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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Marcelo de Araújo Silva Processo 0014183-46.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Marcelo de Araújo Silva - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos hono