09/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

25/08/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

22/08/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

15/08/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/06/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2011, 12:00

Conclusos para despacho

03/05/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/04/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/04/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/01/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

13/01/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/10/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2010, 12:00

Conclusos para despacho

18/10/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/10/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

07/10/2010, 12:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 28/09/2010 12:00:00, Vara de Execução Fiscal da Faz.

28/09/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/09/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

27/09/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/09/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

16/09/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

09/09/2010, 12:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 09/09/2010 12:00:00, Vara de Execução Fiscal da Faz.

09/09/2010, 12:00

Expedição de Outros documentos.

09/09/2010, 12:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 10/08/2010 12:00:00, Vara de Execução Fiscal da Faz.

10/08/2010, 12:00

Aguardando designar datas para Praça/Leilão

13/04/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

25/03/2010, 12:00

Expedição de Documento Realizada

23/03/2010, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/02/2010.

18/02/2010, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

18/02/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

20/01/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

27/11/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

18/11/2009, 12:00

Expedição de Documento Realizada

28/10/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2009, 12:00

Aguardando designar datas para Praça/Leilão

13/07/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Def. Pública

03/07/2009, 12:00

Autos em Carga ao Defensor

29/06/2009, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Def. Pública

02/06/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

29/05/2009, 12:00

Despacho Proferido

21/05/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

12/05/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/05/2009, 12:00

Juntada de NULL

04/05/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

16/02/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

16/02/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

04/02/2009, 12:00

Expedição de NULL.

22/01/2009, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

22/01/2009, 12:00

Expedição de NULL.

16/12/2008, 12:00

Expedição de NULL.

30/10/2008, 12:00

Mandado Emitido

25/09/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

24/09/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

19/09/2008, 12:00

Aguardando Expedição de

04/09/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

29/08/2008, 12:00

Despacho Proferido

08/08/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

07/07/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/06/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

23/06/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

23/06/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

02/06/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

02/06/2008, 12:00

Juntada de NULL

26/05/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

15/05/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

28/02/2008, 12:00

Aguardando Expedição de

22/02/2008, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória

22/02/2008, 12:00

Aguardando Expedição Carta Precatória

18/02/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

23/01/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

02/08/2007, 12:00

Aguardando Expedição de

02/08/2007, 12:00

Despacho Proferido

30/07/2007, 12:00

Conclusos

09/07/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/06/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

21/06/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

20/06/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

15/06/2007, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

05/06/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

31/05/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

22/03/2007, 12:00

Mandado Emitido

14/03/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

31/01/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

31/01/2007, 12:00

Despacho Proferido

26/01/2007, 12:00

Conclusos

10/01/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

08/01/2007, 12:00

Conclusos

28/11/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

01/11/2006, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

01/11/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

31/10/2006, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

26/10/2006, 12:00

Aguardando Juntada de Ofício

17/10/2006, 12:00

Aguardando Juntada de AR

28/09/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

28/09/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

19/09/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

31/08/2006, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

24/08/2006, 12:00

Ofício Expedido - Aguardando Assinar

18/08/2006, 12:00

Ofício Expedido - Aguardando Assinar

10/08/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

13/07/2006, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

13/07/2006, 12:00

Despacho Proferido

21/06/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

07/06/2006, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/05/2006.

03/05/2006, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

03/05/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

02/05/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

26/04/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2006, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

18/04/2006, 12:00

Aguardando Juntada de AR

17/04/2006, 12:00

Expedição de NULL.

12/04/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

12/04/2006, 12:00

Edital Expedido - Aguardando Assinar

23/03/2006, 12:00

Expedição de NULL.

22/03/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

22/03/2006, 12:00

Aguardando Expedição de

21/03/2006, 12:00

Expedição de NULL.

08/03/2006, 12:00

Ofício Expedido - Aguardando Assinar

08/03/2006, 12:00

Despacho Proferido

26/12/2005, 12:00

Aguardando Expedição de

26/12/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

21/12/2005, 12:00

Despacho Proferido

02/12/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

14/10/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2005, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

13/10/2005, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

07/10/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

06/10/2005, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

05/09/2005, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

02/09/2005, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

27/07/2005, 12:00

Mandado Emitido

21/07/2005, 12:00

Aguardando Expedição de

15/07/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

14/07/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

12/07/2005, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

04/07/2005, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

01/07/2005, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/06/2005, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

27/06/2005, 12:00

Despacho

•19/11/2015, 16:33

Despacho

•19/11/2015, 16:33

Despacho

•19/11/2015, 16:33

Despacho

•19/11/2015, 16:33

Despacho

•19/11/2015, 16:34

Despacho

•19/11/2015, 16:34

Despacho

•19/11/2015, 16:34

Despacho

•19/11/2015, 16:34

Despacho

•19/11/2015, 16:35

Despacho

•19/11/2015, 16:35

Despacho

•19/11/2015, 16:35

Despacho

•19/11/2015, 16:35

Despacho

•19/11/2015, 16:35

Todos os documentos(23)

Despacho

•19/11/2015, 16:33

Despacho

•19/11/2015, 16:33

Despacho

•19/11/2015, 16:33

Despacho

•19/11/2015, 16:33

Despacho

•19/11/2015, 16:33

Despacho

•19/11/2015, 16:33

Despacho

•19/11/2015, 16:34

Despacho

•19/11/2015, 16:34

Despacho

•19/11/2015, 16:34

Despacho

•19/11/2015, 16:34

Despacho

•19/11/2015, 16:35

Despacho

•19/11/2015, 16:35

Despacho

•19/11/2015, 16:35

Despacho

•19/11/2015, 16:35

Despacho

•19/11/2015, 16:35

Despacho

•19/11/2015, 16:35

Despacho

•01/02/2017, 18:35

Despacho

•29/09/2017, 14:06

Despacho

•16/01/2018, 09:31

Interlocutória

•09/07/2018, 18:32

Interlocutória

•21/01/2019, 16:20

Interlocutória

•26/11/2019, 14:12

Sentença

•13/09/2023, 14:11